Gabarito da Polícia Federal 2014 – Leis Extravagantes
Correção das questões de Leis Extravagantes com Professor Rodrigo Sengik.
Leis Extravagantes
A respeito de aspectos penais e processuais penas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes de Ambientais (Lei nº 9.605/1998), julgue os itens seguintes.
Questão: Considere que Silvio, de vinte e cinco anos de idade, integrante de uma organização criminosa, com a intenção de aliciar menores para a prática de delitos, tenha acessado a sala de bate papo em uma rede social na Internet e, após longa conversa, tenha induzido um menor a subtrair veículo de terceiro. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que Silvio possa responder por crime tipificado no ECA, é necessário que seja provado a efetiva corrupção do menor.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: O item trata do crime de corrupção de menores, art. 244-B do ECA. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 500, a configuração de tal crime independe de prova da efetiva corrupção do menor, pois se trata de delito formal.
Questão: Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu e processo criminal. Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio a insignificância.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: Pelos recentes julgados do STJ, há possibilidade de aplicação de princípio da insignificância nos crimes ambientais desde que haja pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social da conduta. Todavia, a questão fala em pesca durante o período de piracema, caso em que a conduta representa risco para a reprodução das espécies da fauna do rio, logo, de acordo com o HC 242132/PR, julgado em agosto de 2014, não se aplica o princípio da insignificância no caso descrito – o voto em favor da aplicação foi vencido.
Com relação a Lei nº 11.343/2006 que estabelece normas para repressão à produção não autorizadas e ao tráfico ilícito de drogas e à lei nº 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue os itens subsequentes.
Questão: Considere que a Polícia Federal tenha realizado operações para combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha em território brasileiro sem a ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação mesmo que não haja autorização judicial, a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia que deverá recolher quantidade suficiente para prova pericial.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: De acordo com as recentes alterações legislativas (lei 12.961/2014), no caso de flagrante, cabe ao Delegado de Polícia proceder, imediatamente, a destruição de plantações ilícitas, porém, se não houver flagrante, será necessária ordem judicial, nos termos do art. 50-A c/c art. 50, § 3º.
Questão: Diante da ocorrência de crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a polícia federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independente de autorização ou determinação do ministro da justiça.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: Considerando-se a letra da lei e o fato da lei 8.137 não está em nosso edital, a assertiva está incorreta, eis que a lei 10.446 não arrola crimes contra a ordem econômica como hipótese de investigação pela Policia Federal sem autorização ou determinação do Ministro da Justiça, que, portanto, faz-se necessária.
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