PC-PE: Gabarito Extraoficial

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Você está ansioso para saber como foi seu desempenho na prova da Polícia Civil de Pernambuco? Confira aqui o Gabarito Extraoficial:

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa

Questões de 01 a 12:

Texto CG1A01AAA

Texto: O crime organizado não é um fenômeno recente. (…)

QUESTÃO 01.

De acordo com o texto CG1A01AAA

a) Há registros da associação de pessoas par o cometimento de crime desde a antiguidade.

b) As primeiras organizações criminosas estruturavam-se de modo totalmente Impreciso e amador, em comparação com as organizações criminosas da atualidade.

c) O conceito da expressão crime organizado foi distorcido porque a imprensa passou a empregá-la para tratar de qualquer crime que envolva entorpecentes.

d) Poucas são as modalidades de crime que podem ser tipificadas como crime organizado.

e) Nem sempre o que o senso comum supõe ser crime organizado é de fato crime organizado.

Comentário: Por se tratar de uma questão de compreensão, a única possibilidade de confirmação da alternativa com relação ao texto é a resposta mencionada. É possível confirmar a assertiva no trecho: O crime organizado não é um fenômeno recente. Encontramos indícios dele nos grandes grupos contrabandistas do antigo regime na Europa, nas atividades dos piratas e corsários e nas grandes redes de receptação da Inglaterra do século XVIII.

 

QUESTÃO 02.

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada um trecho do texto anterior Texto CG1A01AAA, seguindo de uma proposta de reescrita. Assinale a opção em que a reescrita mantém a correção gramatical do texto e o sentido do original do trecho.

  1. “Só utiliza seu dinheiro para o tráfico ou seus contatos para facilitar as transações” (l 18 e 19): Só utiliza seu dinheiro ou seus contatos para financiar o tráfico ou para facilitar as transações.
  2. “O crime pode ser praticado por um indivíduo, uma quadrilha ou uma organização” (L. 24 e 25): O crime ser praticado por um indivíduo, uma quadrilha ou uma organização é permitido.
  3. “Mesmo quando se trata de uma pequena apreensão de crack em um local remoto” (L. 9 e 10): Ainda que trata-se de uma pequena apreensão de crack em um local distante.
  4. “o varejo do tráfico é um dos crimes mais desorganizados que existe” (L. 12 e 13): O varejo do tráfico é um dos crimes mais desorganizados que existem.
  5. “muitas vezes um indivíduo que nem mesmo vê a droga” (L. 17 e 18): muitas vezes um indivíduo que se quer enxerga a droga

Comentário:A construção “um dos que” possibilita que o verbo esteja flexionado no plural, o que torna correta a alternativa.

 

QUESTÃO 03.

No texto CG1A01AAA, isola um trecho de natureza explicativa a virgula empegada logo após

  1. “remoto” (L. 10)
  2. “casos” (L. 12)
  3. “traficante” (L. 17)
  4. “vezes” (L. 21)
  5. “indivíduo” (L. 24)

Comentário: A explicação isolada por vírgula se refere ao traficante: muitas vezes um indivíduo que nem mesmo vê a droga.

 

QUESTÃO 04.

No texto CG1A01AAA, funciona como complemento nominal a oração

  1. “que compra de alguém umas poucas pedras de crack” (L. 13 e 14).
  2. “que identifica a existência de crime organizado” (L. 26).
  3. “que as organizações criminosas se tornaram mais precisas, mais profissionais” (L. 5 a 7).
  4. “de que tudo é crime organização” (L. 8 e 9).
  5. “para facilitar as transações” (L. 19).

Comentário: No trecho: “Um erro na análise do fenômeno é a suposição de que tudo é crime organizado”, o nome SUPOSIÇÃO recebe o complemento nominal mencionado, a presença da preposição DE confirma essa assertiva.

 

Texto CGA01BBB

Não são muitas experiências exitosas de políticas públicas de redução de homicídios no Brasil nos últimos vinte anos, (…)

 

QUESTÃO 05.

O Pacto pela Vida é caracterizado no texto CG1A01BBB, como uma política exitosa porque

  1. definiu, no estado de Pernambuco, um novo paradigma de segurança púbica, embasado em uma rede de ações de combate e de repressão à violência.
  2. foi fruto de um plano acertado que elegeu a área de segurança pública como prioridade.
  3. resultou em uma redução visível no número de crimes contra a vida no estado de Pernambuco.
  4. teve como objetivos a redução da criminalidade é o controle da violência no estado de Pernambuco.
  5. tratou a questão da violência como um problema social complexo e inaugurou uma estratégia de contenção desse problema compatível com sua complexidade.

Comentário: o texto  trata do programa Pacto pela Vida, esclarecendo os objetivos e alguns resultados desse programa. Como a questão pede que se justifique por que a política é considerada exitosa, deve-se buscar os resultados percebidos por meio desse programa. Há dois trechos do texto que devem ser percebidos a fim de responder esta questão:

“Não são muitas as experiências de políticas públicas de redução de homicídios no Brasil nos últimos vintes anos, e poucas são aquelas que tiveram continuidade”.

[…]

“A implementação do Pacto pela Vida foi responsável pela diminuição de quase 40% dos homicídios no estado entre janeiro de 2007 e junho de 2013.

 

QUESTÃO 06.

No texto CG1A01BBB, a partícula “se” foi empregada para indeterminar o sujeito em

  1. “se deve destacar” (L.11)
  2. “se pensa” (L.11)
  3. “se considera” (L.12)
  4. “associar-se “(L.15)
  5. “definiu-se” (L.25)

Comentário: o trecho é “…quando se pensa em recuperar…”. Temos um verbo transitivo indireto no singular com a palavra se, ou seja, o sujeito é, por este motivo, indeterminado.

Outras opções:

“associar-se”: sujeito determinado

“definiu-se”: voz passiva sintética

“se deve destacar”: sujeito determinado

“se considera”: voz passiva sintética

 

 

QUESTÃO 07.

No trecho ”muitas autoridades públicas não só evitam associar-se ao assunto como também o tratam de modos simplistas” (L. 14 a 16) do texto CGA01BBB, o vocativo “como” integra a expressão que introduz no período de uma ideia de

  1. Oposição
  2. Proporcionalidade
  3. Adição
  4. Comparação
  5. Explicação

Comentário: a frase traz uma locução conjuntiva construída por meio de uma correlação: “não só … como também”. Esta expressão tem valor semântico aditivo.

 

QUESTÃO 08

Assinale a opção na qual a palavra apresentada no texto CG1A01BBB, classifica-se, do ponto de vista morfossintático, como adverbio:

  1. “Historicamente” (L.13)
  2. “Modo” (L.15)
  3. “Intenso” (L.30)
  4. “Muitas” (L01)
  5. “Quando” (L.11)

Comentário: palavras formadas com o sufixo “mente” são classificadas como advérbios.

 

QUESTÃO 09.

De acordo com o manual de redação da presidência da república (MRPR), o aviso e o ofício são:

  1. Documentos que compartilham a mesma diagramação, uma vez que seguem o padrão ofício.
  2. Expedientes utilizados par o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública e particulares
  3. Correspondências usualmente remetidas por particulares a órgãos do serviço publico
  4. Modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão
  5. Instrumentos comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos

Comentário: o MRPR traz a seguinte orientação: “Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. […] Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.”

 

QUESTÃO 10.

Considerando a disposição (MRPR), assinale a opção que apresentada o vocativo adequado para ser empregado em expediente cujo destinatário seja um delegado de polícia civil

  1. Senhor delegado
  2. Excelentíssimo delegado
  3. Ilustríssimo delegado
  4. Magnifico delegado
  5. Digníssimo delegado

Comentário: “Delegado” tem como pronome de tratamento “Vossa Senhoria”. Os cargos tratados por “Vossa Senhoria” têm como vocativo “Senhor Delegado”.

 

QUESTÃO 11.

Ao Senhor

Antônio Santos

Avenida Beira Mar, nº 5000

50.000-000 – Recife/PE

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

  1. Caso essas informações constassem de um envelope de comunicação a ser enviada pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para pessoa não pertencente ao órgão, a menção ao cargo do destinatário no envelope seria obrigatória.
  2. Caso Antônio Santos fosse ministro da Defesa, o trecho Ao Senhor deveria ser substituído por A Vossa Excelência.
  3. Tais informações são adequadas para compor o cabeçalho de um ofício.
  4. As informações em apreço poderiam adequadamente compor o endereçamento designado no envelope de uma comunicação cujo destinatário fosse o governador do estado de Pernambuco, por exemplo.
  5. As informações apresentadas poderiam constar de um aviso, uma vez que, nesse tipo de expediente, é necessário incluir na identificação do destinatário, o endereço para onde a correspondência será remetida.

Comentário: o MRPR mostra que o destinatário deve ser identificado pelo nome e cargo, apenas no memorando que é somente pelo cargo. Vejamos: “destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação”.

 

 

QUESTÃO 12.

Considerando que, conforme o MRPR, a finalidade do fecho de comunicações oficiais é arrematar o texto e saudar o destinatário, assinale a opção que contém o fecho a ser empregado corretamente em correspondência oficial a ser subscrita por um delegado de polícia civil e remetida para o secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

  1. Gentilmente,
  2. Respeitosamente,
  3. Cordialmente,
  4. Sinceramente,
  5. Atenciosamente,

Comentário: Por se tratar de comunicação enviada para cargo de hierarquia superior (de Delegado para Secretário de Defesa Social), o fecho adequado é o Respeitosamente).

 

 

Informática

Questões de 13 a 20:

QUESTÃO 13.

Utilizando o Excel 2010, um analista desenvolveu e compartilhou com os demais servidores de sua seção de trabalho uma planilha eletrônica que pode ser editada por todos os servidores e que, ainda permite a identificação do usuário responsável por realizar a última modificação. Para compartilhar suas atualizações individuais na planilha, o analista tem de selecionar a opção correspondente em Compartilhar Pasta de Trabalho, do menu Revisão, do Excel 2010.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

  1. O Word é o único programa de Microsoft Office que permite que mais de um usuário edite, simultaneamente, arquivos de texto.
  2. A planilha poderá ser editada por mais de um servidor simultaneamente.
  3. Caso dois servidores editem a mesma célula, será impossível resolver conflitos de edição.
  4. Dois ou mais servidores não poderão editar o mesmo arquivo simultaneamente.
  5. Se um servidor acessar a planilha para edição, este procedimento causará o bloqueio do arquivo, de modo que outro servidor não poderá abri-lo, ainda que seja somente para consulta.

Comentário: O recurso de edição simultânea é encontrado, tanto no Word, como no Excel e PowerPoint. Ele não está exímio de erros do tipo conflito de edição simultânea, no entanto possui várias ferramentas internas que visão gerenciar adequadamente essa funcionalidade.

 

 

QUESTÃO 14.

Dois analistas, que compartilharam a mesma estação de trabalho ao longo do dia – um no turno matutino e outro no turno vespertino -, utilizam a versão mais recente do Google Chrome e desejam que esse navegador memorize os dados de formulários dos sistemas web do órgão em que atuam, sem que as senhas desses formulários sejam memorizadas.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. Não é possível realizar quaisquer configurações adicionais no navegador, uma vez que este, necessariamente, armazena dados e senhas de formulários.
  2. É possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários e não armazenar senhas de modo independente para cada analista.
  3. É possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários, entretanto isso implica necessariamente o armazenamento das respectivas senhas, ainda que de modo independente para cada analista.
  4. Não é possível memorizar nomes de usuários e senhas para cada analista individualmente, visto que o navegador em questão armazena os dados de formulários no mesmo local, independentemente do perfil do usuário na estação de trabalho.
  5. Cada analista deve, ao fim de seu turno, limpar os dados de navegação e de privacidade para evitar sobreposição e compartilhamento de dados dos formulários no navegador, pois independentemente da configuração os dados do browser são únicos para todos os usuários que acessem a estação.

Comentário: De um modo geral cada usuário teria seu login no sistema, por consequência as sessões e dados dos navegadores são diferentes em para cada usuário. Outro ponto é o recurso de memorizar dados de formulário ser diferente do recurso de memorizar senhas.

 

QUESTÃO 15.

Considerando que diversos usuários compartilhem uma estação o trabalho na qual está instalado o Windows 8.1 e que, para acessar a rede e o sistema, é necessário realizar a autenticação por meio de nome de usuário e senha, assinale a opção correta.

  1. Para que os usuários acessem o sistema instalado na estação de trabalho, deve haver usuário e senha únicos e iguais para todos.
  2. Cada usuário pode utilizar seu nome de usuário e senha particular para acessar a rede, entretanto todos os usuários devem utilizar o mesmo nome de usuário e a mesma senha para acessar o sistema, uma vez que não é possível criar atalhos para o mesmo sistema em perfis distintos na estação.
  3. Cada usuário pode acessar a rede usando nome de usuário e senha distintos daqueles usados para acessar o sistema.
  4. Como não é possível criar perfis distintos para cada usuário, a estação de trabalho deve ser configurada para solicitar apenas senha no sistema, e não senha de rede.
  5. Para cada usuário, o nome da conta e a senha devem ser os mesmos para realizar a autenticação no sistema e na rede.

Comentário:  A questão fica por conta da análise da diferença do pode citado na alternativa C e o devem da alternativa E. De modo geral é possível utilizar o login simplificado, assim ao logar no sistema o usuário já está automaticamente logado na rede.

 

QUESTÃO 16.

Para aferir o uso da CPU e da memória de uma estação de trabalho instalada com Linux, deve(m) ser utilizado(s) o(s) comando(s)

a) cpu e memory.

b) fs e du.

c) top

d) system

e) proc e mem.

Comentário: A única alternativa que corresponde a um comando no Linux é o comando TOP.

 

QUESTÃO 17.

Assinale a opção que apresenta corretamente o texto que, ao ver digitado no sítio de buscas Google, permite localizar, na web, arquivos no formato pdf que contenham a frase “valorização do policial civil”, mas não contenham o vocábulo “concurso”.

  1. “Valorização do Policial Civil”. –concurso filetype:pdf
  2. valorização and do and policial and civil exclude(concurso) in:pdf
  3. “valorização do policial civil” without ‘concurso’type(pdf)
  4. “valorização do policial civil”no:concurso archive(pdf)
  5. “valorização do policial civil”.not(concurso) in:pdf

Comentário:  A busca por frase exata deve ser feita pela expressão da frase entre aspas duplas, para busca exclusiva deve-se usar o sina de menos (-) antes da palavra que se deseja excluir e para filtrar por um formato específico deve-se usar o comando filetype:

 

QUESTÃO 18.

Assinale a opção que apresenta corretamente os passos que devem ser executados no BrOffice Writer para que os parágrafos de um texto selecionado sejam formatados com avanço de 2 cm na primeira linha e espaçamento 12 entre eles.

  1. Acessar o menu Formatar, selecionar a opção Texto e inserir os valores desejados no campo Espaçamento.
  2. Acessar o menu Editar, selecionar a opção Recuos e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento.
  3. Pressionar, no início da primeira linha, a tecla Tab e, em seguida, a tecla Enter duas vezes após o primeiro parágrafo do texto selecionado. Assim , o Writer repetirá essa ação para os demais parágrafos selecionados.
  4. Acessar o menu Editar, selecionar a opção Texto e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento.
  5. Acessar o menu Formatar, selecionar a opção Parágrafo e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento.

Comentário:  As opções de formatação de parágrafo encontram-se no menu Formatar opção “Parágrafo…” . Também é possível selecionar o parágrafo e clicar com o botão direito do mouse sobre o texto e escolher a opção “Parágrafo…”.

 

QUESTÃO 19.

Um usuário instalou e configurou, em uma estação de trabalho do órgão onde atua, um aplicativo de disco virtual, que permite armazenamento de dados em nuvem (Cloud storage), e sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado com xyz.doc. Em seguida, ele inseriu três arquivos nessa pasta e modificou o conteúdo do arquivo xyz.doc. Posteriormente, esse usuário configurou, em um computador na sua residência, o mesmo aplicativo com a mesma conta utilizadas no seu trabalho, mas não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta.

Com base na nas informações apresentadas nessa situação hipotética, é correta afirmar que, no computador na residência do usuário, a pasta utilizada para sincronizar os dados conterá

  1. três arquivos, uma vez que cloud storage sincroniza apenas arquivos inseridos após a instalação e a configuração do programa.
  2. quatro arquivos, porém o arquivo xyz.doc não conterá as modificações realizadas no órgão, uma vez que cloud storage sincroniza inserções, e não atualizações.
  3. somente o arquivo xyz.doc sem as modificações realizadas no órgão, uma vez que cloud storage sincroniza apenas arquivos que já existiam antes da instalação e da configuração do programa.
  4. somente o arquivo xyz.doc com as modificações realizadas no órgão, uma vez que cloud storage sincroniza apenas arquivos que já existiam antes da instalação e da configuração do programa com suas devidas atualizações.
  5. quatro arquivos, incluindo o arquivo xyz.doc com as modificações realizadas no órgão em que o usuário atua.

Comentário:  Questão aborda o comportamento do recurso de sincronização de arquivos usando o aplicativo desktop que sincroniza os dados presentes na pasta com a conta do usuário com a nuvem e por consequência com todos os computadores e dispositivos que contem com o mesmo recurso.

 

QUESTÃO 20.

Um usuário deseja criar no Windows 10 as cinco pastas e subpastas, conforme apresentado a seguir.

C:\MeusDocumentos\Furto

C:\MeusDocumentos\BOs

C:\MeusDocumentos\BOs\Homicídios

C:\MeusDocumentos\BOs\Roubo

C:\MeusDocumentos\BOs\Furto

Considerando-se que todas as pastas sejam configuradas para guardar documentos e possuam permissão de escrita e leitura para todos os usuários da estação de trabalho, assinale a opção correta.

  1. A quinta estrutura apresentada não poderá ser criada, se as pastas forem criadas na ordem apresentada.
  2. A primeira estrutura apresentada será imune e pragas virtuais, devido ao fato de ser uma pasta-raiz.
  3. É possível criar toas as pastas e subpastas apresentadas, mas não será possível inserir nas pastas e nas subpastas arquivos do tipo imagem.
  4. É possível criar a estrutura apresentada, mas, caso não haja proteção adequada, os arquivos inseridos em todas pastase subpastas estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais.
  5. Não é possível sincronizar essas pastas por meio de cloud storage, visto que armazenamentos na nuvem não suportam estrutura com subpastas.

Comentário:  Não há erros ou restrições na criação das pastas apresentadas. E se o usuário desejar pode salvá-las e compartilhá-las na nuvem.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Direito Constitucional

Questões de 21 a 30:

 

QUESTÃO 21.

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes:

  1. A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
  2. a CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
  3. o poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
  4. A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda a constituição anterior.
  5. Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadão que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

Comentário: a CF pode ser alterada pelo chamado poder Constituinte Derivado, de acordo com as normas definidas pela CF;

 

QUESTÃO 22.

A luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

  1. O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
  2. O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o individuo poderá ser privado de seus direitos.
  3. Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar bisca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.
  4. O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu pais de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
  5. Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova complementada por outras provas ilícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

Comentário:  trata-se do instituto da escusa de consciência, entretanto, discorda-se da parte em que a questão afirma que a prestação alternativa deve ser compatível com as crenças, isso porque a prestação alternativa é definida em lei, independentemente de convicções religiosas, contudo, acredita-se seja a alternativa mais correta, cabendo recurso.

 

QUESTÃO 23:

Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

  1. O princípio da independência nacional conduz a igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre elas na ordem internacional.
  2. O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
  3. Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.
  4. A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.
  5. em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.

Comentário:  a luz do direito Constitucional e Internacional o Estado não pode violar a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos alegando a sua Soberania, especialmente pela característica da Universalidade dos direitos humanos fundamentais.

 

QUESTÃO 24

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da república estabelecidas na CF.

  1. O presidente da república dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
  2. A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
  3. acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
  4. o afastamento do presidente da República cessará, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto conta ele: nesse caso, o processo será arquivado.
  5. A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

Comentário:  a decisão do Senado pelo Crime de responsabilidade é irretratável e irrecorrível;

 

QUESTÃO 25

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

  1. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
  2. é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia pela e aplicabilidade imediata.
  3. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.
  4. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
  5. ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Comentário: é norma de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata.

 

QUESTÃO 26

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

  1. Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
  2. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
  3. os estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
  4. É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.
  5. É de competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Comentário:  Literalidade do Art. 18. § 3º da CF . ”Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

 

QUESTÃO 27

A luz do disposto na CF, assinale a opção a respeito da administração pública:

  1. A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  2. Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego
  5. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Comentário:  a CF no art. 37 caput afirma que a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e DF devem obedecer aos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

QUESTÃO 28

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF:

  1. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativa federal que, aprovados pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
  2. É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  3. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
  4. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos nove estados da Federação.
  5. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Comentário:  trata-se da literalidade do art. 61 da CF que dispõe sobre os legitimados para a iniciativa das leis ordinárias e complementares. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

 

QUESTÃO 29:

Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho nacional de justiça (CNJ) e o ministério público (MJ), assinale a opção correta:

  1. Os procuradores gerais dos MPs dos estados e do Distrito Federal e Território serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de 2 anos;
  2. As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
  3. Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador geral da Republica e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  4. Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário podendo desconstitui-los para o exato cumprimento da Lei.
  5. Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra administração pública ou de abuso de autoridade.

Comentário: trata-se de competência expressa do CNJ prevista no art. 103-B, parágrafo 4º da CF, incisos III e IV.

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

 

QUESTÃO 30:

Considerando o disposto da CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação a defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública:

  1. Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, à ordem pública ou a pazes sociais ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções;
  2. Governador de estado pode solicitar a respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sitio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
  3. O Corpo de Bombeiros militar, a quem cabe exceção das atividades de defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da polícia militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar;
  4. Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos a inviolabilidade da correspondência, no sigilo das comunicações, a prestação de informações e a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
  5. Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e coordenação das ações de segurança publica

Comentário:  conforme artigo 101, paragrafo primeiro e segundo da Constituição Estadual de Pernambuco.

  • 1º As atividades de Segurança Pública serão organizadas em sistema, na forma da lei. §2º Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.

 

 

Direito Administrativo

Questões de 31 a 40:

QUESTÃO 31.

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta:

  1. Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
  2. A lei é uma fonte primária e deve ser considerada é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
  3. O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de parâmetros.
  4. Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
  5. A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos, ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

Comentário:  as leis, em seu sentido amplo, são consideradas fontes do direito administrativo.

 

QUESTÃO 32.

A ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo – ato jurídico de direito público incluem:

  1. Imperatividade, o motivo, a finalidade e auto- executoriedade.
  2. Eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
  3. Proporcionalidade, a motivação e a continuidade;
  4. Legalidade, a publicidade e a imperatividade;
  5. Presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Comentário:  São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e veracidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade.

 

QUESTÃO 33.

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado requerendo a reparação de danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

  1. O estado deverá comprovar o dano causado a terceiro não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.
  2. O estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial.
  3. Por ter a finalidade de ressarcir ao erário ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos, será imprescindível.
  4. O Estado terá limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição.
  5. Por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem este concorde.

Comentário:  No caso da ação regressiva, o Estado deverá comprovar o dolo ou culpa do agente público, podendo, por meio de acordo com o mesmo, por fim ao problema, não sendo o ressarcimento feito exclusivamente por ação judicial. Conforme rege o art. 37, § 5º, da CF, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

 

QUESTÃO 34.

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Canabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policias, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado:

  1. Poder hierárquico, devido ao fato de o estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular
  2. Poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder a á prisão.
  3. Poder de polícia, que corresponde ao direito do estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
  4. Poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.
  5. Poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais praticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

Comentário: o poder de polícia permite a Administração Pública limitar as atividades e interesses individuais para proteger os interesses da coletividade.

 

QUESTÃO 35.

O diretor geral da Policia Civil de determinado estado, exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o principio e que se fundamentou o ato de revogação, foi o princípio da:

  1. Publicidade
  2. Segurança jurídica.
  3. Especialidade
  4. Autotutela
  5. Supremacia do interesse público

Comentário:  O princípio da autotutela administrativa, embasado na súmula 473 do STF, define que a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade.

 

QUESTÃO 36:

Com base nas disposições do Estatuto da Policia Civil do estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicadas aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da secretaria de segurança pública do estado de Pernambuco:

  1. O ato de demissão de policial civil indicará apenas o fundamento legal da demissão: não mencionara a causa da penalidade.
  2. O policial civil que efetivamente exerça função policial poderá atuar em atividades de segurança privada, nos dias de folga se expressamente autorizado pelo titular da respectiva delegacia.
  3. A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com outra gratificação referente a risco de vida.
  4. Os deveres do policial civil incluem dedicação e fidelidade a pátria, cuja honra, segurança e integridade devem ser defendidas a todo o custo, desde de que não implique em risco sua própria vida.
  5. As penalidades disciplinares a que estão sujeitos os policiais civis, incluem remoção de oficio, repreensão e suspensão.

Comentário: O Art. 25 diz que o funcionário fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvados os casos expressos no artigo 4.º desta Lei e, em razão dos riscos decorrentes de suas atividades. § 1.º A presente gratificação sujeitará o funcionário policial ao regime de dedicação integral e obrigá-lo à prestação de, no mínimo, duzentas (200) horas mensais de trabalho. § 2.º O regimento de que trata o parágrafo anterior é especifico do funcionário policial civil, e o exclui dos regimes previstos no artigo 171 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968. § 3.º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.

 

QUESTÃO 37:

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta:

  1. Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a união e órgãos estaduais relacionados a a execução de obras e serviços de engenharia se o valo da transferência da união for inferior a R$ 250.000.
  2. No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes a `a execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
  3. Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Presos para a aquisição de bens ou para contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade
  4. Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.
  5. Tratando-se de pregão os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serrão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados.

Comentário:  nos termos do art. 10, da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2001 é  vedada a celebração de convênios: I – com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”.

 

QUESTÃO 38:

Em relação a prestação de serviços e a organização da administração púbica, assinale a opção correta.

  1. O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizada no respectivo ente federativo.
  2. As sociedades de economia mista são entidade de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
  3. Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade da encampação do serviço quando necessária à sua continuidade.
  4. A concessão de serviço pulico pode prever a delegação do serviço a um consorcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
  5. Os serviços públicos serão gratuitos ainda que prestados por meio de agentes delegados.

Comentário:  a encampação é a retomada de determinado serviço público por razões de interesse público, de modo a permitir a continuidade dos mesmos (art. 37 da Lei 8.987/95).

 

QUESTÃO 39

Considerando as regras e princípios previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

  1. Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.
  2. Devidamente protocolando e processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.
  3. O processo administrativo rege-se pelo princípio da inercia, deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.
  4. Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.
  5. Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.

Comentário:  sendo que o art. 45 diz que em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

 

QUESTÃO 40

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992.

  1. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.
  2. No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
  3. O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre ao poder da autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
  4. O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital, ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  5. No caso de entidade que recebe subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção.

 

Comentário:  a CF diz que:  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”.

 

Direito Penal

Questões de 41 a 50

QUESTÃO 41

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta:

  1. É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.
  2. O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.
  3. O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.
  4. O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime de sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.
  5. O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem sei lei anterior que definida a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.

Comentário: A regra é simples: a norma penal que for favorável retroagirá (volta) e alcançará todos os atos, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, logicamente, quando a norma nova desconsiderar fato anterior como crime! Prevê a Constituição Federal no Art. 5º, inc. XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”; bem como o Código Penal no Art. 2º, Parágrafo único: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

 

QUESTÃO 42

Rubens, estelionatário que mora na cidade de Goiânia, onde é funcionário de um banco, realizou fraudes emitindo boletos que lhe foram pagos nas cidades de São Paulo e Porto Alegre, a partir de contas bancárias de pessoas que não percebiam que os valores lhe estavam sendo subtraídos.

Nessa situação hipotética, conforma o direito penal brasileiro, considera(m)-se lugar do crime:

  1. Somente a cidade de Goiânia, porque foi lá que Rubens praticou as ações criminosas.
  2. Somente as cidades de São Paulo ou Porto Alegre, porque nessas cidades se deu o resultado pretendido por Rubens.
  3. Qualquer uma das cidades mencionadas, visto que, no Brasil, se adota a teoria mista ou da ubiquidade.
  4. Qualquer uma das cidades mencionadas, visto que, no Brasil, se adota a teoria do resultado.
  5. Qualquer uma das cidades mencionadas, visto que, no Brasil, se adota a teoria da atividade.

Comentário:  A questão se refere ao CÓDIGO PENAL sobre o lugar do crime, isto é, a teoria da ubiquidade, assim previsto no Art. 6º, do CP: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

 

QUESTÃO 43

Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como se suas respectivas excludentes, assinale a opção correta.

  1. O erro de proibição é causa excludente de ilicitude.
  2. Há excludente de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.
  3. Há excludente de tipicidade em casos de estado de estado necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.
  4. A inexigibilidade de conduta diversa e a inimputabilidade são causas excludentes de tipicidade.
  5. A inexigibilidade de conduta diversa e a inimputabilidade são causas excludentes de ilicitude.

Comentário: Letra da lei, as causas de excludente de ilicitude estão presentes no Art. 23 do CP: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legítima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

 

QUESTÃO 44

Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

  1. São inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.
  2. São inimputáveis os menores de vinte e um anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.
  3. A embriaguez, quando culposa, é causa excludente de imputabilidade.
  4. A emoção e a paixão são causas excludentes de imputabilidade, como pode ocorrer nos chamados crimes passionais.
  5. A embriaguez não exclui a imputabilidade, mesmo quando o agente se embriaga completamente em razão de caso fortuito ou força maior.

Comentário: Questão que retrata o caráter biológico de inimputabilidade do Código Penal, presente no Artigo 27: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Não se aplicará ao autor o Código Penal, em face de sua inimputabilidade ao tempo do crime, mas sim as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990.

 

QUESTÃO 45

Texto CEIA04AAA

Roberto, Pedro e Lucas planejam furtar uma relojoaria. Para a consecução desse objetivo, eles passaram a vigiar a movimentação da loja durante algumas noites. Quando perceberam que o lugar era habitado pela proprietária, uma senhora de setenta anos de idade, que dormia, quase todos os dias, em um quarto nos fundos do estabelecimento, eles desistiram de seu plano. Certa noite depois dessa desistência, sem a ajuda de Roberto, quando passavam pela frente da loja, Pedro e Lucas perceberam que a proprietária não estava presente e decidiram, naquele momento, realizar o furto. Pedro ficou apenas vigiando de longe as imediações, e Lucas entrou na relojoaria com uma sacola, quebrou a máquina registradora, pegou o dinheiro ali depositado e alguns relógios, saiu em seguida, encontrou-se com Pedro e deu-lhe 10% dos valores que conseguiu subtrair da loja.

Na situação hipotética descrita no texto CEIA04AAA,

  1. Pedro, partícipe, terá pena mais grave que a de Lucas, autor do crime.
  2. Roberto será considerado partícipe e, por isso, poderá ser punido em concurso de pessoas pelo crime praticado.
  3. Se a atuação de Pedro for tipificada como participação de menor importância, a pena dele poderá ser diminuída.
  4. Pedro e Lucas serão responsabilizados pelo mesmo tipo penal e terão necessariamente a mesma pena.
  5. O direito penal brasileiro não distingue autor e partícipe.

Comentário: De acordo com a teoria restritiva adotada pelo Código Penal, autor do delito é aquele que realiza a conduta expressa no verbo da figura típica, no delito de furto é aquele que subtrai a coisa alheia móvel. O partícipe, portanto, é aquele que ficou vigiando o local do crime para que o autor realizasse a subtração. Há a incidência da qualificadora pelo concurso de duas ou mais pessoas, o Título IV do Código Penal retrata o concurso de pessoas, verifique que o artigo 29, parágrafo 1º diz: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”. Portanto, a alternativa “C” é a correta.

 

QUESTÃO 46

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CEIA04AAA e os tipos penais inscritos no Código Penal sob o título “Dos Crimes contra o Patrimônio”, assinale a opção correta.

  1. A situação em apreço traz o tipo penal furto mediante subtração de coisa alheia móvel com violência ou grave ameaça.
  2. Na situação considerada, a quebra da máquina registradora caracterizou emprego de violência na subtração do bem móvel e, consequentemente, a prática do crime de roubo.
  3. O cometimento do crime no período de repouso noturno poderá ser causa de aumento de pena.
  4. Apropriação inédita é o tipo penal em que incorrerá a pessoa que vier a adquirir algum dos relógios, desde que saiba ela tratar-se de fruto de crime.
  5. A venda dos relógios, objeto do crime cometido por Pedro e Lucas, configurará o crime de receptação.

Comentário: A jurisprudência atual de nossos tribunais superiores tem admitido a aplicação dessa causa de aumento (repouso noturno) também no furto qualificado. “A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno – em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto”. (HC 306.450-SP , Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014).

QUESTÃO 47

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

  1. Sempre que um agente mata uma vítima mulher, tem-se um caso de feminicídio.
  2. O homicídio e o aborto são os únicos tipos penais constantes no capítulo que trata de crimes contra a vida.
  3. O aborto provocado é considerado crime pelo direito brasileiro, não existindo hipóteses de exclusão de ilicitude.
  4. O aborto provocado será permitido quando for praticado para salvar a vida da gestante ou quando se tratar de gravidez decorrente de estupro.
  5. Quando o homicídio for praticado por motivo fútil, haverá causa de diminuição de pena.

Comentário: Os crimes contra a vida, no Código Penal, iniciam-se no artigo 121 e vão até o artigo 128 (que é uma norma penal permissiva), o que este artigo diz: “Não se pune o aborto praticado por médico: I- se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II- se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

 

QUESTÃO 48

Laura e Tiago são casados há seis anos, mas estão separados, de fato, há três meses, embora mantenham contato por conta de um filho, ainda criança, que possuem em comum. Certo dia, aproveitando-se da sua franca entrada na residência em que Laura mora com a criança, Tiago conseguiu subtrair a chave de um dos portões da casa, fez uma cópia dessa chave e devolveu o exemplar original ao seu lugar, sem que Laura disse tivesse conhecimento. Tempos depois, em dia em que Laura disse tivesse conhecimento. Tempos depois, em dia em que Laura estava ausente de casa e o filho deles estava na casa da avô materna, Tiago entrou na casa da ex-esposa e ficou aguardando-a, com a intenção de surpreendê-la e reconquistá-la. Próximo à meia noite desse mesmo dia, Laura chegou e, por estar bastante embriagada, adormeceu muito rapidamente, sem dar a Tiago a atenção de que ele acreditava ser merecedor. Este ficou enfurecido e enciumado e tentou, sem sucesso, acordá-la. Não tendo alcançado seu objetivo, Tiago resolveu manter, e efetivamente manteve, relação sexual com Laura, que então já estava praticamente desacordada.

Nessa situação hipotética, conforme os dispositivos pertinentes nos crimes contra a dignidade sexual insertos na Lei Maria da Penha e no Código Penal,

  1. Tiago poderá ser acusado de crime de estupro de vulnerável.
  2. Tiago praticou o crime de assédio sexual, pois qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo desse crime, independentemente de ostentar condição especial em relação à vítima.
  3. Para que o crime de estupro se configure, é preciso que tenha ocorrido conjunção carnal na relação sexual.
  4. Tiago não poderá ser acusado de crime de estupro porque Laura ainda é sua esposa.
  5. Tiago não poderá ser acusado de crime de estupro porque não usou de grave ameaça ou violência contra Laura.

Comentário:  Tiago cometerá crime de estupro de vulnerável previsto no Artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal, que descreve a consumação deste crime também nas hipóteses de o agente praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

 

QUESTÃO 49

Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.

  1. Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recursos legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
  2. Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou acessoriamente de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
  3. A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que comenta o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
  4. Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
  5. O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.

Comentário:  O particular que, de qualquer modo, concorrer para um crime funcional, sabendo dessa qualidade do autor, responderá como partícipe do crime praticado (por exemplo, o peculato), por força do art. 30 do CP.

 

QUESTÃO 50

Rui e Jair são policiais militares e realizavam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocorrências de situações de uso e tráfico de drogas e de porte de armas. Em uma das abordagens realizadas, eles encontraram José, conhecido por efetuar pequenos furtos, e, durante a abordagem, verificaram que José portava um celular caro. Jair começou a questionar a quem pertencia o celular e, à medida que José negava que o celular lhe pertencia, alegando não saber como havia ido parar em sua mochila, começou a receber empurrões do policial e, persistindo na negativa, foi derrubado no chão e começou a ser pisoteado, tendo a arma de Rui direcionada para si. Como não respondeu de forma alguma a quem pertencia o celular, José foi colocado na viatura depois de apanhar bastante, e os policiais ficaram rodando por horas com ele, com o intuito de descobrirem a origem do celular, mantendo-o preso na viatura durante toda uma noite, somente levando-o para a delegacia no dia seguinte.

Nessa situação hipotética, à luz das leis que tratam dos crimes de tortura e de abuso de autoridade e dos crimes hediondos.

  1. Caso venham a ser presos cautelarmente, Rui e Jair poderão ser soltos mediante o pagamento de fiança.
  2. os policiais cometeram o crime de tortura, que, no caso, absorveu o crime de lesão corporal.
  3. os policiais cometeram somente crime de abuso de autoridade e lesão corporal.
  4. O fato de Rui e Jair serem policiais militares configura causa de diminuição de pena.
  5. os policiais cometeram o tipo penal denominado tortura-castigo.

Comentário: O crime consumado pelos policiais é o denominado, doutrinariamente, de tortura-confissão, previsto na Lei nº 9.455/97, art. 1º, I, “a”: “com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”. Sendo que o próprio tipo penal do crime de tortura já possui as ações de violência (lesão corporal) ou grave ameaça.

 

Direito Processual Penal

Questões de 51 a 60

 

QUESTÃO 51

Um policial encontrou, no interior de um prédio abandonado, um cadáver que apresentava sinais aparentes de violência com afundamento do crânio, o que indicava provável ação de instrumento contundente.

Nesse caso, cabe à autoridade policial,

  1. Comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público, que determinará as providências a serem adotadas.
  2. Promover a realização de perícia somente depois de autorizado pelo Ministério Público ou pelo juiz de direito.
  3. Comunicar o fato à autoridade judiciária se o local estiver fora da circunscrição da delegacia onde esteja lotada, devendo-se manter afastado e não podendo impedir o fluxo de pessoas.
  4. Providenciar para que não se alterem o estado e o local até a chegada dos peritos criminais e ordenar a realização das perícias necessárias à identificação do cadáver e à determinação da causa da morte.
  5. Providenciar a imediata remoção do cadáver e o seu encaminhamento ao necrotério e aguardar por eventual reconhecimento por parentes.

Comentário: A questão retrata as diligências que pautam a atividade policial, previstas no art. 6º do CPP, um rol não exaustivo, e que devem ser realizadas de acordo com a pertinência ao caso investigado, dentro da discricionariedade que orienta a atuação policial. Neste sentido, o local do crime é decisivo para revelar em que circunstâncias o delito foi praticado, por isso a preservação da área aos peritos é de suma importância, evitando que dados relevantes sejam alterados, a fim de que o laudo a ser formulado obtenha uma qualidade efetiva nas investigações, assim a questão se amolda ao Art. 6º, inc. I e VII, c/c Art. 158 e Art. 162, par. único, todos do CPP.

 

QUESTÃO 52

Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife – PE. Nessa situação hipotética,

  1. nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
  2. caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis brasileiras.
  3. o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
  4. o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas entre os países envolvidos.
  5. a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do navio

Comentário: Pontos a serem verificados na questão: I- navio estrangeiro privado ancorado em porto brasileiro; II- homicídio em momento que estava ancorado. Assim, a questão se amolda a legislação penal brasileira pelo fato de o crime ser de ação penal pública incondicionada e estar em território juridicamente brasileiro, por força do Art. 5º, §2º, do Código Penal: “É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil” c/c Art. 5º, do CPP: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I- de ofício.”

 

QUESTÃO 53

Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, assinale a opção correta.

  1. Estando o indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, impreterivelmente, em dez dias, independentemente da complexidade da investigação e das evidências colhidas.
  2. O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial quando não houver colhido elementos de prova suficientes para impugnar a alguém a autoria do delito.
  3. Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente.
  4. Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do órgão policial contra decisão de delegado que nega a abertura do inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao Ministério Público.
  5. Representantes de órgãos e entidades da administração pública direita ou indireta não podem promover investigação de crime deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no exercício de suas funções.

Comentário: A notícia crime (notitia criminis) é a comunicação do fato criminoso à autoridade que possui atribuição para atuar na abertura do inquérito investigativo. O art. 4º, par. único, do CPP, esclarece que tal competência (do inquérito policial) não é exclusiva da polícia judiciária, não excluindo aquelas definidas às autoridades administrativas que a lei designar a mesma função. Além disso, a alternativa “C” é cópia do texto da lei, Art. 5º, do CPP: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I- de ofício; II- mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.

 

QUESTÃO 54

Considerando os dispositivos legais a respeito da ação penal assinale a opção correta.

  1. A própria vítima poderá assumir a titularidade da ação pública incondicionada, se o Ministério Público ficar inerte dentro dos prazos prescritos na lei processual.
  2. Em se tratando de ação penal privada subsidiária, se houver inércia do Ministério Público e a vítima, tendo assumido a titularidade da ação, deixar de praticar ato que lhe competia para dar prosseguimento ao processo, incorreta em perempção o que enseja a extinção do processo.
  3. Havendo vários ofensores querelados, qualquer um deles poderá pedir perdão ao querelante. Nesse caso, sendo o perdão extensível a todos os querelados, extingue-se a punibilidade, independentemente da aceitação do querelante.
  4. Em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal, o Ministério Público não poderá pedir o arquivamento do inquérito policial.
  5. Tratando-se de crime de nação privada, a titularidade da acusação é da própria vítima ofendida, sendo vários os ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a queixa.

Comentário:  A ação penal privada subsidiária da pública é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e abarcada também no Código Processual Penal brasileiro. Aquela é prevista no Art. 5º, LIX, CF: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”; enquanto esta, no Art. 29, CPP: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal”. Mas, professor, qual o prazo para atuação do MP? Em regra, é de 5 dias, se o acusado estiver preso, e de 15 dias, se solto.

 

QUESTÃO 55

A respeito da competência do processo penal, assinale a opção correta:

  1. De acordo com a teoria da ubiquidade um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.
  2. Conexão e continência são institutos que autorizam prorrogação da competência possibilitando que essa seja definida em desacordo com as regras abstratas baseado no lugar do crime, domicilio do réu, natureza da infração e da distribuição.
  3. A competência, ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de oficio pelo juiz.
  4. O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.
  5. A inercia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o ministério público postula sua absolvição.

Comentário:  A prorrogação da competência é a possibilidade de deslocar-se a competência de um juiz, inicialmente competente, para outro, que a rigor não o era. A prorrogação legal decorre de determinação em lei, podendo verificar-se em casos de conexão ou continência, em se tratando de competência relativa, ou mesmo em se tratando de competência absoluta, quando a lei assim dispuser, seja pelo novo disciplinamento da matéria, seja pela criação de nova vara. Existe aqui uma analogia com o CPC, Art. 54:  “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção”.

 

QUESTÃO 56:

Considerando os princípios e normas que orientam a produção de prova no processo penal, assinale a opção correta:

  1. Nos crimes cometidos com destruição o rompimento de obstáculo, embora indispensável a perícia técnica que descreva os vestígios materiais e indique os instrumentos utilizados, ela pode ser suprida pela confissão espontânea do acusado.
  2. O pedido de interceptação telefônica do investigado cabe exclusivamente ao ministério público e somente a ele deve-se reportar a autoridade policial.
  3. A interceptação telefônica é admitida no processo determinada por despacho fundamentado do juiz competente na fase investigativa ou no curso da ação penal, sob segredo de justiça.
  4. O reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial, poderá ser feito pessoalmente, com a apresentação do suspeito ou por meio de fotografias, com idêntico valor probante, conforme disciplinado no código do processo penal.
  5. Conforme a teoria dos frutos da arvore envenenada, são inadmissíveis provas ilícitas no processo penal, restringindo-se o seu aproveitamento a casos excepcionais mediante decisão fundamentada do juiz.

Comentário:  É inegável que a violação do sigilo das comunicações telefônicas fere um direito fundamental e constitucional, assim previsto no Art. 5º, XII, CF: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O legislador regulamentou tal inciso por meio da Lei nº. 9.296/96 e a questão amolda-se a este texto legal, Art. 1º: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça” c/c Art. 5°: “A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

QUESTÃO 57:

No que se refere a atuação do Juiz do ministério público, do acusado, do defensor, do assistentes e auxiliares de justiça e aos atos de terceiro, assinale a opção correta:

  1. Assegura-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório: mas isso não lhe retira plenamente autonomia da vontade, de sorte que poderá dispensar advogado dativo ou defensor público, promovendo por si mesmo, a sua defesa, ainda que não tenha condições técnicas para tanto.
  2. O réu denunciado em processo, por coautoria ou participação pode atuar como assistente de acusação nesse mesmo processo se a defesa imputar exclusivamente ao outro acusado a pratica do crime.
  3. No processo, o juiz exerce poderes de polícia – para garantir o desenvolvimento regular e colher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo – e poderes jurisdicionais – que compreendem a atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas.
  4. Dados os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência fundamental, não se aplicam ao ministério público as prescrições relativas a suspenção e impedimentos de juízes.
  5. O acusado detém a prerrogativa de silenciar ao ser interrogado, mas esse direito pode ser interpretado contra ele, consoante o aforismo popular, quem cala consente.

Comentário:  Mais uma questão literária do texto legal, conforme a Lei n°. 13.105/2015, no Capítulo I (DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ), Art. 139, entre outros, IV: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…)” c/c o Art. 360: “O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I- manter a ordem e o decoro na audiência; (…)”, entre outros.

 

QUESTÃO 58

A respeito da prisão e liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta:

  1. Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, a autoridade policial nela não pode penetrar a noite, sem consentimento do morador, seja qual for o motivo.
  2. A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo ministério público, ou pelo assistente de acusação.
  3. Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o ministério público, a manterá ou não.
  4. A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período ou por até 30 dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou equiparados.
  5. O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas de prisão preventiva, prevista na lei processual penal.

Comentário:  O descumprimento de medida protetiva de urgência sob a égide da Lei Maria da Penha é motivo para prisão preventiva. Corroborando com o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recente decisão, prolatou sentença neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no artigo 330 do Código Penal pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal.”

QUESTÃO 59

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.

  1. As competências dos juizados especiais criminais são fixadas com base nas penas máximas cominadas aos tipos, portanto, as suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não ultrapasse dois anos.
  2. Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo, mesmo se conexo com infrações de competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.
  3. Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar habeas corpus, mas só o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para fazê-lo perante os tribunais superiores.
  4. No caso de suspeito preso em flagrante de delito, o ministério público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar habeas corpus, pois é sua a obrigação de iniciar o processo persecutório.
  5. O juizado especial criminal, tem competência de julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim considerada as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Comentário: Transcrição literal da Lei nº. 9.099/95, Art. 61: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

QUESTÃO 60

Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.

  1. O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligencias requisitadas pelo Ministério Público se elas não são pertinentes.
  2. O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constatarão a análise técnico-jurídico do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.
  3. Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.
  4. O delegado de polícia não pode propor delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessidade legitimidade para propô-la ao juiz da causa
  5. Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.

Comentário:  Assim descrito na Lei nº. 12.830/2013, Art. 1º, §6º:  “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”

PROVAS REALIZADAS

Acontecem neste domingo, dia 12, as provas para o concurso da Polícia Civil de Pernambuco. São  650 vagas, distribuídas entre os cargos de Agente de Polícia, Delegado e Escrivão.

  • 500 vagas para AGENTE DE POLÍCIA, com remuneração de R$ 3.276,42;
  • 100 vagas para DELEGADO, com remuneração de R$ 9.069, 81;
  • 50 vagas para ESCRIVÃO, com remuneração de R$ 3.276,42.

>>Estude para a PC-PE

<EDITAL AQUI>

Nível

Para os cargos de Agente, Delegado e Escrivão são exigidos nível superior.

Inscrições

  • Começaram: 07/04/2016
  • Terminam: 26/04/2016

Para realizar a inscrição no concurso da Polícia Civil PE, basta acessar o site da banca organizadora do concurso, Cespe/UnB, inserir seus dados pessoais e realizar o pagamento da taxa de inscrição (R$ 160,00 para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão,  R$ 200,00 para o cargo de Delegado). As inscrições poderão ser pagas até dia 12 de maio.

Data da Prova

As provas da Polícia Civil Pernambuco acontecerão no dia 12 de junho.

>> Curso gratuito para a PC PE

Banca organizadora

Foi divulgado hoje (05) o extrato de dispensa de licitação que anuncia a banca organizadora do concurso para Polícia Civil de Pernambuco. A escolhida foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB). 

Concurso retomado

Foi divulgado no mês de outubro que o concurso para a Polícia Civil de Pernambuco seria retomado. A previsão era que no mês de outubro ou novembro fosse divulgado o nome da banca organizadora, bem como o edital ofertando 966 vagas.

 A anulação do concurso 2015

O concurso da PC PE foi oficialmente anulado pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDA-PE) em uma publicação no Diário Oficial, dia 23 de setembro.

Reembolso de inscrição

Para os candidatos que se inscreveram anteriormente e pagaram os R$138 de inscrição, o valor será ressarcido pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE). Assim que estiver com todos os trâmites necessários, as informações sobre o reembolso será divulgada pelo site.

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