Concurso IBGE: plano de estudos e edital verticalizado para Recenseador e Agente Censitário

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Novo concurso IBGE é para contratos temporários para cargos de níveis fundamental e médio, até R$ 2,1 mil. Veja plano de estudos e editais verticalizados

concurso IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) está com dois editais abertos para agente censitário e recenseador. São 204.307 vagas para cargos de nível médio e superior e ganhos de até R$ 2,1 mil.

Saiba mais: Concurso IBGE: urgente! Publicados editais para preenchimento de 204.307 vagas

E para os concurseiros que pretendem conquistar uma das vagas do concurso IBGE, o professor Vinícius Rodrigues, que também é coordenador da Carreira Administrativa no AlfaCon, disponibilizou planos de estudos e os editais verticalizados de cada um dos cargos ofertados, além de exercícios para ajudar na fixação do conteúdo. Confira abaixo:

Resumo do concurso IBGE: Recenseador

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE

ÓRGÃO: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

ESTADO (S): Nacional

CARGO: RECENSEADOR

STATUS: ABERTO

VAGAS: 181.898

NÍVEL: Fundamental Completo

REMUNERAÇÃO: por produção

BANCA: CEBRASPE www.cebraspe.org.br

DATA DA INSCRIÇÃO: 10h 23/02/2021 até às 23h59min do dia 19/03/2021(horário oficial de Brasília/DF)

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 25,77

DATA DA PROVA: 25/04/2021 – Tarde

DATA DO GABARITO PRELIMINAR: 26/04/2021

NÚMEROS DE QUESTÕES: 50 (duração da prova: 4h)

FORMATO: Múltipla Escolha (5 Alternativas: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”)

REDAÇÃO: Não

VALIDADE DO CONCURSO: 01 ano

EDITAL (2020):  http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_

Leia mais: Tudo que você precisa saber sobre um recenseador do IBGE

Concurso IBGE: conhecimentos básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

3 Domínio da ortografia oficial.

4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.

4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.

4.2 Emprego de tempos e modos verbais.

5 Domínio da estrutura morfossintática do período.

5.1 Emprego das classes de palavras.

5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.

5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

5.4 Emprego dos sinais de pontuação.

5.5 Concordância verbal e nominal.

5.6 Regência verbal e nominal.

5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.

5.8 Colocação dos pronomes átonos.

6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.

6.1 Significação das palavras.

6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.

6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.

6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1 Código de Ética do IBGE (disponível para download nos endereços eletrônicos https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf no http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_recenseador).

2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e § 1º a §4º).

MATEMÁTICA

1 Números reais.

1.1 Operações e problemas.

2 Porcentagens.

2.1 Problemas que envolvem cálculo de percentuais.

3 Função do 1º grau.

3.1 Representações algébrica e gráfica.

4 Grandezas diretamente proporcionais e grandezas inversamente proporcionais.

5 Resolução de equações do 2º grau.

6 Unidades de medida (de comprimento, volume, capacidade, tempo, massa, temperatura e área) e resolução de problemas envolvendo grandezas (comprimento, volume, capacidade, tempo, massa, temperatura e área).

7 Problemas envolvendo o cálculo de área e perímetro de figuras planas e volume.

8 Leitura de mapas e plantas baixas.

9 Localização e movimentação utilizando mapas e plantas baixas.

10 Leitura e interpretação de tabelas e gráficos.

Concurso IBGE: conhecimentos técnicos

1 Conhecimentos técnicos aplicados no Censo Demográfico 2021 (Apostila – “Estudos dos Conhecimentos Técnicos” disponível no endereço http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_recenseador para download.

O mesmo conteúdo da Apostila está disponível em Curso EAD on-line no site https://censo2021.ibge.gov.br/sobre/treinamento21.html).

Resumo do concurso IBGE: Agente Censitário Municipal

(ACM) – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE

ÓRGÃO: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

ESTADO (S): Nacional

CARGO: AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL (ACM)

STATUS: ABERTO

VAGAS: 5.450

NÍVEL: Médio Completo

REMUNERAÇÃO: R$ 2.100,00

BANCA: CEBRASPE www.cebraspe.org.br

DATA DA INSCRIÇÃO: 10h 19/02/2021 até às 23h59min do dia 15/03/2021(horário oficial de Brasília/DF)

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 39,49

DATA DA PROVA: 18/04/2021

DATA DO GABARITO PRELIMINAR: 19/04/2021 – a partir das 19h

NÚMEROS DE QUESTÕES: 60 (duração da prova: 4h)

FORMATO: Múltipla Escolha (5 Alternativas: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”)

REDAÇÃO: Não

VALIDADE DO CONCURSO: 1 ano

EDITAL (2020): http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente

Leia mais: Tudo que você precisa saber sobre um agente censitário do IBGE

Concurso IBGE: conhecimentos básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

3 Domínio da ortografia oficial.

4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.

4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.

4.2 Emprego de tempos e modos verbais.

5 Domínio da estrutura morfossintática do período.

5.1 Emprego das classes de palavras.

5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.

5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

5.4 Emprego dos sinais de pontuação.

5.5 Concordância verbal e nominal.

5.6 Regência verbal e nominal.

5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.

5.8 Colocação dos pronomes átonos.

6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.

6.1 Significação das palavras.

6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.

6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.

6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 3 Diagramas lógicos. 4 Aritmética. 5 Leitura e interpretação de tabelas e gráficos.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1 Código de Ética do IBGE (disponível para download nos endereços eletrônicos https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf e http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente

2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO/ SITUAÇÕES GERENCIAIS

1 Aspectos gerais da administração. Organizações como sistemas abertos.

2 Funções administrativas.

2.1 Planejamento, organização, direção e controle.

3 Motivação, comunicação e liderança.

4 Processo decisório e resolução de problemas.

5 Noções básicas de gerência e gestão de organizações e de pessoas.

6 Eficiência e funcionamento de grupos. O indivíduo na organização: papéis e interações. Trabalho em equipe. Equipes de trabalho.

7 Responsabilidade, coordenação, autoridade, poder e delegação.

8 Avaliação de desempenho.

9 Compromisso com a qualidade nos serviços prestados.

Concurso IBGE: conhecimentos técnicos

1 Conhecimentos técnicos aplicados no Censo Demográfico 2021 (Apostila – “Estudos dos Conhecimentos Técnicos” disponível no endereço http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente para download.

O mesmo conteúdo da Apostila está disponível em Curso EAD on-line no site https://censo2021.ibge.gov.br/sobre/treinamento-21.html).

Resumo do concurso IBGE: Agente Censitário Supervisor

(ACS) – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE

ÓRGÃO: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

ESTADO (S): Nacional

CARGO: Agente Censitário Supervisor (ACS)

STATUS: ABERTO

VAGAS: 16.959

NÍVEL: Médio Completo

REMUNERAÇÃO: R$ 1.700,00

BANCA: CEBRASPE www.cebraspe.org.br

DATA DA INSCRIÇÃO: 10h 19/02/2021 até às 23h59min do dia 15/03/2021(horário oficial de Brasília/DF)

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 39,49

DATA DA PROVA: 18/04/2021

DATA DO GABARITO PRELIMINAR: 19/04/2021 – a partir das 19h

NÚMEROS DE QUESTÕES: 60 (duração da prova: 4h)

FORMATO: Múltipla Escolha (5 Alternativas: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”)

REDAÇÃO: Não

VALIDADE DO CONCURSO: 1 ano

EDITAL (2020): http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente

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Concurso IBGE: plano de estudos

GRADE DE ESTUDOS SEMANAL –  UNIFICADA – IBGE

RECENSEADOR – AGENTE CENSITÁRIO

 SEG

TER  QUA  QUI  SEX  SAB

DOM

 

PORT

 

RLM/MAT ÉTICA

CONHECIMENTOS TÉCNICOS

ADM Questões

Questões

 

2 tópicos do edital por semana – língua portuguesa. ADM e mat

1 tópico por semana RLM

Conhecimentos Técnicos e Ética – estudo avançado – montagem de resumo e resolução de exercícios

Concurso IBGE: conhecimentos básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

3 Domínio da ortografia oficial.

4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.

4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.

4.2 Emprego de tempos e modos verbais.

5 Domínio da estrutura morfossintática do período.

5.1 Emprego das classes de palavras.

5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.

5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

5.4 Emprego dos sinais de pontuação.

5.5 Concordância verbal e nominal.

5.6 Regência verbal e nominal.

5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.

5.8 Colocação dos pronomes átonos.

6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.

6.1 Significação das palavras.

6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.

6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.

6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO

1 Estruturas lógicas.

2 Lógica de argumentação.

3 Diagramas lógicos.

4 Aritmética.

5 Leitura e interpretação de tabelas e gráficos.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1 Código de Ética do IBGE (disponível para download nos endereços eletrônicos https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf e http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente

2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO/ SITUAÇÕES GERENCIAIS

1 Aspectos gerais da administração. Organizações como sistemas abertos.

2 Funções administrativas.

2.1 Planejamento, organização, direção e controle.

3 Motivação, comunicação e liderança.

4 Processo decisório e resolução de problemas.

5 Noções básicas de gerência e gestão de organizações e de pessoas.

6 Eficiência e funcionamento de grupos. O indivíduo na organização: papéis e interações. Trabalho em equipe. Equipes de trabalho.

7 Responsabilidade, coordenação, autoridade, poder e delegação.

8 Avaliação de desempenho.

9 Compromisso com a qualidade nos serviços prestados.

Concurso IBGE: conhecimentos técnicos

1 Conhecimentos técnicos aplicados no Censo Demográfico 2021 (Apostila – “Estudos dos Conhecimentos Técnicos” disponível no endereço http://www.cebraspe.org.br/concursos/ibge_20_agente para download.

O mesmo conteúdo da Apostila está disponível em Curso EAD on-line no site https://censo2021.ibge.gov.br/sobre/treinamento-21.html).

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Ética – lei 8112/90

Lei nº 8.112/1990 e suas alterações  (art. 116,  incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art.  117, incisos I a VI e IX a XIX; art.  118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).

Art. 116.  São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

  1. a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  2. c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Das Proibições

Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.                (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Da Acumulação

Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  • 1º  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
  • 2º  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  • 3º  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Das Responsabilidades

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
  • 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  • 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Das Penalidades

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.  (Vide ADIN 2975)

Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I – a indicação da materialidade dar-se-á:(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  1. a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  2. b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II – após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

PRESCRIÇÃO

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  • 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  • 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

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Concurso IBGE: exercícios

✍ Questão 1

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

a) advertência, aplicada por escrito.

b) suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

c) destituição da função comissionada.

d) suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

e) suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

 

✍ Questão 2

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UFOB Provas: AOCP – 2018 – UFOB – Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento 

A Lei 8.112/90 disciplina os direitos e deveres do servidor público federal. Em relação às proibições impostas ao servidor, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau.

( ) Certa

( ) Errada

 

✍ Questão 3

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UFOB Provas: AOCP – 2018 – UFOB – Analista de Tecnologia da Informação – Infraestrutura 

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve cumprir as ordens superiores, não podendo, em qualquer hipótese, cogitar sua legalidade.

( ) Certa

( ) Errada

 

✍ Questão 4

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix – 2018 – CODHAB-DF – Assistente – Técnico em Edificações

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.

( ) Certa

( ) Errada

 

✍ Questão 5

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP – 2018 – PC-BA – Escrivão de Polícia

Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que

a) é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.

b) na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.

c) diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.

d) diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.

e) para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

✍ Questão 6

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns – PE
Prova: UPENET/IAUPE – 2014 – Câmara de Garanhuns – PE – Auxiliar Administrativo

Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Art. 121, diz: “O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que

a) o servidor só pode ser processado civilmente.

b) o servidor tem como não ser penalizado administrativamente.

c) o servidor será penalizado, civil, penal e administrativamente.

d) o servidor, após o período de estágio probatório, não pode ser demitido

e) não assume responsabilidade penal.

✍ Questão 7

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

( ) Certa

( ) Errada

✍ Questão 8

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir:

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

( ) Certa

( ) Errada

✍ Questão 9

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

a) serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

✍ Questão 10

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.

( ) Certa

( ) Errada

 

GABARITO

1 – A

2 – ERRADA

3 – ERRADA

4 – ERRADA

5 – E

6 – C

7 – ERRADA

8 – CERTA

9 – A

10 – CERTA

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