– não ter cumprido ou não estar cumprindo sanção criminal; – não estar cumprindo sanção administrativa ou por improbidade, aplicada pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria “B” ou superior; – apresentar diploma de bacharel em Direito registrado pelo Ministério da Educação e comprovar, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.