Gabarito Extraoficial PRF: Processo Penal

Confira o gabarito da prova de Processo Penal:

Questão 01:

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Gabarito: CERTO
Comentário: O texto se refere ao princípio da indisponibilidade da Ação Penal Pública, onde, uma vez iniciada o Ministério Público não poderá desistir dela. Isso não que dizer que seja obrigatório o pedido de condenação e, uma vez que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, pode i ministério público, por exemplo, pedir a absolvição de réu.

Questão 02:

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Gabarito: CERTO
Comentário: Para dar início à ação Penal, basta que o ministério público tenha formada a sua opínio delict, opinião sobre o delito, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além das condições de admissibilidade da ação penal pública.
Os motivos de convicção do MP provém de peças de informação, cujo inquérito Policial pode ser uma delas, a mais comum. Assim, havendo outra fonte de informações que auxilie o MP na formação da sua opinião, não haverá necessidade da existência do Inquérito Policial, que é dispensável.

Questão 03:

E condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Gabarito: ERRADO
Comentário: O crime de dano ao patrimônio público é de ação penal pública incondicionada.
Trata a questão de hipótese de dano qualificado que que também é de ação pública incondicionada conforme texto abaixo.
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

Questão 04:

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

Gabarito: CERTO
Comentário: Questão controversa, não havendo consenso entre os professores.
A questão não deixa expresso se é uma lei meramente processual ou uma norma mista, ou seja, com carga penal.

No segundo caso, segue a regra do direito penal, ou seja, só haverá em benefício do réu. No caso de regra meramente processual, não há consenso na doutrina.

Segundo o art. 3o  do CPP, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão 05:

O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que á agente for gestante.

Gabarito: ERRADO
Comentário: O erro da questão está na palavra sempre.
De acordo com o artigo 318, inciso IV do CPP, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar à partir do sétimo mês de gravidez da gestante, bem como poderá ser concedida a qualquer tempo da gestação se for o caso de gravidez de alto risco;
Não será sempre, ou seja, bastando estar grávida.
Segundo o inciso IV do art. 318 do CPP, “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Questão 06:

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Gabarito: CERTA
Comentário: Segundo o art. 2° da lei nº 7.960/89, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
A lei nº 7.960 de 1989 dispõe sobre prisão temporária. Esta espécie de prisão não pode ser decretada de ofício pelo juiz, pois a mesma somente ocorre no curso das investigações do inquérito policial.

Questão 07:

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de oficio.

Gabarito: CERTA
Comentário: Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
(…)
§ 2o  Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Questão 08:

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

Gabarito: ERRADO
Comentário: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
STJ Súmula nº 38 – 19/03/1992 – DJ 27.03.1992
Competência – Contravenção Penal – Detrimento da União ou de Suas Entidades
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Questão 09:

A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

Gabarito: ERRADO
Comentário: Art. 157. (…)
§ 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Questão 10:

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

Gabarito: CERTO
Comentário: Neste procedimento antes do recebimento da denúncia é facultado ao acusado a apresentação de defesa prévia, para que só então o juiz decida pelo recebimento ou não da denúncia.
Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.