Concurso Delta PC PA: assista a correção do gabarito extraoficial e baixe o PDF da prova

As provas do concurso Delta PC PA 2021 foram, finalmente, aplicadas neste domingo, 20. O AlfaCon está de prontidão para fazer a correção do gabarito extraoficial da prova de Delegado. O evento será ao vivo, no canal do AlfaCon no Youtube. Logo mais, o PDF da prova estará disponível para download, assim como o gabarito extraoficial e questões comentadas das provas.

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Prova tipo B – Manhã

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Direito Civil

46 – Sobre os efeitos da posse previstos no Código Civil, é correto afirmar que

a) o possuir pode intentar ação de esbulho ou a indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sem saber que o era.

b) o possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos.

c) o possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.

d) ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

e) as benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

GABARITO: E

Código Civil, Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

47 – Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

b) Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

c) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.

d) Para qualificar a reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

e)  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

GABARITO: C

LINDB, Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (…)

• 5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

  48 – De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que

a) o agente diplomático do Brasil, que, citado, no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.

b) se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

c) se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á, domicílio seu apenas a última residência estabelecida.

d) muda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.

e) tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimento em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.

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GABARITO: B

Código Civil, Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

• 2º. Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

49 – Sobre o instituto da posse previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.

b) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las quando puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

c) As benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

d) Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

e) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, é necessária a concordância de todos os compossuidores para exercerem os atos possessórios.

GABARITO: E

Código Civil, Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

1. a) Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
2. b) Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis
3. c) Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
4. d) Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

50 – José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.

b) Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.

c) A responsabilidade do dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.

d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.

e) Há responsabilidade civil, tendo em visa que José deveria ter mais cautelar ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.

GABARITO: B

Código Civil, art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Direito Ambiental

DIREITO AMBIENTAL

QUESTÃO 56 – João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de joão

a) É infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.

b) Não constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.

c) É ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.

d) Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.

e) Não constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei n° 9.433/1997.

Comentário: A resposta se encontra no art. 49, II, Lei n° 9.433/97, que dispõe que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos (…) II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes (…)

Sendo assim, a alternativa correta é a letra “D”.

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QUESTÃO 57 – Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.

b) A Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.

c) Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do risco-proveito.

d) A Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.

e) Ainda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.

Comentário: A Tese n° 10, da Edição n° 30 da Revista de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta que a “responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”.

Sendo assim, a alternativa correta é a letra “E”.

QUESTÃO 58 – A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são medidas de iniciativa exclusiva da União.

b) A responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria cuja competência legislativa compete concorrentemente à União e aos Estados, excluídos os Municípios.

c) A Constituição de 1988 determina àqueles que exploram recursos minerais a elaboração e o cumprimento de um plano de controle ambiental, com o objetivo de minimizar os impactos destrutivos provocados por essa atividade ao meio ambiente.

d) As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado em ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas, são consideradas disponíveis.

e) A natureza jurídica do meio ambiente é de bem de uso comum do povo, razão pela qual segue o regime jurídico de bem público, sendo inalienável.

Comentário: a resposta se encontra na interpretação sistemática do arcabouço constitucional, em especial o disposto no art. 225, § 2°, CRFB/88

Sendo assim, a alternativa correta é a letra “C”.

QUESTÃO 59 – Assinale a alternativa correta.

a) Dentro do procedimento de licenciamento ambiental, qualquer obra ou atividade necessitará da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que será exigido pelas entidades e pelos órgãos ambientais, para que seja autorizada a sua instalação.

b) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão de licença tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

c) O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental, e será custeado pelo empreendedor.

d) Nos termos da Lei Complementar 140/2011, está entre as ações próprias dos Estados membros localizados nas fronteiras territoriais brasileiras promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no território brasileiro e em país limítrofe.

e) Nos limites da Lei Complementar 140/2011, constitui objetivo fundamental da União proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada e eficiente.

Comentário: Nos termos do art. 225, §1°, IV, CRFB/88, incumbe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Ocorre, porém, que essa lei não existe, sendo, portanto, a regulamentação do referido estudo realizada por meio da Resolução CONAMA n° 01/86, que, em seu art. 8°, determina que todas as despesas referentes à realização dos estudos correrão por conta do proponente.

Sendo assim, a alternativa correta é a letra “C”.

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 QUESTÃO 60 – segundo a Lei n° 9.985/2000, são integrantes do grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO

a) Estação Ecológica
b) Parque Nacional
c) Reserva Legal
d) Reserva Biológica
e) Monumento Natural.

Comentário: As unidades de conservação são espécies de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs), regulamentadas pela Lei n° 9.985/00, e que se dividem em dois grupos, as Unidades de Conservação de Proteção Integral e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Nesse sentido, nos termos do art. 8°, da referida lei, são unidades de conservação que compõem o grupo de proteção integral a estação ecológica, a reserva biológica, o parque nacional, o monumento natural e o refúgio de vida silvestre.

As áreas de reserva legal, apesar de também serem espécies de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs), são regulamentadas pela Lei n° 12.651/12 (Código Florestal). 

Sendo assim, a alternativa correta é a letra “C”.

Criminologia 

Questão 71

Enunciado: De acordo com a teoria do Labelling approach…

Gabarito: E

a) A criminalização primária está relacionada, na verdade, à elaboração das normas, ou seja, momento em que o Estado define um fato como sendo típico.

b) A criminalização secundária é a ação punitiva do estado efetivamente sobre pessoas que praticaram crimes.

c) A teoria do etiquetamento pauta que a sociedade vê a pessoa como delinquente a partir do momento que já é investigada, ou seja, rotula o delinquente de forma fatal e definitiva. Logo, o erro consiste em afirmar que tal teoria desconsidera a reação social.

d) A teoria do etiquetamento nasce em 1963 no EUA com Howard becker.

Questão 72

Enunciado: De acordo com o autor alemão Jakobs…

Gabarito: C

Direito Penal do Inimigo (1980) é um modelo teórico de política criminal que estabelece a necessidade de separar da sociedade, excluindo das garantias e direitos fundamentais, àqueles que o Estado considere como inimigos. Foi desenvolvido pelo alemão Gunther Jakobs. Para o autor, há um verdadeiro etiquetamento de pessoas “inimigas” da sociedade. Vale dizer, a depender de determinados tipos de comportamento, é possível detectar pessoas perigosas e afastá-las de pronto da sociedade.

Sendo assim, são características da teoria:

• A sanção referenciada não no ato já cometido, mas no ato futuro (prospecção);
• A sanção desproporcional em relação ao delito ou ao seu potencial lesivo;
• A legislação específica para estes indivíduos considerados “inimigos da sociedade”.

Também há quem aponte mais dois pontos essenciais dessa teoria:

• Flexibilização ou eliminação de certas garantias do Processo Penal para determinados tipos penais;
• Criação de tipos penais e sanções vagas, para dar mais liberdade ao poder judiciário na aplicação da lei.

Questão 73

Enunciado: A respeito da escola de Chicago…

Gabarito: B

a) Na verdade, Burgess, na teoria do círculos concêntricos idealiza o crescimento das cidades da seguinte forma:

c) na verdade, a teoria ecológica ou escola de Chicago leva em conta muito mais o meio em que o agente está inserido do que fatores biológicos.

d) A escola de Chicago surgiu com a criação da Universidade e Chicago em 1892, ou seja, os próprios participantes da elaboração da teoria vivenciaram o que havia no meio.

e) A teoria da associação diferencial implementa os chamados crimes do colarinho branco (cifra dourada), em que pessoas privilegiadas na sociedade também participam da prática de crimes.

Questão 74

Enunciado: É correto afirmar que a cifra negra…

Gabarito: A

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Questão 75

Enunciado: Assinale a alternativa que NÃO…

Gabarito: C