Dicas de como estudar Direito Administrativo para o INSS

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Todo edital encontra variações do edital anterior, isso é bastante comum no mundo dos concursos. Entretanto, usar o edital anterior como base de estudo é bastante importante, pois a tendência é que grande parte dele venha de maneira assemelhada. Além disso, alguns tópicos são bastante recorrentes nos editais e nas provas em geral, merecendo uma atenção especial. Por isso, o professor Thállius Moraes trouxe tópicos de Direito Administrativo para auxiliar nos seus estudos. Confira!

1) APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90

A lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 alcança:

  • União
  • Autarquias federais
  • Fundações públicas federais

2) CONCEITOS IMPORTANTES

Servidor → pessoa legalmente investida em cargo público (o que torna alguém um servidor público é a INVESTIDURA, sendo que, ela é dada com a POSSE).

Cargo público → conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

3) FORMA DE PROVIMENTO

Provimento é o modo pelo qual um cargo público é preenchido. Essas formas, assim como as de vacância, configuram um rol taxativo, isto é, existem apenas essas hipóteses expressamente previstas na lei.

São Formas de PROVIMENTO de cargo público (7 hipóteses – rol taxativo):

  • NOMEAÇÃO  (única originária, as outras modalidades são formas derivadas de provimento – ou secundárias);
  • PROMOÇÃO (forma híbrida – é também forma de vacância);
  • READAPTAÇÃO (forma híbrida – é também forma de vacância);
  • REVERSÃO;
  • APROVEITAMENTO;
  • REINTEGRAÇÃO;
  • RECONDUÇÃO.

4) REMOÇÃO

A remoção é o deslocamento do servidor (ela não gera provimento e nem vacância de cargo), no âmbito do mesmo quadro, para ter exercício em outra unidade (não existe nenhuma alteração no seu vínculo funcional, ele apenas irá exercer suas funções em outra unidade. A remoção pode ser dada com ou sem mudança de sede.

REMOÇÃO

  • dentro do mesmo quadro
  • com ou sem mudança de sede

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor irá responder na esferas: 

  • Administrativa
  • Civil (obrigação de reparar o dano)
  • Penal (abrange crime e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade)

Essas esferas são independentes, podendo cumular-se. Dessa forma, a absolvição ou condenação em uma delas, como regra geral, em nada influência nas demais.

Apesar da independência das esferas, caso o servidor seja absolvido criminalmente (negada a existência do fato ou sua autoria), a responsabilidade administrativa será afastada.

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Dicas de Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, estatuto dos servidores públicos civis federais, é uma aposta certa no edital e também na prova. Nesse tópico deve-se fazer uma boa leitura da lei, mas também é importante um direcionamento adequado nos conteúdos mais cobrados e também nas questões a serem trabalhadas.

Outra lei bastante frequente é a Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, que embora seja relativamente curta, é bastante detalhada e muito frequente em prova, devendo a lei quase como um todo bastante estudada.

A parte introdutória do direito administrativo, que trata da organização da administração pública também é importante, pois além de ser um assunto muito cobrado nas provas e nos editais, fornece uma base para os demais conteúdos de direito administrativo.

Outros tópicos também costumam ser frequente nos editais, merecendo uma atenção especial, como os poderes da administração, atos administrativos e responsabilidade civil do Estado. Aqui você encontra informações sobre edital 2015 do INSS.

É importante antes do edital estudar os tópicos de maneira mais ampla, de maneira a abranger mais conteúdos, assim, com a abertura do mesmo, não haverão grandes surpresas, pois a maioria dos tópicos (se não todos) já terão sido objeto de estudo, sendo que agora é momento apenas de adaptar o seu material nos exatos moldes do edital.

Fazer questões também é muito importante, mas existe um certo cuidado na seleção das mesmas, para não treinar assuntos demasiadamente aprofundados e que fogem do nível de dificuldade da prova.

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