Receita Federal: 5 questões comentadas de Direito Tributário – #AlfaConResolve

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Confira as questões selecionadas e comentadas pelo professor de Direito Tributário do AlfaCon Latif Neto e dê mais um passo adiante na sua preparação para o concurso Receita Federal

Apontado como um dos processos seletivos mais aguardados para este ano, o concurso  Receita Federal pode ter edital divulgado até dezembro. De acordo com as últimas notícias do certame, o concurso aguarda autorização, por parte do Ministério da Economia, para preencher 669 vagas, sendo 230 para o cargo de auditor fiscal e 469 para analista tributário.

Para ambas as carreiras, é necessário ter formação em nível superior para efetuar inscrição. Os vencimentos iniciais são, no caso de analista, de R$ 12.142,39, enquanto para a carreira de auditor é de R$ 21.487,09. Os concurseiros que esperam pela oportunidade devem avançar na preparação e otimizar os estudos.

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O último concurso Receita Federal aconteceu em 2014. Na ocasião, as 1.026 vagas foram oferecidas para área de apoio, no cargo de assistente técnico-administrativo do MF (Ministério da Fazenda).

O certame cobrou conhecimentos em Língua Portuguesa, Matemática, Raciocínio Lógico, Informática, Atualidades, Gestão de Pessoas e do Atendimento ao Público, Ética do Servidor na Administração Pública, Administração Pública Brasileira e Regime Jurídico dos Agentes Públicos.

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Confira as cinco questões comentadas de Direito Tributário

O professor Lafit Neto selecionou cinco questões de Direito Tributário, disciplina cobrada nos concursos para os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal, para auxiliar nos seus estudos. Confira cada uma delas, acompanhadas de gabarito e comentários do professor, a pedido do Blog do AlfaCon.

1. (VUNESP – 2018 – Prefeitura de Guararapes – SP – Fiscal de Tributos) É
correto afirmar que Tributo é toda prestação

a) compulsória, em dinheiro ou em prestação de serviços, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
b) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
c) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa  plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pela denominação  demais características formais adotadas pela lei.
d) pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa  plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
e) pecuniária facultativa, em dinheiro ou em prestação de serviços, bem como a sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

COMENTÁRIO:
A questão trata do conceito de tributo, que por sua vez, é indispensável para que o candidato saiba para fins de prova, afinal, trata-se do objeto da disciplina: Direito Tributário. Sendo assim, esclarecemos que o referido conceito tem previsão legal no artigo 3o do CTN:

Art. 3o, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Dessa forma, é de suma importância a interpretação correta do conceito supracitada, a qual deverá ser feita sobre cada trecho.

Destrincharemos em cinco partes:

  1. Prestação compulsória: o ato de pagar o tributo não é facultativo, pois uma vez praticado o fato gerador, o devedor já se obriga perante ao credor a cumprir a obrigação tributária, independente da sua vontade.
  2. Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: em regra, o tributo dever ser pago em dinheiro (moeda corrente) ou em valor que possa ser convertido em moeda, como por exemplo: UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Ou seja, é vedado o pagamento de tributo nas modalidades in natura (por meio de mercadorias/produtos) e in labore (através de serviço). Contudo, para tal regra existe uma única exceção, qual seja, a dação em pagamento de bem imóvel, nos termos do artigo 156, XI do CTN.
  3. Não constitua sanção de ato ilícito: o referido trecho nos ensina que multa não é espécie tributária.
  4. Instituída em lei: para que o tributo seja cobrado é imprescindível que haja a chamada hipótese de incidência, ou seja, a conduta descrita em lei que configura a incidência de determinado tributo. A referida exigência homenageia o princípio da legalidade tributária.
  5. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: assim como o devedor não tem escolha se irá ou não cumprir a obrigação tributária, em razão da compulsoriedade do tributo, o credor também não poderá se eximir de proceder com a fiscalização e cobrança do tributo. Ou seja, uma vez praticado o fato gerador pelo devedor, caberá a Administração Tributária cobrar o tributo, independente da oportunidade e conveniência.

Por fim, a questão dispõe sobre a natureza jurídica do tributo, esta prevista no artigo 4o do CTN, nos seguintes termos:

Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação

Gabarito: letra B

2. (CESPE / CEBRASPE – 2020 – SEFAZ-AL – Auditor Fiscal da Receita Estadual)
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

( ) Certo ( ) Errado

COMENTÁRIO:
A questão trata do empréstimo compulsório, uma das cinco espécies tributárias, que poderá ser instituído pela União, por meio de lei complementar, desde que haja um dos casos previstos no artigo 148 da CRFB/88:

Art. 148, CRFB/88: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Apenas com o dispositivo acima, já é possível responder a presente questão e julgá-la como incorreta. Ocorre que merece atenção a intenção da banca, na tentativa de ludibriar o candidato, pois ela dispõe na presente questão o artigo 15 do CTN.

Art. 15, CTN. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I – guerra externa, ou sua iminência;
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Sobre o inciso III, ressaltamos que não foi recepcionado pela CRFB/88 uma vez que não consta no artigo 148 da Carta Magna.

Gabarito: Errado.

3. (CESPE – 2019 – SEFAZ-RS – Auditor Fiscal da Receita Estadual) O princípio da essencialidade do ICMS

a) restringe-se aos produtos de primeira necessidade.
b) não admite a diferenciação de alíquotas entre itens supérfluos.
c) emana do caráter seletivo do tributo.
d) não se aplica a serviços.
e) relaciona-se ao potencial subjetivo de arrecadação.

COMENTÁRIO:
O princípio da essencialidade emana do caráter seletivo do tributo. Segundo o princípio da seletividade, quanto mais essencial for o produto, menor será a sua tributação, ao passo que quanto menos essencial (mais supérfluo) for o produto, maior será a sua tributação.

Quanto ao ICMS, a seletividade é de observância facultativa aos Estados e ao DF, visto que o artigo 155, §2o, III da CRFB/88 estabelece que:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)
§ 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Gabarito: letra C.

4. (CESPE – 2020 – SEFAZ-DF – Auditor Fiscal) Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

( ) Certo ( ) Errado

COMENTÁRIO:
Primeiramente, destacamos que a imunidade recíproca é aquela prevista no artigo 150, V, a da CRFB/88, onde define que é vedado aos entes federativos cobrar impostos um dos outros.

Nesse sentido, tal espécie de imunidade é extensível às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme dispõe o artigo 150, §2o da Carta Magna.

Gabarito: Errado.

5. (CESPE – 2019 – SEFAZ-RS – Auditor Fiscal da Receita Federal) A atuação da
administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo.

Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

a) as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.
b) o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.
c) os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.
d) informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.
e) é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

COMENTÁRIO:
A questão versa sobre a fiscalização tributária, onde a alternativa que se amolda à legislação é a letra B, fundamentado no artigo 196 do CTN.

Vejamos:

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Gabarito: Letra B.

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