PEC 241 e os Concursos Públicos

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Se você é concurseiro provavelmente deve ter ficado preocupado com a combinação do PEC 241 + Concursos Públicos. E é normal! Afinal, concurseiro que é concurseiro precisa estar ligado nos assuntos da atualidade. Mas uma dúvida que vem gerando dor de cabeça nos concurseiros é se os concursos públicos irão realmente acabar. Confira o que o André Barbieri, professor de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Ambiental do AlfaCon, tem a dizer sobre o assunto.

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Salve, salve! Tudo bem?! Será que a PEC 241 vai (realmente) acabar com os concursos públicos? Vamos entender o que diz esta Proposta de Emenda à Constituição que, de fato, criará um novo regime fiscal.

O texto originário determina uma limitação de gastos para à Administração Pública (limites globais) que, ao meu sentir, é uma medida extremamente necessária, principalmente para o que o administrador não tenha mais um cheque em branco em mãos. Tudo bem, mas o citado limite de gastos impossibilitará novos concursos públicos? Claro que não! O concurso é um mandamento constitucional e imprescindível para a manutenção dos serviços públicos! Sendo assim, à Administração Pública, pelo prazo de vinte anos, deverá respeitar o limite deste regime fiscal (podendo rever após dez anos), sendo que a cada novo ano teremos uma atualização dos valores a partir da inflação do exercício anterior.

Todavia, o que acontecerá se tais limites forem desrespeitados? Não teremos reajustes aos servidores públicos, nem a criação de cargos, empregos ou funções que aumentem despesas, nem a contratação de pessoal e nem a realização de novos concursos. Veja, somente teremos as consequências mencionadas se os limites não forem respeitados.

Nos termos da redação originária da PEC 241, apenas para exemplificar, a União se encaixará com facilidade nos limites globais de gastos. Viu, não precisa se preocupar e você deve continuar estudando para o seu concurso!

Outra coisa, lembra quando, ainda no Governo Dilma, veio a notícia que não teríamos mais concursos públicos?! Então, naquela época eu também avisei que nada mudaria na prática! Tanto não mudou que temos inúmeros concursos, com milhares de vagas disponíveis, em todo o Brasil (sejam provas Federais, Estaduais, Municipais, Ministério Público, Tribunais de Justiça, Procuradorias, Tribunais Regionais…)

De todo o meu coração, não desanime, continue centrado no dia da sua posse. Ah, se for para desistir, que seja o seu concorrente!

Um grande abraço, fica com Deus e não esqueça do nosso lema: “O sonho de hoje será a doce realidade de amanhã!”

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