Gabarito da Polícia Federal 2014 – Direito Administrativo

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Correção das questões de Direito Administrativo com Professor Thállius Moraes.

Direito Administrativo

Questão: O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação da  Leis do Trabalho (CLT).

Resposta: Errada. 

Comentário: Eles são titulares de cargos comissionados, dessa forma são considerados Servidores Públicos Estatutários.

Questão: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.

Resposta: Certa.  –

Comentário: Pois no âmbito da Lei 8.112/90, por exemplo, são reservadas até 20 % das das vagas para deficientes, sendo que, se dessas duas vagas, uma for para deficiente, teria o edital reservado 50 % das vagas, o que excede o limite legal.

Questão:  A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.

Resposta:  Certa.

Comentário: Pois elas possuem um vínculo jurídico específico com o estado, sendo que as penalidades aplicáveis decorrem do poder disciplinar.

Questão: Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa.

Resposta:  Certa.

Comentário:  Conforme jurisprudência já pacificada, o Estado pode responder desde que haja  sido  omisso, colaborando dessa forma para evento danoso.

-> Veja também a correção das outras matérias:

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