Concurso SEAP GO: confira os recursos e comentários da prova!

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Gabarito disponível!

Os candidatos do concurso SEAP GO já podem conferir o gabarito da prova do último domingo (24/11).

Segundo a banca, os recursos contra o gabarito poderão ser feitos durante os dias 26 e 28 de novembro por meio do site da IADES. O gabarito final e o resultado da prova objetiva com a nota dos candidatos serão divulgadas dia 17 de dezembro.

O exame conteve 60 questões sendo elas 20 de conhecimentos gerais e 40 específicas. Foram mais de 54 mil candidatos disputando por 500 vagas de Agente Penitenciário. Confira a seguir, as questões comentadas e possíveis recursos.

Confira os comentários e os possíveis recursos feitos pelos professores AlfaCon:

Professor Ricardo Barrios

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Questão 18 – Letra B

Comentário: A Ética é ligada com o que é certo e errado, o que é justo ou injusto, o que é honesto ou desonesto. A honestidade é um importante valor ético, atemporal, uma vez que faltar com a verdade não depende de nenhum contexto para ser considerado não ético.

As outras alternativas são ligadas com os princípios da Administração Pública – Legalidade e Eficiência. E com o Mérito da Administração – Oportunidade e Conveniência.

Questão 19 – Letra E

Comentário: Questão “dada”. Todas as demais alternativas à exceção da letra “E” mostram condutas flagrantemente não éticas.

Questão 20 – Letra C

Comentário: Comunicação é algo que muda totalmente de acordo com o grupo e cultura que este grupo está inserido, então a noção de cortesia e comunicação é ligada a moral de uma sociedade, uma vez que é contextual e temporal, podendo variar de acordo com tempo, local geográfico e contexto em si.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 27 – Letra A

Comentário: O enunciado foi claro em dizer que a competência pela confecção da guia de translado era da Chefia Imediata. A despeito disso um agente de segurança prisional confeccionou a referida guia.

Como o agente de segurança não era competente para a confecção de tal guia, houve o vício de competência no ato administrativo.

Questão 28 – Letra C

Comentário: Literalidade da lei 10460/1988, que em seu artigo 304 cita no inciso XIII, como transgressão disciplinar

XIII – deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;

No artigo 315 a lei cita quais seriam as situações de suspensão:

Art. 315 a pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de FALTA GRAVE ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o art. 314.

No parágrafo primeiro do artigo 315 define-se que faltas graves são do inciso IX a XL do art 304. Como se trata de infração ligada ao inciso XIII, trata-se de falta grave, ensejando SUSPENSÃO.

Questão 29 – Letra B

Comentário: O vício de FORMA, se for sanável e não acarretar lesão ao interesse público ou prejuízo de terceiros pode ser convalidado!

Questão 30 – Letra D

Comentário: O agente prisional pode e deve conter o conflito de dois detentos dentro do ambiente prisional, porém deve usar a medida de força necessária e proporcional para a contenção. Nenhum servidor público tem o poder para “amarrar” um detento, logo o agente agiu com excesso de poder, por tomar uma atitude que exorbitou de sua competência.

Questão 31 – Letra E

Comentário: Emergência ou Calamidade pública é caso de licitação DISPENSÁVEL. Licitação DISPENSADA é mais relacionada à alienações (“vendas”) da administração pública, e licitação INEXIGÍVEL se dá quando a concorrência não é possível, como os 3 casos exemplificativos contidos na lei 8666/93.

Como já citado, a questão trata de situação emergencial, hipótese de licitação DISPENSÁVEL, ou DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Questão 32 – POLÊMICA – Letra B ou D – Cabe Recurso.

Comentário: Primeiramente cabe ressaltar que o Poder Disciplinar se aplica a Agentes Públicos ou pessoas em “relação” com a administração pública.

Já o Poder de Polícia se aplica em relação a Particulares!

O caso em tela pode ser pensado conforme interpretações distintas:

1 – Os Detentos possuem relação de vínculo com a administração pública, pois estão ligados a um Presídio do Estado de Goias. A doutrina então os vê como Particulares em RELAÇÃO com a administração pública. Logo o Poder aplicado em relação aos detentos é o Poder Disciplinar.

2 – Por outro lado, o poder disciplinar se manifesta quando se “apura” infrações e se aplicam de “sanções”, e o que aconteceu foi puramente uma fiscalização na forma de “revista”, não houve a aplicação de nenhuma sanção. Desse modo há um poder de fiscalização sobre particulares, que mesmo em relação com o estado, não estariam sendo sancionados, sendo predominante o Poder de Polícia.

AMBAS as interpretações estão corretas, dependendo da forma com o qual o examinador “pensou” a questão. Já que a revista feita pode ser considerada uma maneira de “apurar” possível infração. Logo, na minha opinião, a questão é passível de ANULAÇÃO, por não apresentar uma resposta conclusiva.

Segue Sugestão de Recurso:

Prezados

Levando em conta que o Poder Disciplinar é o poder que a administração pública tem que apurar infrações administrativas e impor sanções aos agentes públicos e demais pessoas sujeitas a disciplina administrativa, tais como particulares em relação com o serviço público, sejam vinculados por meio de Contrato Administrativo, sejam Alunos de uma escola pública, sejam Detentos de um estabelecimento público prisional, entre outros.

Levando em consideração que Poder de Polícia é a faculdade que tem o estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade a propriedade, entre outras prerrogativas em relação ao particular, tendo como objetivo o bem estar coletivo e o interesse público.

Pode-se interpretar a questão de dois modos, sendo um destes considerando que os detentos tem relação flagrante com o poder público, já que são integrantes de um sistema prisional público, logo a atitude de revista seria apuração de uma possível infração, a qual a sanção seria aplicada com base no Poder Disciplinar.

Bem como pode-se interpretar a revista como mera limitação de direito individual de particular em prol da coletividade, não se considerando o ato de revista com apuração de possível infração e não se considerando o detento como alguém com flagrante relação com o interesse público. Sendo então a fiscalização manifestada na forma de “revista” pode ser vista como Poder de Polícia.

Como AMBAS as situações podem ser corretamente inferidas, solicito a ANULAÇÃO da questão.

Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica de Goiás:

— Professor Ítalo Trigueiro: A prova seguiu os padrões das provas anteriores, explorando assuntos atuais do territórios goiano, como as políticas públicas de segurança, a economia do estado e o agronegócio! Nível intermediário das questões, Sem nenhuma ocorrência de alteração de gabarito!

RLM:

— Professor Daniel Lustosa:
Prova atípica, 3 questões, sendo uma de psicotécnico (dentro do padrão da banca), uma de geometria (não era difícil, mas fugiu do padrão – em que pese estava dentro do edital) e uma de equação (parecia matriz mas não era). A banca explorou o tópico do edital que nunca foi cobrado. Provavelmente os professores não deram em aula. Nosso curso online tinha os assuntos sim.
Mas como disse no começo, prova atípica em RLM!  A banca provavelmente quis inovar. Se será uma tendência ou não, não sabemos, mas serve para ficar esperto para próximos editais dessa banca. E por fim, as questões não cabem recursos. Estão dentro do edital e com os gabaritos corretos

Direito Penal:

— Professor Rafael Medeiros:

Questão 36: Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

a) H. T. B. praticou tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

b) a conduta de H. T. B. é atípica, tendo em vista a grande quantidade de droga adquirida para uso próprio.

c) o Princípio da Consunção é reconhecido e aplicável ao caso, pois não há ofensa a terceiros, apenas aopróprio corpo, tornando a conduta atípica.

d) a conduta de H. T. B. configura uso de drogas, o qual ainda é crime, embora tenha ocorrido sua despenalização, ou seja, não se aplica pena privativa de liberdade.

e) o Princípio da Adequação Social é aplicável, pois se trata de tráfico de drogas.

Gabarito Preliminar: “a conduta de H. T. B. configura uso de drogas, o qual ainda é crime, embora tenha ocorrido sua despenalização, ou seja, não se aplica pena privativa de liberdade.”.

Segundo a nova regra da Lei Antidrogas (Lei no 11.343/06), NÃO SE PUNE O USO DE DROGAS (ATIPICIDADE DO USO).

A doutrina em peso é nesse sentido, consoante GONÇALVES & BALTAZAR JR (2018, p. 83): “O legislador não tipificou o uso pretérito da droga. […] Se alguém for preso fumando um cigarro de maconha, responderá pelo crime apenas se o cigarro for apreendido e a perícia constatar a existência do princípio ativo da droga. Se o cigarro já havia sido consumido por completo e não se constatar a existência do princípio ativo, o fato será atípico.”.

E somente haverá incriminação pelo art. 28 da referida lei SE HOUVER A APREENSÃO DA DROGA.
Para haver justa causa ao oferecimento da denúncia, são necessários indícios de autoria e materialidade do crime.

Acresce-se que todo crime que deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158, CPP), e os crimes relacionados à Lei no 11.343/06 possuem como objeto material a droga ilícita. Assim, para o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (art. 50, §1o, Lei no 11.343/06).

De acordo com a dogmática do STJ, o laudo de constatação é exame pericial preliminar feito somente para justificar o recebimento da denúncia ou queixa. Ademais, o laudo definitivo é obrigatório para a sentença condenatória.

Já, se a prisão temporária ou preventiva foi efetivada sem o laudo de constatação, então haverá a possibilidade de trancamento do IP (inquérito policial) ou da AP (ação penal) e a liberação do acusado por falta de justa causa a qual motivará o habeas corpus, contudo se o laudo definitivo foi feito durante o IP, não há o que se falar em falta de justa
causa.“TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR. LAUDO DEFINITIVO PRODUZIDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o laudo preliminar de constatação é peça meramente informativa, ficando superadas eventuais irregularidades ocorridas na fase de investigação com a juntada do laudo definitivo. Na espécie, produziu-se, desde a fase de investigação, o laudo
definitivo, suficiente a atestar de modo conclusivo e seguro a materialidade do crime.

Dessa forma, demonstrando o referido laudo, estreme de dúvidas, que as substâncias capturadas em poder do paciente enquadravam-se no rol fornecido pelo Ministério da Saúde, não há prejuízo decorrente da ausência da perícia preliminar de constatação, notadamente considerando a natureza provisória desta, que pode ser suprida ou contradita pelo derradeiro exame.”. (STJ, HC 277.347/AM, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado
em 11/03/2014, 5a Turma, DJe 19/03/2014).

“Para a comprovação da materialidade delitiva quanto ao delito de posse de drogas, é imprescindível o laudo de constatação de substância entorpecente, para que seja evidenciada a sua toxicidade.”. (STJ, HC 336.465/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/02/2016, 6a Turma, DJe 16/02/2016) Precedentes do STJ: HC 295.387/MG; HC 273.881/MG.

O gabarito preliminar dado pela banca examinadora afirma incisivamente que haverá incriminação ao uso de drogas e prisão do usuário. No entanto, não dá informações se houve apreensão de drogas em posse deste ou ainda se havia consumido toda a droga — necessidade da apreensão do objeto material para o laudo de constatação (art. 50, §1o, Lei no 11.343/06). Além disso, acresce-se que a Lei Antidrogas veda a prisão em flagrante ao delito previsto no art. 28 da referida lei (art. 48, §2o, Lei no 11.343/06).

Nessa cadência, GABRIEL HABIB (2018, p. 657): “NÃO INCRIMINAÇÃO DO USO DE DROGAS. Não se pune o efetivo uso de droga, mas, sim, condutas ligadas ao uso. O uso, por si só, é fato atípico. Assim, se A e flagrado injetando uma droga na veia de B, a conduta de B é atípica. É bem verdade que B consentiu na conduta de A, contudo, B, embora esteja fazendo uso da droga naquele momento, não praticou nenhum dos verbos típicos descritos no tipo penal. Ou, então, se o agente for surpreendido por policiais logo depois de ter usado a droga o fato será atípico, não havendo que se falar em flagrante.”.
Conforme o exposto acima, conclui-se que a questão teve seu texto vago e amplo no que se refere aos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para haver a incriminação do art. 28 da Lei no 11.343/06 e, portanto, requeiro a sua
“anulação”:

[1] Para haver a condenação pelo crime do art. 28 da referida lei deve ocorrer a apreensão da droga e o laudo de constatação;

[2] O uso de drogas é atípico (não há previsão legal);

[3] É vedada a prisão em flagrante de quem praticar delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas (Lei no 11.343/06).

REALIDADE ÉTNICA

A prova seguiu os padrões das provas anteriores, explorando assuntos atuais do territórios goiano, como as políticas públicas de segurança, a economia do estado e o agronegócio! Nível intermediário das questões, Sem nenhuma ocorrência de alteração de gabarito!

Tudo ok!
At.t. Prof. Ítalo Trigueiro