TRF 4ª Região: Confira os recursos para a prova de Direito Previdenciário

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Foi divulgado ontem (30), o gabarito preliminar do concurso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os candidatos devem encaminhar os possíveis recursos até as 23h59 de hoje, dia 31.  Confira nesse momento, o recurso para a prova de Direito Previdenciário:

=> Para ter acesso ao gabarito preliminar, acesse o site da FCC.

TRF4_recursosQuestão 44: Nelmar da Silva apresentou, junto à autarquia previdenciária, pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. No entanto, incorreu na interrupção da contribuição previdenciária, por 7 anos, antes do início da alegada incapacidade, porque parou de trabalhar e de contribuir para a previdência. Neste caso, para que Nelmar tenha direito ao benefício da concessão da aposentadoria por invalidez,

(A) não é necessária nenhuma contribuição, pois Nelmar não perdeu a qualidade de segurado.
(B) são necessárias contribuições individuais por 12 meses.
(C) são necessárias contribuições individuais por 8 meses.
(D) são necessárias contribuições individuais por 6 meses.
(E) são necessárias contribuições individuais por 4 meses.

Gabarito: E
Fundamentação: A questão merece ser anulada. No enunciado a questão apresenta que o segurado não contribuía a mais de 7 anos quando do início da incapacidade, portanto, já havia perdido a qualidade de segurado, não tendo direito ao benefício previdenciário, conforme previsto no caput do artigo 102 da Lei 8.213/91. Após nova filiação, cumprindo com 1/3 da carência exigida para o benefício, o segurado teria direito ao benefício, porém, por força do artigo 42, parágrafo segundo, Nelmar só teria direito se, voltasse a contribuir e tivesse o agravamento da doença.

Abaixo, ao artigos citados:
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

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