Concurso TCE PB: Concedida liminar que derruba suspensão do certame!

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O concurso TCE PB tem permissão para continuar normalmente.

Foi divulgado na última terça-feira, dia 05/12, decisão do presidente Joás de Brito, do Tribunal de Justiça da Paraíba, derrubando a suspensão do concurso TCE PB solicitada pela juíza da 1ª Vara.

O Estado e o TCE afirmaram que a decisão do Juízo de 1º Grau não possuía provas que a amparasse, sendo desproporcional à gravidade do ilícito perpetrado.

O pedido de suspensão do concurso ocorreu, de acordo com o relatório, por Kempler Ramos Brandão Reis por ter recebido, via WhatsApp, cópia antecipada do edital para o certame de auditor e agente de documentação. Alegou ainda haver fraude no certame, em virtude do acesso a informações sigilosas, ou seja, o conteúdo do edital e o conteúdo programático da disciplina que serão cobradas.

“Os autos não apontam haver indícios fundados de compartilhamento do documento sigiloso antes do dia 08 de novembro, data, de resto, em que foi protocolada a petição vestibular. O mesmo vale para o suposto conteúdo da prova, ao contrário do que fez crer a juíza a quo. Em síntese, a possível ilicitude do fato narrado na exordial – a mera transmissão, com duas ou três horas de antecedência, do teor do edital inaugural do certame – não me soa suficiente para justificar a paralisação do certame”, enfatizou o presidente do TJ.

Juíza havia suspenso concurso TCE PB – Entenda! Mas não se apavore! O concurso irá ocorrer normalmente.

Concurso TCE PB é suspenso pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou a suspensão do concurso público para cargos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Determinou, ainda, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, diante da existência de indícios de crime. A decisão ocorreu na tarde desta segunda-feira (27). A magistrada fixou ao Estado da Paraíba o prazo de três dias para o cumprimento, sob pena de ser arbitrada multa diária.
A presente Ação de Anulação de concurso público, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada por Kempler Ramos Brandão Reis em face do Estado, sob a alegação de que será publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba o edital para realização de concurso público para fins de provimento de cargos no TCE. Todavia, segundo aduz, já circula em grupos de comunicação via celular, no aplicativo whatsApp, o edital provisório do certame em tela, que possibilita a todos os possíveis candidatos o acesso a informações sigilosas, dentre as quais o conteúdo programático das disciplinas que serão cobradas nas provas do concurso, desequilibrando a paridade que deve existir no mencionado certame.
A autora da ação argumenta, ainda, que, nos termos do inciso I do artigo 311 do Código Penal, se constitui em crime o vazamento ou divulgação prévia de edital de concurso público, em virtude de sua sigilosidade. Afirma, também, que o bem violado é a fé pública, bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita nos certames de interesse público, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça.
Defende, por fim, que para a configuração do tipo penal alegado, a consumação ocorre com a efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso, não se exigindo que o beneficiário tenha proveito formal ou equiparado, ocorrendo a consumação com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas, sendo o dano à Administração Pública mero exaurimento da conduta, punível na forma qualificada, sendo punível, ainda, a simples tentativa em todas as modalidades. Quanto aos requisitos para a concessão da medida, afirma que estão presentes.
A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, de fato, houve a aludida divulgação e, sendo assim, se verifica que os conteúdos do edital provisório (objeto da suposta fraude) e o edital oficial, no que se refere ao conteúdo das provas a serem aplicadas, são exatamente os mesmos.
“Ou seja, resta comprovada ‘in casu’ a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a materialidade do mesmo”, enfatizou.
Para a magistrada aqueles que tiveram acesso de forma antecipada ao conteúdo das provas, puderam e podem se preparar para o certame, com mais tempo, e ainda, tiveram acesso a informações privilegiadas, que denotam a insegurança do certame em tela, uma vez que, se houvesse uma sigilosidade adequada, tais informações não teriam sido divulgadas antecipadamente, como o foram na hipótese vertente.
“Sendo assim, a plausibilidade do direito invocado é evidente, e consequentemente o perigo da demora é mera decorrência da referida plausibilidade, uma vez que, comprovada como está a materialidade delitiva, o vazamento antecipado de informações oficiais, inclusive com o timbre do TCE, tem-se que a segurança do certame em tela resta vilipendiada, devendo, assim, com a urgência que o caso requer, ser deferido o pedido inaugural”, concluiu.

Fonte: http://www.tjpb.jus.br/juiza-da-1a-vara-da-fazenda-publica-da-capital-suspende-concurso-publico-para-cargos-do-tce/


 

Publicado edital para o concurso TCE PB

Hoje, a partir das 10h, as inscrições para o Concurso TCE PB estarão abertas. Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_pb_17, solicitada no período entre 10 horas do dia 14 de novembro de 2017 e 18 horas do dia 29 de novembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro de 2017.

Nesta quarta-feira, 08/11, foi publicado o edital para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Concurso TCE PB) para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas e de Agente de Documentação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

O concurso TCE PB é executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a banca organizadora.

A seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases:
  • prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os dois cargos;
  • prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os dois cargos;
  • programa de formação, de caráter eliminatório, para o Cargo 1: Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas.

As fases do concurso TCE PB e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas na cidade de João Pessoa/PB.

Confira, logo abaixo, as principais informações sobre o certame:
Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas

1. ÓRGÃO: Tribunal de Contas do Estado
2. ESTADO: Paraíba
3. CARGO: Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas
4. STATUS: Aberto
5. VAGAS: 15
6. NÍVEL: Superior
7. REMUNERAÇÃO: R$ 13.002,03
8. BANCA: CESPE
9. DATA DA INSCRIÇÃO: 14/11/2017 até 29/11/2017
10. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 120,00
11. DATA DA PROVA: 14/01/2018 – Manhã – 5h de duração
12. NÚMEROS DE QUESTÕES: 100
13. FORMATO: Múltipla Escolha
14. PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO): Sim
15. QUANTIDADE DE REDAÇÕES A SEREM CORRIGIDAS: 150 (Total de correções)
16. VALIDADE DO CONCURSO: 2 anos, podendo ser prorrogado à critério da Administração

Matérias
  • Língua Portuguesa
  • Controle Externo da Administração Pública
  • Legislação Específica
  • Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público
  • Administração Pública
  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional
  • Direito Financeiro
  • Direito Previdenciário
  • Noções de Direito Penal
  • Contabilidade Pública
  • Contabilidade Geral
  • Matemática Financeira
  • Análise de Informações
Agente de Documentação

1. ÓRGÃO: Tribunal de Contas do Estado
2. ESTADO: Paraíba
3. CARGO: Agente de Documentação
4. STATUS: Aberto
5. VAGAS: 5
6. NÍVEL: Médio
7. REMUNERAÇÃO: R$ 5.519,61
8. BANCA: CESPE
9. DATA DA INSCRIÇÃO: 14/11/2017 até 29/11/2017
10. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 80,00
11. DATA DA PROVA: 13/01/2018 – Tarde – 4h de duração
12. NÚMEROS DE QUESTÕES: 50
13. FORMATO: Múltipla Escolha
14. PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO): Sim
15. QUANTIDADE DE REDAÇÕES A SEREM CORRIGIDAS: 50 (Total de correções)
16. VALIDADE DO CONCURSO: 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado à critério da Administração

Matérias
  • Língua Portuguesa
  • Direito Constitucional
  • Noções de Administração de Recursos Materiais
  • Noções de Administração Pública
  • Noções de Informática
  • Organização de Documentos
  • Atendimento ao Público
  • Legislação Específica
DOS CARGOS
AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS – HABILITAÇÃO: DEMAIS ÁREAS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: realizar as atividades de controle externo necessárias ao funcionamento da organização, atuando individualmente ou como integrante de grupo multidisciplinar de trabalho, no sentido de investigar, examinar, analisar e relatar atos e fatos relacionados com a Administração Pública Estadual ou Municipal sujeitos à apreciação do Tribunal, para efeito de instruir as decisões deste no
tocante à adequação e compatibilidade dos mesmos atos com os princípios constitucionais da Administração Pública, bem assim com as disposições legais e normativas a que estejam sujeitos os administradores; participar da instrução dos processos que devam ser apreciados por qualquer dos órgãos do Tribunal; analisar, especialmente, as prestações de contas dos administradores e funcionários do Estado e dos Municípios, inclusive para efeito de cumprimento pelo Tribunal, das obrigações de fiscalização e controle externo que a Constituição lhe confere; assessorar e exercer a Chefia dos órgãos técnicos e cargos de assessoramento de controle externo do Tribunal.

REMUNERAÇÃO: R$ 13.002,03

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: realizar atividades de nível intermediário, a fim de fornecer auxílio administrativo, compreendendo, entre outras, o encaminhamento dos autos processuais; a consulta a bancos de dados, digitação de textos, mapas e tabelas
estatísticas; a elaboração de minutas de correspondências e despachos interlocutórios, preenchimento de formulários; o controle e a tramitação de documentos, expedientes e processos e outras atividades determinadas pela chefia imediata.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.519,61.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
  • Ser aprovado no concurso público.
  • Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
  • Estar em gozo dos direitos políticos.
  • Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
  • Estar quite com as obrigações eleitorais.
  • Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/habilitação, conforme item 2 deste edital.
  • Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida através de exames apropriados, quando da admissão no cargo/habilitação, segundo instruções a serem divulgadas oportunamente.
  • Cumprir as determinações deste edital.
  • O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/habilitação por ocasião da posse.
VAGAS

DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
TAXAS:
a) Cargo 1: Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas: R$ 120,00;
b) Cargo 2: Agente de Documentação: R$ 80,00.

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_pb_17, solicitada no período entre 10 horas do dia 14 de novembro de 2017 e 18 horas do dia 29 de novembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro de 2017.

DAS FASES DO CONCURSO TCE PB
AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS – HABILITAÇÃO: DEMAIS ÁREAS

AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO

A prova objetiva e a prova discursiva para o Cargo 2: Agente de Documentação terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 13 de janeiro de 2018, no turno da tarde.

Já a prova objetiva para o Cargo 1: Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 14 de janeiro de 2018, no turno da manhã.

A prova discursiva para o Cargo 1: Auditor de Contas Públicas – Habilitação: Demais Áreas terá a duração de 2 horas e será aplicada na data provável de 14 de janeiro de 2018, no turno da tarde.

CONFIRA O EDITAL COMPLETO CONCURSO TCE PB AQUI

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