Concurso Banco do Brasil: isonomia das provas é questionada; entenda

2683

As provas do concurso Banco do Brasil foram aplicadas com três conjuntos de provas diferentes; veja o posicionamento do AlfaCon sobre o assunto

As provas do Banco do Brasil foram aplicadas no dia 26 de setembro, a banca Fundação Cesgranrio foi a responsável pela organização do concurso. Além do embaralhamento das questões, a banca ainda estipulou três conjuntos de provas diferentes, mudando também as questões. A medida gerou questionamento entre os candidatos que disputaram as 4.480 vagas, a professora de Direito Previdenciário, Fernanda Helene, escreveu uma nota para falar sobre o assunto. Confira abaixo:

“O princípio da isonomia foi questionado quando a Fundação Cesgranrio aplicou três conjuntos de provas diferentes (A, B e C) para o cargo de Agente Comercial no recente concurso do Banco do Brasil.

Primeiro, você certamente já ouviu falar que o princípio da isonomia “é tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais”, certo?

👉 Leia mais: Concurso Banco do Brasil 2021: tudo o que você precisa saber sobre o edital

E para esclarecer essa (des)igualdade, vamos ao livro clássico “O conteúdo jurídico do princípio da igualdade” do professor Celso Antônio Bandeira de Mello que conclui a existência de ofensa à isonomia quando:

1 – A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada.

2 – A norma adota como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elemento não residente nos fatos, situações ou pessoas por tal modo desequiparadas.

3 – A norma atribuiu tratamentos jurídicos diferentes em atenção a fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados.

4 – A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrímen estabelecido conduz a efeitos a contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente.

5 – A interpretação da norma extrai dela distinções, discrimens, desequiparações que não foram professadamente assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implícita.

👉 Leia mais: Concurso Banco do Brasil: veja a correção da prova e questões passíveis de recurso

Certo. Agora, passando o Edital do Banco do Brasil por esses cinco filtros do professor Celso de Mello, é possível questionar os três últimos aspectos, principalmente.

Número 3: O tratamento regional diferenciado aconteceu e o Edital – no item 2.2.2.3 –, prevê a possibilidade de “convocação em macrorregião diferente da inscrita”, mas só após a concessão do direito de preferência para os classificados naquela macrorregião.

Número 4: A harmonia com as normas constitucionais – artigos 19, inciso III e 37, caput – pode ser encontrada na medida em que os candidatos voluntariamente inscritos para uma determinada macrorregião fizeram a mesma prova, ou seja, igualmente se submeteram ao certame.

Número 5: O Edital – em seu item 7 – não traz expressamente a aplicação de três tipos de provas diferentes, mas apenas a forma de múltipla escolha. Então, em certa medida, surpreende os candidatos, mas a quebra da boa-fé não é óbvia – se aplicada a mesma prova para todos os candidatos que optaram, livre e voluntariamente, por uma determinada macrorregião no momento de sua inscrição.

Além disso, a intervenção dos tribunais superiores – STF e STJ – nos concursos públicos é uma exceção, ocorrendo, normalmente, em casos de direito líquido e certo. O que é delicado afirmar categoricamente aqui.

💡📚 Concurso Caixa Econômica deve ofertar quase 8 mil vagas. Estude de GRAÇA!

Para além, é claro, das consequências práticas de uma anulação de um certame de extensão nacional – conforme os artigos 20 e 21 da LINDB.

Por fim, passando pelo “teste da proporcionalidade”, a aplicação de três provas diferentes é:

  • Necessária? Não, o embaralhar das alternativas e questões seria suficiente.
  • Adequada e proporcional? Respeitadas as macrorregiões pode não ser excepcionalmente adequada e proporcional, já que a avaliação da escala de dificuldade entre as provas é critério subjetivo, mas a isonomia permanece se a prova A foi dada aos candidatos da região A, a prova B para os candidatos à B e a prova C para os candidatos à C.

Diante desse tormentoso acontecimento, essa é a opinião em tese.”

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here