Próximo concurso PM SE sem limite de vagas para mulheres
Projeto de Lei retira limitação de vagas para gênero feminino em concurso PM SE é aprovado na ALESE
Atenção, mulheres! Após aprovação da PL – Projeto de Lei não existe mais restrição de gênero para ingresso no quadro de pessoal e já pode acontecer no próximo concurso PM SE ampliação das mulheres.
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE dia 07 de agosto, o Projeto de Lei nº 303/2024, que retira limitação de vagas para mulheres no concurso PM SE – Polícia Militar de Sergipe, tanto para soldado feminino e oficial feminino.
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Ao tratar da igualdade entre homens e mulheres, o que pretende a nossa Carta Magna é muito mais do que o reconhecimento formal desse direito, e sim a sua concretização material. Para que isso ocorra, é imprescindível que políticas afirmativas, bem como outras inciativas governamentais e da sociedade de um modo geral, sejam tomadas com a finalidade de desconstruir compreensões e estereótipos de gênero que de algum modo limitaram o acesso das mulheres aos espaços de poder e aos ambientes públicos a que foram ao longo de anos limitadas – explica o texto da propositura
O projeto alterou a Lei nº 7.823 de, 04 de abril de 2014, que presa o quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe – PM SE, na Lei nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003. Alteração realizada de acordo com a Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que propõe a necessidade de alterações nas Legislações Estaduais sobre a reserva de vagas para mulheres em concursos públicos nos órgãos de Segurança Pública.
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Com a exlusão da limitação de vagas reservada para gênero feminino em concurso público o preenchimento das vagas devem ser de acordo com a posição classificação no certame, independente do gênero.
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