Dicas de Direito Administrativo para concursos públicos.

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Tem dúvidas sobre a matéria de Direito Administrativo? Vamos ajudar você!

O edital do MPU foi publicado, e agora? O momento é de concentração e dedicação máxima nos estudos das matérias que mais encontra dificuldade para conseguir a tão sonhada aprovação.

Aos que sofrem com os conteúdos de Direito Administrativo, separamos algumas dicas para facilitar seu entendimento, mas antes vamos entender o que é.

Direito administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Nosso professor Thallius Moraes, vai te ajudar com dicas superinteressantes sobre essa matéria, confira.

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Dica 1 – Poderes da administração

1) Poder hierárquico: Subordinação entre órgãos e agentes sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica.

2) Poder disciplinar: Aplicação de penalidades à servidores e à particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração Pública.

3) Poder de polícia: É o poder que possui a Administração de limitar e condicionar a forma pela qual os particulares irão exercer seus direitos, bens e liberdades, objetivando a proteção do interesse público.

Atributos do poder de polícia

a) Discricionariedade: O poder de polícia em regra é discricionário, pois da margem de liberdade dentro dos parâmetros legais ao administrador público para agir, contudo, se a lei exigir o poder de polícia pode ser vinculado.

b) Autoexecutoriedade: As ações da Administração pública podem ser tomadas sem a obrigatoriedade de autorização do poder judiciário, ou seja, a Administração age independentemente de aprovação prévia do poder judiciário (não está sempre presente, como na multa, por exemplo).

c) Coercibilidade: Esse atributo informa que as determinações da Administração podem ser impostas coercitivamente ao administrado, ou seja, o particular é obrigado a observar os ditames da administração, independentemente de sua anuência.

 

4) Poder regulamentar: Com base nesse poder a Administração irá editar atos normativos que irão complementar e regulamentar a lei, de modo a dar fiel execução à mesma. Esses atos não podem inovar no ordenamento jurídico.

 

           

 Dica 2 – Exceções à obrigatoriedade de licitar

Dispensa de licitação (rol taxativo):

  • Licitação DISPENSADA – não é feita licitação
  • Licitação DISPENSÁVEL – a administração pode dispensar se quiser

 Inexigibilidade de licitação (rol exemplificativo):

  • Licitação INEXIGÍVEL – inviabilidade de competição

Inexigibilidade de licitação

A Lei 8.666/93 estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  • Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  • Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  • Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Dessa forma, observadas as demais disposições legais, a licitação será inexigível no caso de:

  • Fornecedor exclusivo (vedada a preferência por marca)
  • Profissional de notória especialização (não pode para publicidade e propaganda)
  • Artista consagrado

 

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As dicas podem facilitar o desenvolvimento dos seus estudos, não é mesmo? Mantenha o foco e dedique-se, estude com o AlfaCon e fique mais perto de ser aprovado.

 

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