Gabarito Extraoficial INSS

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Dia 15 de maio aconteceu a prova do INSS. Abaixo vocês conferem o gabarito extraoficial preparado pelos professores do AlfaCon.

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conhecimentos-basicos

Texto I

  • (L.1) Naquele novo apartamento da rua Visconde de Pirajá
  • (L.2) pela primeira vez teria um escritório para trabalhar. Não era um
  • (L.3) cômodo muito grande, mas dava para armar ali a minha tenda
  • (L.4) de reflexões e leitura: uma escrivaninha, um sofá e os livros.
  • (L.5) Na parede da esquerda ficaria a grande e sonhada estante
  • (L.6) onde caberiam todos os meus livros. Tratei de encomendá-la a
  • (L.7) seu Joaquim, um marceneiro que tinha oficina na rua Garcia
  • (L.8) D’Ávila com Barão da Torre.
  • (L.9) O apartamento não ficava tão perto da oficina. Era
  • (L.10) quase em frente ao prédio onde morava Mário Pedrosa, entre
  • (L.11) a Farme de Amoedo e a antiga Montenegro, hoje Vinícius de
  • (L.12) Moraes. Estava ali havia uma semana e nem decorara ainda o
  • (L.13) número do prédio. Tanto que, quando seu Joaquim, ao
  • (L.14) preencher a nota de encomenda, perguntou-me onde seria
  • (L.15) entregue a estante, tive um momento de hesitação. Mas foi só
  • (L.16) um momento. Pensei rápido: “Se o prédio do Mário é 228,
  • (L.17) o meu, que fica quase em frente, deve ser 227”. Mas
  • (L.18) lembrei-me de que, ao ir ali pela primeira vez, observara que,
  • (L.19) apesar de ficar em frente ao do Mário, havia uma diferença na
  • (L.20) numeração.
  • (L.21) — Visconde de Pirajá, 127 — respondi, e seu 22
  • (L.22) Joaquim desenhou o endereço na nota.
  • (L.23) — Tudo bem, seu Ferreira. Dentro de um mês estará
  • (L.24) lá sua estante.
  • (L.25) — Um mês, seu Joaquim! Tudo isso? Veja se reduz
  • (L.26) esse prazo.
  • (L.27) — A estante é grande, dá muito trabalho… Digamos,
  • (L.28) três semanas.

Fonte: Ferreira Gullar. A estante Ur A estranha vida banal Rio de Janeiro: José Olympio, 1989 (com adaptações)

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No que se refere aos sentidos do texto I, julgue os próximos itens.

01) O trecho “dá muito trabalho” (L.27) constitui uma referência de seu Joaquim à confecção da estante, tarefa que, segundo ele, seria trabalhosa.

Gabarito: Certo

Comentário: Os diálogos que aparecem no final do texto evidenciam que seu Joaquim pediu um mês para confeccionar a estante porque ela daria muito trabalho por ser grande.

02) De acordo com as informações do texto, é correto inferir que seu Joaquim era analfabeto, uma vez que ele “desenhou o endereço na nota” (L.22).

Gabarito: Errado

Comentário: O fato de desenhar o endereço da nota não permite inferir que seu Joaquim era analfabeto, até porque, nas linhas 13 a 15, há a informação de que seu Joaquim preencheu a nota de encomenda.

03) A expressão “armar ali a minha tenda” (L.3) foi empregada no texto em sentido figurado.

Gabarito: Certo

Comentário: O sentido figurado é o sentido conotativo. No trecho não foi armada uma tenda. A expressão “armar uma tenda” diz respeito ao fato de organizar um espaço apropriado para se fazer reflexões e leitura.

04) De acordo com as informações do texto, Vinícius de Moraes passou a morar no apartamento onde antes residia Mário Pedrosa.

Gabarito: Errado

Comentário: As informações trazidas nas linhas 9 a 12 mostram que a expressão “Vinicius de Moraes” diz respeito ao nome de uma rua, que antes se chamava “Montenegro”.

05) O “momento de hesitação” (L.15) vivido pelo narrador deveu-se ao medo de informar o endereço a um desconhecido.

Gabarito: Errado

Comentário: A hesitação do narrador se deveu ao fato de ainda não ter decorado o número do prédio onde morava. Isso pode ser verificado no texto entre as linhas 12 a 15.

06) O verbo dever foi empregado na linha 17 no sentido de ser provável.

Gabarito: Certo

Comentário: No texto, o emprego do verbo “dever” (deve ser 227) é empregado no sentido de sugerir algo, porque o narrador não tinha certeza dessa informação. Portanto, está no sentido de ser provável.

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Julgue os seguintes itens, a respeito de aspectos linguísticos do texto I.

07) A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados, caso se substituísse o trecho “lembrei-me de que” (L.18) por lembrei que.

Gabarito: Certo

Comentário: “Lembrei-me” é verbo pronominal e exige a presença da preposição “de”. A substituição por “lembrei” exclui o pronome e, assim, o uso da preposição.

08) A forma verbal “teria” (L.2) está flexionada na terceira pessoa do singular, para concordar com “apartamento” (L.1), núcleo do sujeito da oração em que ocorre.

Gabarito: Errado

Comentário: O verbo “teria” apresenta sujeito desinencial, o termo “apartamento” faz parte de um adjunto adverbial de lugar.

09) Seria mantida a correção do texto caso o trecho “onde caberiam” (L.6) fosse substituído por que caberia.

Gabarito: Errado

Comentário: A substituição seria inadequada, pois o verbo teria que concordar com o núcleo “livros”, deveria estar no plural.

10) No período “Tanto que, quando (…) momento de hesitação” (L. 13 a L.15), o emprego de todas as vírgulas deve-se à mesma regra de pontuação.

Gabarito: Certo

Comentário: Trata-se da mesma regra, pois existem duas orações subordinadas deslocadas e, além disso, estão intercaladas. Uma oração na sua forma desenvolvida e outra reduzida. Na ordem direta ficaria: Tanto que tive um momento de hesitação quando seu Joaquim perguntou-me onde seria entregue a estante ao preencher a nota da encomenda.

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  • (L.1) Bibliotecas sempre deram muito o que falar. Grandes
  • (L.2) monarquias jamais deixaram de possuir as suas, e cuidavam
  • (L.3) delas estrategicamente. Afinal, dotes de princesas foram
  • (L.4) negociados tendo livros como objetos de barganha; tratados
  • (L.5) diplomáticos versaram sobre essas coleções. Os monarcas
  • (L.6) portugueses, após o terremoto que dizimou Lisboa, se
  • (L.7) orgulhavam de, a despeito dos destroços, terem erguido uma
  • (L.8) grande biblioteca: a Real Livraria. D. José chamava-a de joia
  • (L.9) maior do tesouro real. D. João VI, mesmo na correria da
  • (L.10) partida para o Brasil, não se esqueceu dos livros. Em três
  • (L.11) diferentes levas, a Real Biblioteca aportou nos trópicos, e foi
  • (L.12) até mesmo tema de disputa.

Fonte: Internet: <http://observatoriodaimprensa.com.br> (com adaptações)..

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Acerca de aspectos linguísticos e dos sentidos do texto acima,

julgue os itens que se seguem.

11) Princesas e diplomatas eram valorados conforme a qualidade das bibliotecas que seus países possuíam e a parcela dos livros que estavam dispostos a ceder em negociações diversas.

Gabarito: Errado

Comentário: O texto não menciona diplomatas, mas tratados diplomáticos, conforme linhas 4 e 5.

12) A Real Livraria foi erguida com os destroços resultantes do terre- moto que atingiu Lisboa, como símbolo da força de Portugal na superação da tragédia que acabava de assolar o país.

Gabarito: Errado

Comentário: A questão afirma que a Livraria foi erguida “com os destroços resultantes do terremoto” e na linha 7 existe a expressão “a despeito dos destroços” o que quer dizer “motivados pelos destroços”. Ainda existe a afirmação de que a Biblioteca era “símbolo da força de Portugal” o que é uma generalização; o texto afirma que D. José chamava-a de joia maior do tesouro real, mas essa era uma afirmação pessoal.

13) A expressão “essas coleções” (L.5) retoma, por coesão, o termo “Bibliotecas” (L.1).

Gabarito: Errado

Comentário: Esta questão pode gerar dúvidas quanto ao referente, mas, pela construção do texto e pela argumentação, o mais coerente é afirmar que “essas coleções” retoma “livros”, os quais eram usados como “objetos de barganha”.

14) O sinal de dois-pontos empregado imediatamente após “biblioteca” (L.8) introduz um termo de natureza explicativa.

Gabarito: Certo

Comentário: O sinal de dois-pontos já tem a função, por si só, de introduzir um termo de natureza explicativa. No texto, a expressão “a real livraria” explica o termo anterior aos dois-pontos “uma grande biblioteca”.

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.

15) O trecho seguinte é adequado para compor a parte inicial de um memorando.

Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

À Senhora

Ana Silva

INSS

CEP 70070-946 – Brasília/DF

Assunto: Curso de aperfeiçoamento em atendimento ao público

Gabarito: Errado

Comentário: O trecho apresentado possui um endereço, portanto ele estaria adequado para compor um ofício, que é o único expediente em que o endereço deve constar.

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Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos n.° 1.171/1994 e n.° 6.029/2007.

16) Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.

Gabarito: Errado

Comentário: Conforme inciso XXII do Decreto 1.171/94: A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

17) Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto n.° 1.171/1994.

Gabarito: Certo

Comentário: No inciso XXIV do Decreto 1.171/94 temos a confir- mação da resposta: Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado

18) Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem.

Gabarito: Certo

Comentário: – No Artigo 10 do Decreto 6.029/07 encontramos essa orientação: Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

I – proteção à honra e à imagem da pessoa investigada

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Acerca do disposto nos Decretos n.° 1.171/1994 e n.°6.029/2007, julgue os itens subsequentes.

19) Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

Gabarito: Certo

Comentário: Alínea h, inciso XIV do Decreto 1.171/94: ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

20) O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.° 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.° 1.171/1994.

Gabarito: Errado

Comentário: Artigo 11 do Decreto 6.029/07: Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

21) Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.

Gabarito: Errado

Comentário: Artigo 3o do Decreto 6.029/07: A CEP será integra-da por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

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Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n.° 8.112/1990.

22) Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

Gabarito: Certo

Comentário: nos termos do art. 36, III, da Lei 8.112/90, essa modalidade de remoção, que é feita independente do interessa da administração, ocorre para: “a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”.

23) É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.

Gabarito: Errado

Comentário: essa remoção ocorre independente do interesse da administração, conforme rege o art. 36, III, da Lei 8.112/90.

24) A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

Gabarito: Errado

Comentário: a remoção ocorre no âmbito do mesmo quadro, não havendo a mudança para outro órgão e muito menos para outro poder, conforme disposto no caput do art. 36.

25) O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.

Gabarito: Certo

Comentário: pois conforme disposto no art. 102, IX, da Lei 8.112/90, o período para o servidor deslocar-se e entrar em exercício na nova sede (de 10 a 30 dias) é computado como de efetivo exercício.

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Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n.° 8.112/1990.

26) Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo.

Gabarito: Errado

Comentário: conforme rege a Lei 8.112/90, em seu art. 87, parágrafo único, a licença para capacitação, devida a cada quinquênio de efetivo exercício, não é acumulável.

27) Em conformidade com a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.

Gabarito: Errado

Comentário: esse afastamento poderá dar-se no prazo máximo de quatro anos, conforme rege o art. 95, § 1o, da Lei 8.112/90.

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Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

28) A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

Gabarito: Errado

Comentário: nesse caso o acesso a essas informações está relacionada ao princípio da publicidade.

29) Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

Gabarito: Certo

Comentário: a moralidade administrativa é um pressuposto de validade de todos os atos administrativos, devendo também levarem conta também a intenção do agente público que pratica o ato, pois se o ato, embora de acordo com as disposições da lei, é praticado para atender interesses próprios, e não o interesse público, é caso de invalidação do mesmo, por desvio de finalidade.

30) No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

Gabarito: Errado

Comentário: as verbas de caráter indenizatório estão excluídas do teto constitucional (art. 37, § 11 da CF).

31) Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

Gabarito: Certo

Comentário: de acordo com o princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal, as realizações estatais são imputadas aos entes ou órgãos públicos e não à pessoa do agente público.

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A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

32) Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com o art. 12, I, a da CF é brasileiro nato os nascidos no Brasil ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço do seu País de origem.

33) O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

Gabarito: Certo

Comentário: O direito a vida possui duas dimensões: o direito de a pessoa permanecer vivo e também o direito a ter uma vida com dignidade.

34) Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

Gabarito: Errado

Comentário: a CF assegura a igualdade formal, mas também material, na medida em que o Estado pode dar tratamento normativo diferente à pessoas diferentes.

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Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

35) A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Gabarito: Errado

Comentário: a autoexecutoriedade é um atributo relacionado aos atos administrativos em geral e não apenas aos atos de poder de polícia administrativa.

36) Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Gabarito: Errado

Comentário: existem diversos limites à autotutela administrativa, como por exemplo a impossibilidade de revogar atos que já geraram direito adquirido (súmula 473 do STF).

37) O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Gabarito: Certo

Comentário: o vício de competência é, em regra, convalidável, sendo uma discricionariedade da administração pública (art. 55 Lei 9.784/99, que diz que poderá ser feita), ficando o vício sanado.

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Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.

38) A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

Gabarito: Certo

Comentário: a encampação é a forma de rescisão unilateral da concessão pela administração pública, por motivos de interesse público, mediante indenização prévia pelos prejuízos sofridos pelo concessionário, conforme disposto no art. 37 da Lei 8.987/99.

39) A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

Gabarito: Errado

Comentário: no caso de permissão e concessão de serviços públicos, conforme exigência do art. 175 da CF, sempre deverá ser feita a licitação, não sendo admitida a sua dispensa ou inexigibilidade.

Com relação a informática, julgue os itens que se seguem.

40) A infecção de um computador por vírus enviado via correio eletrônico pode se dar quando se abre arquivo infectado que porventura esteja anexado à mensagem eletrônica recebida.

Gabarito: Certo

Comentário: O Vírus é um malware que depende da ação do usuário, ou seja, o usuário executa o arquivo para que entre em operação.

41) Na Internet, os endereços IP (Internet Protocol) constituem recursos que podem ser utilizados para identificação de microcomputadores que acessam a rede.

Gabarito: Certo

Comentário: O endereço IP é único para um cada HOST da rede e sua distribuição é controlada. Assim, é possível rastrear inclusive o endereço de onde está o dispositivo.

42) Em um texto ou imagem contido em eslaide que esteja em edição no programa Libre Office Impress, é possível, por meio da opção Hyperlink, criar um link que permita o acesso a uma página web.

Gabarito: Certo

Comentário: Tanto do LibreOffice Impress, Calc e Writer, assim como seus equivalentes no Microsoft Office é possível inserir Links para páginas da Web e arquivos computador do usuário.

43) Para se editar o cabeçalho de um documento no Writer, deve-se clicar o topo da página para abrir o espaço para edição. Por limitações técnicas desse editor de textos, não é possível colar textos ou imagens nesse espaço.

Gabarito: Errado

Comentário: Questão apresenta dois erros, o clique na parte superior da página (margem superior) apenas abre a opção para poder adicionar o cabeçalho, ou seja, é necessário clicar na opção Adicionar

questao_43_prova_inss_alfacon

O outro erro é em relação a limitação, pois é possível inserir no cabeçalho as mesmas coisas que podem ser inseridas no resto do documento.

44) A ferramenta OneDrive do Windows 10 é destinada à navegação em páginas web por meio de um browser interativo.

Gabarito: Errado

Comentário: O OneDrive que já vem instalado por padrão no Windows 10 e pode ser instalado no Windows 7 é, na verdade, um recurso de Cloud Storage, ou seja, para gerenciar o armazenamento na nuvem dos arquivos do usuário. O OneDrive não é um Browser.

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Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Considerando o art. 21 da Lei n.° 8.212/1991, acima reproduzido, julgue o item seguinte.

45) Se o valor da contribuição de um segurado contribuinte individual for superior a RS 700,00, então o salário-de-
contribuição desse indivíduo é superior a RS 3.500,00.

Gabarito: Certo

Comentário: Como o valor da contribuição foi superior a R$ 700,00, logo o salário de contribuição tem que ser superior a R$ 3.500,00, pois 20% de R$ 3.500,00 é igual a R$ 700,00. Como inúmeras vezes fizemos durante a preparação.

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Julgue os itens a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.

46) A sentença “Bruna, acesse a Internet e verifique a data da aposentadoria do Sr. Carlos!” é uma proposição composta que pode ser escrita na forma p ^ q.

Gabarito: Errado

Comentário: Exclamações e ordens não são proposições.

47) Para quaisquer proposições p e q, com valores lógicos quaisquer, a condicional p → (q → p) será, sempre, uma tautologia.

Gabarito: Certo

Comentário: desenhando a tabela da proposição P→(Q→P) fica:

questao_47_prova_inss_alfacon

Logo uma tautologia.

48) Caso a proposição simples “Aposentados são idosos” tenha valor lógico falso, então o valor lógico da proposição “Aposentados são idosos, logo eles devem repousar” será falso.

Gabarito: Errado

Comentário: como “aposentados são idosos” (chamaremos de proposição P) é falsa e a proposição composta “aposentados são idosos, logo devem repousar” é composta por condicional, do tipo P→Q, então com antecedente falso o condicional já é verdadeiro.

49) Dadas as proposições simples p: “Sou aposentado” e q: “Nunca faltei ao trabalho”, a proposição composta “Se sou aposentado e nunca faltei ao trabalho, então não sou aposentado” deverá ser escrita na forma (p ^ q) → ~p, usando-se os conectivos lógicos.

Gabarito: Certo

Comentário: A representação está correta conforme os comandos da questão.

50) Se A, B e C forem conjuntos quaisquer tais que A, B ⊂ C, então (C\A)⋂(A⋃B) = C⋂B.

Gabarito: Errado

Comentário: Como á única afirmação do enunciado é A e B são subconjuntos de C, não tendo uma concreta afirmação entre A e B, podemos trabalhar com a seguinte situação hipotética:

questao_50_prova_inss_alfacon

Já com relação as operações entre os conjuntos, podemos visualizar também utilizando os diagramas de Venn, seguindo o modelo visto durante a nossa preparação:

questao_50_prova_inss_02_alfacon

Portanto a operação pedida pode ser representada da seguinte maneira:

questao_50_prova_inss_03_alfacon

O que é diferente da operação citada na questão que é C ⋂ B.

questao_50_prova_inss_04_alfacon

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gabarito_inss_2016_caderno_alga_alfacon

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conhecimentos-especificos

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

51) A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Gabarito: Certo

Comentário: A questão traz o que dita o artigo 194 da CF.

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão Quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

52) A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil.

Gabarito: Errado

Comentário: A Lei Eloy chaves foi o marco inicial da Previdência social no Brasil.

53) Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais.

Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.

Gabarito: Certo

Comentário: A questão se auto explica.

54) A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Gabarito: Certo

Comentário: É o que dita o artigo 194 caput da CF:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

55) De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.

Gabarito: Certo

Comentário: O estrangeiro que estiver domiciliado no Brasil pode receber participar da previdência social, assim como da saúde se necessitar de atendimento médico.

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Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.

56) Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme artigo 22 da CF.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII – seguridade social;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Com base no disposto na Lei n.° 8.213/1991, julgue os itens a

seguir, acerca dos segurados do RGPS.

57) Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas.

Gabarito: Errado

Comentário: O parágrafo 11 do Art. 12 da lei 8212 traz as hipóteses em que o segurado especial perde essa qualidade:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

58) Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social.

Gabarito: Certo

Comentário: , Será contribuinte individual. Conforme alínea a, V da lei 8212/91:

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

59) Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do RGPS.

Gabarito: Errado

Comentário: , Será contribuinte individual, conforme alínea c, V da lei 8212/91:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

60) E considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidadede contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba remuneração.

Gabarito: Errado

Comentário: Ele deve ser remunerado, conforme prevê o Art. 9 do decreto 3048/99 no inciso V, alínea h

61) Síndica do condomínio predial em que resida e que receba como pró-labore a quantia equivalente a um salário mínimo será considerada segurada obrigatória do RGPS na qualidade de empregada.

Gabarito: Errado

Comentário: Será considerado Contribuinte Individual. Conforme art. 9 do decreto 3048/99, inciso V, alínea i

62) O pescador que exerça essa atividade como principal meio de vida é considerado segurado especial mesmo que tenha empregados permanentes.

Gabarito: Errado

Comentário: O pescador artesanal para ser segurado especial não pode ter auxílio de terceiros. Conforme art. 11 da lei 8213 § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo

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Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.° 3.048/1999.

63) Situação hipotética: Maria, com vinte e dois anos de idade, recebe bolsa de estudos para se dedicar em tempo integral a trabalho de pesquisa, não possuindo qualquer vinculação a regime de previdência. Assertiva: Nessa situação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao RGPS.

Gabarito: Certo

Comentário: É o que prevê o art.11, § 1o VIII – o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

64) O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.

Gabarito: Errado

Comentário: Não descaracteriza a condição de segurado, conforme prevê da Lei 8.212/91 art.12, VII §9o IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

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A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.° 3.048/1999, julgue os itens a seguir.

65) A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automa- ticamente do exercício da atividade remunerada.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme decreto 3.048/1999, prevê em seu art. 20, § 1 o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios.

66) Desde que presentes os demais pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme decreto 3.048/1999, prevê em seu art. 18,V,§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

67) A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.

Gabarito: Errado

Comentário: Não é possível que retroaja o recolhimento das contribuições, de acordo com o art.11 § 3o A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições a competências anteriores à data da inscrição.

68) Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.

Gabarito: Errado

Comentário: Não há necessidade de comprovação conforme prevê o art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

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Julgue os itens seguintes à luz do Decreto n.° 3.048/1999 e da CF.

69) O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.

Gabarito: Errado

Comentário: Será segurado obrigatório, na modalidade empregado, de acordo com o art. 9o, I, i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

70) Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes.

Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

Gabarito: Errado

Comentário: João não será empregador domestico, pois exerce atividade com finalidade domestica. De acordo o art. 15, II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

71) Equiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme parágrafo único do artigo 15, lei 8212/91

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

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Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.

72) Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.

Gabarito: Errado

Comentário: A União é fiadora e devera cobrir eventuais insuficiências financeiras da previdência.

73) Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Gabarito: Errado

Comentário: As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios são consideradas fontes indiretas e somente as contribuições sociais são fontes diretas de custeio da seguridade social.

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Julgue os próximos itens, relativos às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos.

74) A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição.

Gabarito: Errado

Comentário: A alíquota do segurado facultativo será de 20% sobre o salário de contribuição, em regra, e a do segurado empregado varia de acordo com seu salário de contribuição, conforme prevê o art. 20 da lei 8212/91.

75) A alíquota de contribuição do empregado doméstico para o custeio da seguridade social é inferior à alíquota aplicável aos demais empregados.

Gabarito: Errado

Comentário: As contribuições do segurado empregado doméstico é igual a dos empregados, o que é difrenciado é a contribuição do empregador doméstico que é de 8,8%. Conforme o que trata o art. 20 da lei 8212/91: será de 8, 9 ou 11% conforme salário de contribuição.

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No que se refere à contribuição de empresas e empregadores domésticos para o financiamento da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

76) A contribuição do empregador doméstico é de 20% e incide sobre o salário mínimo.

Gabarito: Errado

Comentário: A alíquota de contribuição do empregador doméstico, recentemente alterada, é de 8,8%. Conforme Art. 24da lei 8212/91

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é

I – 8% (oito por cento); e

II – 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

77) A contribuição empresarial de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional distingue-se da contribuição exigida de outras empresas.

Gabarito: Certo

Comentário: Será desportivas.

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A respeito do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

78) Constitui fonte de receita da seguridade social um percentual incidente sobre os valores arrecadados com os resultados dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme art. 10 da lei 8212/91

79) Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Gabarito: Errado

Comentário: Pois para o Financiamento da aposentadoria especial teremos o acréscimo do SAT do segurado que exerçam atividade especial.

80) Parte dos valores arrecadados com concurso de prognósticos promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis dentro do território nacional é destinada ao custeio da seguridade social.

Gabarito: Errado

Comentário: os concursos de prognósticos realizados pelo poder publico será destinado 100% a seguridade social (menos o montante destina ao programa de credito educativo), deduzidos os valores dos prêmios, dos impostos e das despesas com a administração.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

81) Bruna, empregada da empresa Vargas & Vargas Cia. Ltda., entrou em gozo de licença-maternidade. Nessa situação, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido por Bruna a título de salário-maternidade.

Gabarito: Certo

Comentário: Salário maternidade é o único benefício que incide contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91

82) Gustavo inscreveu-se na previdência social na condição de segurado facultativo. Nessa situação, o salário-de-contribuição de Gustavo deverá variar entre um salário mínimo e o teto máximo fixado em portaria interministerial.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme inciso IV, art. 28 da Lei 8.212/91, o salário de contribuição segurado facultativo é o valor por ele declarado, respeitando os limites do piso e o teto previdenciário.

83) Zilda mantém vínculo empregatício com a empresa Y e com a empresa Z, das quais recebe remuneração mensal equivalente a dois e três salários mínimos, respectivamente. Nessa situação, a contribuição previdenciária de Zilda deverá incidir sobre os valores recebidos de ambos os empregos.

Gabarito: Certo

Comentário: Incidirá contribuição previdenciária nas remunerações da Zilda, conforme o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91

84) O contrato de trabalho de Carlos, empregado da empresa L & M Ltda., foi rescindido antes que ele pudesse usufruir de férias vencidas. Nessa situação, haverá a incidência de contri-
buição previdenciária sobre a importância paga a título de indenização das férias vencidas e sobre o respectivo adicional constitucional.

Gabarito: Errado

Comentário: As férias indenizadas não incide contribuição.

Conforme art. 28 da lei 8212/91:

§ 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respec-
tivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

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Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem.

85) As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.

Gabarito: Certo

Comentário: Em conformidade com o Art. 30, inciso I, b:

“b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

86) A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.

Gabarito: Errado

Comentário: De acordo com o Art. 195, da CF/88, § 7o, da CF/88:

“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Essa isenção é devida apenas às contribuições das empresas, não se estendendo aos empregados, trabalhadores

87) Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.

Gabarito: Certo

Comentário: Em conformidade com o Art. 33, da Lei 8.212/91: “À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

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A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue os itens subsequentes.

88) As contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.

Gabarito: Errado

Comentário: Extrapolando edital, porque na Lei tal dispositivo está revogado.

89) As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.

Gabarito: Errado

Comentário: Extrapolando edital, porque na Lei tal dispositivo está revogado.

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Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma rido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.

90) Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.

Gabarito: Errada

Comentário: De acordo com o Art. 168-A, parágrafo 3o, inciso I, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórias.

91) A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita previdenciária, para o qual a pena prevista é reclusão e multa.

Gabarito: Certo

Comentário: Ao tratar dos crimes contra o patrimônio, o Art. 168-A do Código Penal dispõe sobre a apropriação indébita previdenciária, assim prevendo que aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, reclusão de 2 a 5 anos e multa.

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Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.

Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue os itens que se seguem.

92) Caso seja interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de Mateus, o órgão regional do INSS que proferiu a decisão não poderá reformá-la, devendo encaminhar o recurso à instância competente.

Gabarito: Errado

Comentário: Em conformidade com o Art. 305, § 3o, do Decreto 3.048/99, o qual diz: “O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente”

93) Contra a decisão do INSS pelo indeferimento, Mateus poderá interpor recurso administrativo, que será julgado, em primeira instância, pela Câmara de Julgamento da Previdên-
cia Social.

Gabarito: Errado

Comentário: Em conformidade com o Art. 126, da Lei 8.213/91, o qual diz: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Nesse caso vai para a Junta de Recursos, e não para a Câmara de Julgamento Em conformidade com o Art. 126, da Lei 8.213/91, o qual diz: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Nesse caso vai para a Junta de Recursos, e não para a Câmara de Julgamento.

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Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

94) Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento do abono anual proporcional do ano de 2012 nem o do ano de 2013. Nessa situação, atualmente, Dagoberto não mais tem direito a exigir o pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que está prescrito o direito ao percebimento das referidas prestações.

Gabarito: Errado

Comentário: Em conformidade com o Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, o qual descreve que: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil

95) Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência social, optou pela contribuição de alíquota reduzida, de 11%,  que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá fazer a complementação da diferença entre o percentual pago e o percentual devido, acrescida de juros moratórios.

Gabarito: Certo

Comentário: Em conformidade com o Art. 21,§ 3o, da Lei 8.212/91, o que diz que o segurado (contribuinte individual e o facultativo) que tenha contribuído na alíquota reduzida e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios.

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Julgue os itens seguintes à luz do Decreto n.° 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

96) Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Gabarito: Certo

Comentário: 8, III do Decreto 6.214/2007.

97) O valor a ser pago ao beneficiário do BPC é de um salário mínimo mensal.

Gabarito: Certo

Comentário: o benefício será pago no valor de um salário mínimo, artigo 203 da CF já determina o valor do salário mínimo.

98) É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro-desemprego.

Gabarito: Errado

Comentário: O artigo 8 do Decreto 6.214/2007.

99) O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data da sua alta.

Gabarito: Errado

Comentário: Art. 6o do Decreto 6.214/2007determina que: “A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada”.

100) A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.

Gabarito: Errado

Comentário: será 65 anos, artigo 1 do Decreto 6.214/2007.

101) No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.

Gabarito: Certo

Comentário: artigo 48 do Decreto 6.214/2007.

Julgue os próximos itens com base na Lei n.° 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

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102) O centro de referência de assistência social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.

Gabarito: Errado

Comentário: O Cras, de acordo com a Lei 8.742/1993 (artigo 6-B da referida Lei) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

103) O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.

Gabarito: Certo

Comentário: é uma das missões. § 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

104) A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Gabarito: Certo

Comentário: amparo na constituição:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

105) A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.

Gabarito: Errado

Comentário: Determina o Art. 6o-A da Lei:

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

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Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.° 8.742/1993.

106) Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei.

Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em conformidade com o que estabelece a Lei n.° 8.742/1993.

Gabarito: Errado

Comentário: artigo 39 maioria absoluta Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

V – propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei

107) Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

Gabarito: Certo

Comentário: cópia do artigo 16 da LOAS:

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I – o Conselho Nacional de Assistência Social;

II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social.

108) O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.

Gabarito: Errado

Comentário: vai contra o que determina o artigo 17 da LOAS Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

109) O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil.

Gabarito: Certo

Comentário: conforme determina o artigo 17 da LOAS

§ 1o O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;

II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

110) Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Gabarito: Certo

Comentário: também questão texto de lei, previsto no artigo 18 da LOAS:

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I – aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

VI – a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

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Com base no disposto na Lei n.° 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue os itens seguintes.

111) Não é considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo que essa doença seja resultante de contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Gabarito: Errado

Comentário: Conforme o art. 20 da Lei 8.213/91 a doença endêmica não é considerada doença do trabalho quando adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo se essa doença for resultante de contato direto determinado pela natureza do trabalho. Vale lembrar que a doença que não gera a incapacidade laborativa, a qual não é considerado do doença do trabalho, não se equiparando, assim, ao acidente do trabalho.

112) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme o art. 21 é uma das formas de equiparação de acidente de trabalho previsto na Lei 8.213/91; o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em caso de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

113) Em regra, o período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença é de doze contribuições mensais.

Gabarito: Certo

Comentário: O benefício de auxílio doença, em regra, tem 12 contribuições mensais, conforme o art. 25 da Lei 8.213/91.

114) Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme o inciso II, art. 2 da Lei 8.213/91 é um dos princípios previstos da Previdência Social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.

115) Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.

Gabarito: Certo

Comentário: Art. 3 da Lei 8.213/91 diz que fica instituído ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, como membros:

– 6 representantes do Governo Federal;

– 9 representantes da sociedade civil, sendo:

a) 3 representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 3 representantes dos trabalhadores em atividade;

c) 3 representantes dos empregados.

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Com base no disposto no Decreto n.° 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue os itens subsecutivos.

116) A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam  exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios da previdência social.

Gabarito: Certo

Comentário: Podem filiar-se como segurados facultativos ao RGPS a dona de casa e o estudante, conforme o art. 11 do Decreto 3.048/99, desde de que não se enquadrem como segurados
tórios da previdência social.

117) A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Gabarito: Certo

Comentário: Principio básico da Seguridade Social conforme art. 1 do Decreto 3.048/99, que se refere às contingências a serem cobertas pelo sistema da Seguridade Social (universalidade objetiva), por meio das respectivas prestações (benefícios e serviços), bem como às pessoas a serem atendidas (universalidade subjetiva).

118) Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.

Gabarito: Errado

Comentário: Conforme o inciso II do Decreto 3.048/99, a questão trata do empregado doméstico.

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Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão.

119) Como Valdemar é segurado de baixa renda da previdência social, ele e seus dependentes fazem jus ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão, que é de um salário mínimo, a ser rateado entre eles.

Gabarito: Errado

Comentário: O benefício do auxílio reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados recolhidos à prisão e não para o segurado Valdemar, conforme a questão traz, portanto ela está incorreta, conforme art. 80 da Lei 8.213/91.

120) Assim que terminar de cumprir a pena, Valdemar deixará de ser segurado da previdência social.

Gabarito: Errado

Comentário: O Valdemar manterá a qualidade de segurado por até 12 meses após o livramento, conforme o art. 15 da Lei 8.213/91.

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Gabarito Extraoficial INSS 2016

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Gabarito INSS 2016

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