Confira os recursos para a prova da Polícia Federal – Área Administrativa

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Foi divulgado hoje(19) o gabarito preliminar da prova da Polícia Federal Área Administrativa e pensando em você concursando, nossos professores elaboraram os recursos cabíveis para a prova. Confira abaixo:

recursos_pf_admRecursos da Prova de Agente Administrativo da Polícia Federal:

Caros Alfartanos, nossos professores analisaram a prova da Agente Administrativo da Polícia Federal – e encontraram algumas questões passíveis de recurso. Leiam os comentários e elaborem seus próprios recursos com base nestes argumentos.
-> Lembrando: Recursos idênticos não serão avaliados pela Banca!

Direito Administrativo –  Professor Thállius Moraes.
Questão: Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
Recurso:
A presente questão constou como CORRETO no gabarito preliminar.
Entretanto, conforme verificamos na lição da conceituada doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 26ª edição. 2013. Editora Atlas, São Paulo) na página 276 do citado livro, trata:
“Todas as cláusulas do contrato administrativo são fixadas unilateralmente pela Administração. Costuma-se dizer que, pelo instrumento convocatório da licitação, o poder público faz uma oferta a todos os interessados, fixando as condições em que pretende contratar; a apresentação de propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela Administração. Essa ideia se confirma com a norma do art. 40, §2º, da Lei nº 8.666, segundo a qual, dentre os anexos do edital da licitação, deve constar necessariamente “a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor”; com isto, fica a minuta do contrato sujeito ao princípio da vinculação ao edital.”.
Conforme verificamos, todas as cláusulas são elaboradas unilateralmente pela Administração, por tratar-se de um contrato de adesão.
O valor do contrato não possui natureza bilateral, pois não existe negociação entre a Administração Pública e o licitante vencedor, sendo adjudicado compulsoriamente o contrato ao licitante que ofertar a melhor proposta. Essa regra é trazida na lei 8.666/93 e não comporta negociação (art. 50).
Dessa forma, requer-se a alteração do gabarito para CORRETO. Mas caso não seja esse o entendimento da digníssima banca examinadora, requer-se a ANULAÇÃO da presente questão, pois a interpretação de que esse enunciado é correto encontra amparo na doutrina.

Administração Financeira e Orçamentária – Professor Marcelo Adriano:
• Questão: Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação.
• Recurso:
O assunto “Suprimento de Fundos” não foi contemplado pelo edital e, apesar de a questão ter por escopo também as etapas e os estágios da despesa, parte dela de refere à hipótese de utilização de suprimento de fundos (viagens) conhecimento não exigido pelo edital e de que dependia o candidato para resolver a questão.
Por isso, peço a anulação por estar fora do edital.
Edital 
-> NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas Orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Plano Plurianual na Constituição Federal. 2.2 Diretrizes orçamentárias na Constituição Federal. 2.3 Orçamento anual na Constituição Federal. 2.4 Estrutura programática. 2.5 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 4 Receita pública. 4.1 Conceito. 4.2 Classificação segundo a natureza. 4.1 Etapas e estágios. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito. 5.2 Classificação segundo a natureza. 5.3 Etapas e estágios. 5.4 Restos a pagar. 5.5 Despesas de exercícios anteriores. 6. Lei de Responsabilidade Fiscal. 6.1 Conceitos e objetivos. 6.2 Planejamento.

Gestão de Pessoas – Professor Júlio Raizer (Che):
• Questão: Compete à unidade de gestão de pessoas regular as relações de trabalho entre grupos com níveis distintos de poder dentro e fora da organização.
• Resposta dada pela banca: Certa
JUSTIFICATIVA da banca – Conforme referência na área, a perspectiva crítico-avaliativa estabelece que a função de uma área de gestão de pessoas é equilibrar relações desniveladas de trabalho entre atores e grupos diversos de interesse
Modelo de Recurso:
Solicita-se a anulação de tal questão, uma vez que a o conceito de GESTÃO DE PESSOAS ou administração de recursos humanos é uma associação de habilidades e métodos, políticas, técnicas e práticas definidas, com o objetivo de administrar os comportamentos internos e potencializar o capital humano nas organizações.

• Questão: A formulação e a aplicação de critérios objetivos para a auditoria permanente dos procedimentos organizacionais relacionados aos recursos humanos compõem a política de desenvolvimento de pessoas.
• Resposta dada pela banca: Errada
JUSTIFICATIVA da banca – O item trata de uma política de monitoramento de pessoas ou de gestão de pessoas, mediante a qual são desenvolvidas ações de treinamento e capacitação.
Modelo de Recurso:
Numa conceituação ampla, o trabalho da Auditoria Interna se apresenta como “uma atividade de avaliação independente de assessoramento à alta gestão da empresa, que visa à avaliação dos sistemas de controle envolvidos e verificação dos procedimentos e das normas alocados no desenvolvimento do negócio exercido […]” (DIAS, 2006, p.1).

Arquivologia – Professor Oli Soares:
• Questão: A transferência dos documentos dos arquivos correntes para os arquivos intermediários justifica-se pela diminuição do valor primário dos documentos.
• Recurso:
– Marilena Leite Paes – Arquivo – Teoria e Prática, 3ª edição, Editora Getúlio Vargas, página 111: “A transferência e o recolhimento são feitos, pois, em razão da frequência de uso e não do valor do documento. Assim, corrente, intermediário e permanente são gradações de frequência de uso e não de valor de documento”. Sugiro assim, a troca do gabarito para ERRADO.

Administração Pública – Professor Oli Soares:
• Questão: O principal propósito da estrutura organizacional consiste em alocar esforços para a execução de tarefas.
• Recurso:
– Richard L. Daft – Administração, 6ª edição, Editora Thomson, página 222: “Estrutura Organizacional, A estrutura na qual a organização define como tarefas são divididas, os recursos são distribuídos e os departamentos são coordenados”.
Idalberto Chiavenato – Administração Geral e Pública, 3ª edição, Editora Manole, página 102 e 103: “Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, (…). No Plano Econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferência de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.”
Com base nas informações acima, sugiro a troca do gabarito para CORRETO.

• Questão: O desenho organizacional é o processo por meio do qual os gestores selecionam e gerenciam aspectos da estrutura e da cultura organizacionais, que, por sua vez, são importantes para aumentar a eficiência da organização.
• Recurso:
– Idalberto Chiavenato. Introdução à Teoria Geral da Administração. 4ª Edição, Ed. Makron Books. O desenho organizacional corresponde a um conjunto complexo de cargos, tarefas, relacionamento e responsabilidade que não são imutáveis e têm seu comportamento influenciado por variáveis técnicas, individuais, sociais e organizacionais devem partir das:

a) Os ambientes das organizações: tratamento das entradas dos ambientes gerais e da tarefa;
b) As características das organizações: as funções executada para obter as saídas e resultados;
c) A tecnologia utilizada pela organização: como a organização executa as suas tarefas;
d) Os critérios para definir a eficácia organizacional: como são comparados os resultados almejados e alcançados.
Com base nas informações acima, peço a troca do gabarito para ERRADO.

• Questão: Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.
• Recurso:
– Augustinho Paludo. Administração Pública, 3ª edição, Editora Campus, página 43 e 44: “quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só tem valor jurídico que lhes empresta o poder central (Maria Sylvia Z. Di Pietro, 2010). A mesma autora classifica as descentralizações em: (…), ou por colaboração. (…) transfere-se apenas a execução dos serviços, mantendo a titularidade em mãos do Poder Público.” Portanto, não exclui a relação de subordinação como afirma a questão. Peço a troca do gabarito para ERRADO.

Raciocínio Lógico Matemático – Professor Daniel Lustosa:
• Questão: Considerando que P seja a proposição “Não basta à mulher de César ser honesta, ela precisa parecer honesta”, julgue os itens seguintes, acerca da lógica sentencial.
A negação da proposição P está corretamente expressa por “Basta à mulher de César ser honesta ou ela não precisa parecer honesta”.
Recurso:
A própria banca NÃO AFIRMA que a proposição DEVE ser escrita na forma de conjunção (pᴧq), deixando margem para a interpretação do candidato, que pode considerar a proposição como sendo uma condicional (p→q), já que existe uma condição com/em relação à mulher de César. A proposição quando diz: “não basta a mulher de César ser honesta, ela tem que parecer honesta”, isso cria uma condição a situação da mulher de César.
Assim sendo peço a anulação da questão, pois a mesma induz o candidato a uma interpretação que pode ser errada para a banca, mas certa para ele. Inclusive a supressão do conectivo por parte da banca sem deixar clara a situação (conjunção, disjunção, condicional, por exemplo) não acrescenta em nada para a avaliação do candidato.

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