GABARITO PRF: Trânsito – Confira as questões que cabem recurso!

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GABARITO PRF 2019: Questões passíveis de recurso

Gabarito PRF: Questão: O condutor de um veículo foi abordado por policial rodoviário federal depois de ultrapassar outro veículo pelo acostamento. Nessa situação, o policial poderá multar o condutor, mas não poderá reter nem remover o seu veículo.

Solicitação – mudança de gabarito para Errado ou anulação

Venho solicitar a anulação da questão ou ao menos a mudança de gabarito para errado, já que o examinador utiliza o termo “aplicar multa” como competência do agente da autoridade de trânsito. Sabemos que historicamente o CESPE utiliza este termo como sinônimo de “lavrar auto de infração” ou “autuar”, porém na mesma prova o examinador utiliza o termo de forma correta duas vezes, levando a entender que enfim adequaram a nomenclatura com o termo técnico específico e correto, o que inclusive o fez nas questões abaixo da mesma prova, vejamos:

  • Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Brasil, mas licenciado no exterior, o infrator deverá pagar a multa no país de origem do licenciamento do automóvel, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
  • Haja vista o horário e o local da vistoria, bem como as condições de transporte do veículo, o policial rodoviário federal deverá lavrar auto de infração pelo descumprimento da restrição de tráfego, cabendo a aplicação de penalidades previstas no CTB.

Sabemos que o artigo 256 do CTB deixa claro que a aplicação das penalidades cabe tão somente a autoridade de trânsito (artigo 256, II, do CTB), vejamos:

   Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

 

   II – multa;

Logo não podemos continuar utilizando termos técnicos como conotação de outros de forma errônea, haja vista a injustiça com os candidatos que estudam tanto e se aprofundaram no assunto e acabam por achar que o erro do item está nesta única palavra.

A questão deixa claro que caberia a aplicação de uma penalidade de multa como competência de um Policial Rodoviário federal, cerceando dessa forma o devido processo legal e não garantindo a ampla defesa e contraditório no processo administrativo (resolução 619/16).

Por estas razões solicito a mudança de gabarito para Errado ou anulação da questão.

Questão: Um policial rodoviário federal abordou o condutor de um veículo por dirigir sem usar o cinto de segurança. Nessa situação, depois de aplicar multa, o policial poderá reter o veículo somente até a colocação do cinto pelo motorista, se não constatar outra infração de trânsito.

Solicitação – mudança de gabarito para Errado ou anulação

Venho solicitar a anulação da questão ou ao menos a mudança de gabarito para errado, já que o examinador utiliza o termo “aplicar multa” como competência do agente da autoridade de trânsito. Sabemos que historicamente o CESPE utiliza este termo como sinônimo de “lavrar auto de infração” ou “autuar”, porém na mesma prova o examinador utiliza o termo de forma correta duas vezes, levando a entender que enfim adequaram a nomenclatura com o termo técnico específico e correto, o que inclusive o fez nas questões abaixo da mesma prova, vejamos:

  • Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Brasil, mas licenciado no exterior, o infrator deverá pagar a multa no país de origem do licenciamento do automóvel, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
  • Haja vista o horário e o local da vistoria, bem como as condições de transporte do veículo, o policial rodoviário federal deverá lavrar auto de infração pelo descumprimento da restrição de tráfego, cabendo a aplicação de penalidades previstas no CTB.

Sabemos que o artigo 256 do CTB deixa claro que a aplicação das penalidades cabe tão somente a autoridade de trânsito (artigo 256, II, do CTB), vejamos:

   Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

 

   II – multa;

Logo não podemos continuar utilizando termos técnicos como conotação de outros de forma errônea, haja vista a injustiça com os candidatos que estudam tanto e se aprofundaram no assunto e acabam por achar que o erro do item está nesta única palavra.

Outro erro da questão está no termo “poderá”, pois na situação descrita não cabe outra medida que não seja a de reter o veículo para colocação do cinto de segurança, não cabendo, portanto, discricionariedade na situação fática, pois segundo o termo “poderá” na questão deixaria uma brecha para o agente lavrar o AI e liberar o condutor sem aplicação da medida administrativa o que geraria um risco ao cenário viário. Apesar de saber que as medidas administrativas possuem caráter discricionário, entretanto que não caberia na situação concreta pelo agente.

Se a Banca em questão busca excelência na formulação de suas provas solicito a utilização de forma correta dos termos técnicos. Não podemos viver de conotações passadas da banca como “jurisprudência”.

Diante disso solicito a mudança de gabarito para Errado ou anulação da questão.

Gabarito e correção prova de Trânsito

Olá, alfartanos! A prova do concurso PRF foi realizada neste domingo, dia 03 de fevereiro de 2019. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Trânsito.

GABARITO PRF: Comentários de Trânsito.

Numeração da questão / Disciplina / Início da Questão / Gabarito

51 Legislação de Trânsito Por se tratar de lesão corporal de natur Errado
52 Legislação de Trânsito Godofredo e Antônio responderiam por cri Certo
53 Legislação de Trânsito Godofredo e Antônio estão sujeitos à pen Certo
54 Legislação de Trânsito Felipe, ao violar a suspensão para dirig Errado
55 Legislação de Trânsito Dirigindo seu veículo automotor, Luciano Errado
56 Legislação de Trânsito Lucas, motorista de ônibus, quando dirig Certo
57 Legislação de Trânsito Alfredo, conduzindo seu veículo automoto Certo
58 Legislação de Trânsito Wellington responderá por crime de trâns Errado
59 Legislação de Trânsito Sandro responderá por crime de trânsito Errado
60 Legislação de Trânsito Dirigindo seu veículo automor, Caio for Errado
61 Legislação de Trânsito Um policial rodoviário federal abordou o Errado
62 Legislação de Trânsito O condutor de um veículo foi abordado po Errado
63 Legislação de Trânsito Márcio conduzia seu veículo automotor pr Errado
64 Legislação de Trânsito O condutor estacionou o seu veículo sem Certo
65 Legislação de Trânsito Se um policial rodoviário federal autuar Errado
66 Legislação de Trânsito Para que uma concessionária de serviço p Errado
67 Legislação de Trânsito A sinalização de trânsito segue uma orde Certo
68 Legislação de Trânsito Nas rodovias de pista dupla localizadas Certo
69 Legislação de Trânsito O CONTRAN é o órgão mácimo executivo de Errado
70 Legislação de Trânsito A Polícia Rodoviária Federal integra o S Certo
71 Legislação de Trânsito Em uma operação de fiscalização, na abor Errado
72 Legislação de Trânsito No interior de um automóvel com capacida Certo
73 Legislação de Trânsito Estudos Técnicos adequados constataram a Certo
74 Legislação de Trânsito Constatado que no para-brisa de um veícu Certo
75 Legislação de Trânsito Em uma rodovia federal, em um trecho em Errado
76 Legislação de Trânsito O transporte de bicicletas em dispositiv Certo
77 Legislação de Trânsito Não se permite o transporte de bicicleta Errado
78 Legislação de Trânsito Independente da instruções do fabricante Errado
79 Legislação de Trânsito Haja vista o horário e o local da vistor Certo
80 Legislação de Trânsito O condutor em questão não ultrapassou o Certo
81 Legislação de Trânsito Nessa situação, apesar de o disco-diagra Errado
82 Legislação de Trânsito Nos veículos com com carroceiria aberta, Errado
83 Legislação de Trânsito No caso de transporte de tubos apoiados Errado
84 Legislação de Trânsito Tanto em veículos do tipo baú frigorífic Errado
85 Legislação de Trânsito Entre as três situações ilustradas a seg Certo
86 Legislação de Trânsito É permitido que motociclista levante a v Certo
87 Legislação de trânsito Situação hipotética: Em operação de fisc Errado
88 Legislação de trânsito Situação hipotética: Ao abordar um veícu Certo
89 Legislação de trânsito Situação hipotética: Policial rodoviário Errado
90 Legislação de trânsito As receitas oriundas das multas aplicada Errado

Trânsito – Ronaldo Bandeira e Pedro Canezin

  1. Errado

Na verdade não há que se falar em crime de lesão corporal culposa, mas em crime de racha qualificada pela lesão corporal grave.

 

  1. Certo

O crime de “racha” é um crime de perigo concreto, que exige uma real situação de perigo. Como transitavam em via pública com manobras arriscadas, há que se falar em situação de perigo. Não há enquadramento na lei 9.099/95, logo aplica-se a regra do CPP (Inquérito Policial).

 

  1. Certo

Como o crime ocorre na forma qualificada, a pena será de reclusão de 3 a 6 anos.

 

  1. Errado

É admitido a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44, CP).

 

  1. Errado

A omissão de socorro, ainda que socorrido por terceiros e que tenha ferimentos leves, continua sendo caracterizada, mas no caso em concreto, como aumento de pena.

 

  1. Certo

Quando o crime do art. 302 for cometido sem habilitação, em calçada ou faixa de pedestres, em situação de omissão de socorro (sem risco pessoal) e em atividade laborativa de transporte de passageiros, há que se falar em aumento de um terço a metade.

 

  1. Certo

Trata-se das agravantes genéricas estabelecidas no art. 298 do CTB, perfeitamente cabíveis no caso dado, não caracterizando aumento de pena.

 

  1. Errado

O crime de dirigir sem estar habilitado (Art. 309, CTB) é crime de perigo concreto, que existe exposição do bem jurídico tutelado.

 

  1. Errado

O crime de permitir, confiar ou entregar veículo nas mãos de pessoa não habilitada (art. 310, CTB) é crime de perigo abstrato, conforme a súmula 575 do STJ.

 

  1. Errado

No caso em tela houve incidência do art. 162, V do CTB, em que não há remoção, mas retenção do veículo.

 

  1. Errado

O agente não poderá aplicar a multa, sendo que o agente deve aplicar a medida administrativa.

 

  1. Errado

O policial não poderá multar, e deverá lavrar o AIT.

 

  1. Errado

Não há previsão de crime de trânsito em se falando de produção de fumaça em excesso.

 

  1. Certo

Estacionar afastado da guia da calçada gera infração leve (50 cm a 1,0 m) ou grave (mais de 1,0 m) + remoção do veículo.

 

  1. Errado

Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

 

  1. Errado

Não há que se falar em autorização do condutor para se ter acesso ao estado de sua carteira, visto que se trata de interesse público.

 

  1. Certo

Literalidade do art. 89 do CTB:

  1. Certo

Previsão transcrita do art. 61 do CTB.

Art. 61, parágrafo 1º, II, a) nas rodovias de pista dupla:

  1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
  2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

 

 

  1. Errado

A coordenação máxima do sistema não compete ao CONTRAN, mas ao Ministério das Cidades (hoje, Ministério do Desenvolvimento Regional).

 

  1. Certo

Art. 20, VIII – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

 

  1. Errado

Apresentando uma pluralidade de sinais, torna-se viável a lavratura do AIT, nos termos da resolução 432.

 

  1. Certo

Não há impeditivo de maior estatura ou peso na circulação de crianças no banco da frente, obedecidas as disposições da resolução 277. Como havia lotação traseira, é permitido o trânsito do menor de 10 anos no banco dianteiro.

 

  1. Certo

A resolução 289 do CONTRAN estabelece que, para que a PRF intervenha na via com instalação de radar fixo, será necessária a autorização do DNIT.

 

  1. Certo (passível de recurso)

A questão não deixou claro se o valor “verificado” é o medido em equipamento ou considerado após a adição de 7%, muito menos se o vidro é colorido ou incolor. Partindo desse ponto, é possível considerar a questão certa ou errada, a depender do contexto.

 

  1. Errado

Em se tratando de ambiente rural, a aposição de radar portátil se dará acima de 2 km de distância do radar fixo para ser considerada regular.

 

  1. Certo

A questão abordou a resolução 349 juntamente com a 210. O limite máximo de altura realmente é de 4,40 m, da mesma forma que é possível se transitar com a bicicleta no teto, conforme instruções do fabricante.

 

  1. Errado

Admite-se carregar bicicletas, por exemplo, em caminhonetes, com o extensor de caçamba aberto.

 

  1. errado (recurso)

A resolução 349 esclarece com bastante propriedade que é possível o trânsito de bicicletas em suporte traseiro, obedecidas as condições do fabricante e da resolução (capítulo II).

 

  1. Certo

NO caso em tela, houve descumprimento do horário permitido de tráfego, não abarcando a exceção da resolução 735.

 

  1. Certo

No caso em questão, o tempo máximo será de 5h e 30 min ininterruptos, sendo que a questão trouxe o tempo de 4 horas.

 

  1. Errado

A aplicação da infração é objetiva, com incidência em infração grave + retenção do veículo (Art. 230, XIV).

 

  1. Errado

A regra é que a amarração de cargas se dará pela parte interna do veículo, salvo quando a carga tomar toda a carroceria.

 

  1. Errado

No caso em questão é obrigatório o uso de dispositivo diagonal de amarração da carga.

 

  1. Errado

Em baú lonado é obrigatório o uso de terminais de amarração, visto que a lona não serve como dispositivo de contenção.

 

  1. Certo

O transporte de água mineral somente poderá se dar em sidecar, nos termos do art. 12 da resolução 356.

 

  1. Certo

A resolução 453 dispõe que “É possível o levantamento da viseira quando houver imobilização de qualquer natureza, desde que seja restabelecido a posição quando o veículo entrar em movimento”;

 

  1. Errado

É proibido o trânsito de quadriciclos em vias rurais, conforme disposto no art. 4º da resolução 573.

 

  1. Certo

Quando o proprietário e condutor do veículo for a mesma pessoa abordada, considerar-se-á notificado da autuação.

 

  1. Errado

A penalidade de suspensão do direito de dirigir somente poderá ser aplicada pelo DETRAN (princípio da simetria).

 

  1. Errado

As receitas oriundas das multas aplicadas pela PRF serão repassadas ao próprio órgão arrecadador, conforme resolução 289.

 

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