Gabarito Extraoficial PRF: Direito Consitutucional

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Confira o gabarito feito pelo AlfaCon para a prova de Direito Constitucional da PRF:

Questão 01:

No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre Os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Está conforme o art. 4º, da CF.

Questão 02:

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Conforme podemos extrair do art. 101, da CF.

Questão 03:

A liberdade de exercer qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: O dispositivo do art. 5º, inciso XIII, da CF é de eficácia contida.

Questão 04:

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: São diversos os exemplos de exercício, pelo Poder Judiciário, de funções típicas dos outros Poderes, mas que, para ele são consideradas atípicas. Assim, o exercício das funções administrativas do art. 96, inciso I, alínea “b”, da CF.

Questão 05:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Conforme o disposto no art. 5º, inciso XXV, da CF.

Questão 06:
O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: Nos termos do art. 5º, inciso LII, da CF “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.

Questão 07:

Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Apesar da mudança na redação, a questão está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da CF.

Questão 08:

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: Acerca da titularidade dos direitos fundamentais, o STF entende, em interpretação do art. 5º, caput, da CF, que são titulares dos direitos fundamentais – o que inclui o direito de petição – também os estrangeiros não residentes no Brasil.

Questão 09:
Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: Estamos diante de hipóteses em que a pessoa adquire a nacionalidade primária, ou seja, será brasileiro nato, conforme o art. 12, inciso I, alínea “c”, da CF.

Questão 10:
Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Nos termos do art. 24, parágrafo 3º, da CF.

Questão 11:
O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônoma, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

Gabarito: CERTO.
Comentário: Conforme nós podemos extrair dos artigos 18 e 32, da CF.

Questão 12:
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Esta é a interpretação do STF a partir da leitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF.

Questão 13:
Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: CERTA.
Comentário: A questão é cópia do disposto no art. 37, parágrafo 4º, da CF.

Questão 14:
Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: A competência é do STF, nos termos do art. 102, inciso I, alínea “e”, da CF.

Questão 15:
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, Os órgãos instituídos em lei.

Gabarito: CERTA.
Comentário: Está conforme o art. 84, inciso XII, da CF.

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