Concurso TJ PE: Confira as questões passíveis de recurso!

Concurso TJ PE: Divulgados gabaritos!

Foram divulgados nesta segunda-feira os gabaritos preliminares do concurso TJ PE que aconteceu no último domingo, dia 15/10.

PRAZO RECURSOS: O candidato pode interpor recurso das 9h do dia 17/10 até às 16h do dia 18/10, pelo site da banca organizadora.

RECURSO QUESTÃO 27 – PROVA TÉCNICO JUDICIÁRIO – FUNÇÃO JUDICIÁRIA

Questão passível de anulação do concurso TJ PE. Comentário feito por nossa professora Lilian Novakoski:

27) Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:
a) O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida;

b) É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa;

c) Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto;

d) É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científca após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo;

e) O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes.

Gabarito Preliminar: D

Razão de recurso:

A questão pede a alternativa Incorreta, existindo duas afirmativas incorretas.

Vamos ao texto da lei:

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Pela redação do artigo 13 do Código Civil a afirmativa E está incorreta, visto afirmar que é possível a disposição do próprio corpo quando mesmo que contrarie os bons costumes.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

A alternativa D também está incorreta, pois contraria o disposto no artigo 14 do Código Civil.

Portanto deve a questão ser anulada pela banca, pois existem duas alternativas incorretas para a questão.

QUESTÃO 29 – PASSÍVEL DE ANULAÇÃO – Concurso TJ PE

29) Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.
I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade
limitada.
II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.
III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.
IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas I e II são incorretos
b) Apenas II e IV são corretos
c) Apenas I e III são corretos
d) Apenas III e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são incorretos

Os itens II, III e IV encontram-se incorretos, não existindo alternativa para ser assinalada.

Na redação do Item III traz que a escritura pública é exigência para criar uma fundação, quando esta poderá ser criada por testamento, vejam o que dispõe a lei:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Portanto, a questão merece ser anulada.

Confira, logo abaixo, os gabaritos preliminares e as provas do concurso TJ PE:

GABARITO PRELIMINAR ANALISTA:

GABARITO PRELIMINAR TÉCNICO:

Prova: Técnico Judiciário – Área Judiciária:

Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa:

Prova: Analista Judiciário – Função Judiciária:

Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa:

Termina hoje, dia 31/08, as inscrições para o concurso TJ PE. As inscrições deverão ser realizadas no site da banca organizadora IBFC até as 23h e 59min,

Confira:

O Concurso TJ PE teve seu edital lançado em julho, dia 13/07/2017.

As inscrições custam R$55,00 para os cargos de nível médio e R$63,00 para superior.

Para o presidente do TJ PE, desembargador Leopoldo Raposo, a realização do certame representa mais uma etapa na busca por uma plena prestação de serviço à sociedade.

“Estamos investindo em pessoal e infraestrutura, para atender o cidadão de forma contínua e qualificada.” Também em São Paulo, o diretor-geral e o secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal, respectivamente, Ricardo Lins e Marcel Lima, avaliaram a visita técnica como bastante proveitosa, especialmente pelas qualificações e organização da empresa.

“É um concurso de grande projeção pelo número de candidatos e pela importância de todo o evento, que tem tudo para transcorrer de forma bem tranquila.”

INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO – TÉCNICO JUDICIÁRIO:

1. ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. ESTADO: Pernambuco
3. CARGO: Técnico Judiciário
4. STATUS: Aberto
5. VAGAS: 60
6. NÍVEL: Médio
7. REMUNERAÇÃO: R$ 4.222,45
8. BANCA: IBFC
9. DATA DA INSCRIÇÃO: 24/07/2017 até 31/08/2017
10. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 55,00
11. DATA DA PROVA: 15/10/2017
12. NÚMEROS DE QUESTÕES: 50
13. FORMATO: Múltipla Escolha
14. REDAÇÃO: Sim
15. QUANTAS CORRIGIDAS: Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas Objetivas, até a classificação correspondente a 100 (cem) vezes o número de vagas por cargo/função/polo, ou seja, 6.000 redações totais.
16. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO: 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO – ANALISTA JUDICIÁRIO:

1. ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. ESTADO: Pernambuco
3. CARGO: Analista Judiciário
4. STATUS: Aberto
5. VAGAS: 49
6. NÍVEL: Superior
7. REMUNERAÇÃO: R$ 5.502,12
8. BANCA: IBFC
9. DATA DA INSCRIÇÃO: 24/07/2017 até 31/08/2017
10. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 63,00
11. DATA DA PROVA: 15/10/2017
12. NÚMEROS DE QUESTÕES: 50
13. FORMATO: Múltipla Escolha
14. REDAÇÃO: Sim
15. QUANTAS CORRIGIDAS: Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas Objetivas, até a classificação correspondente a 100 (cem) vezes o número de vagas por cargo/função/polo, ou seja, 4.900 redações totais.
16. VALIDADE DO CONCURSO TJPE: 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 questões de conhecimentos gerais – língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação – e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. Será considerado aprovado na objetiva o candidato que alcançar no mínimo metade do total de pontos da prova, sem zerar nenhuma das disciplinas. Com relação às discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos será eliminado.

Remuneração Concurso TJ PE
As remunerações para esses cargos estão entre R$ 4.002,33 e R$ 5.215,28. Os valores da remuneração aumentarão. Ganhando inicialmente até R$ 5 mil, o servidor chega a classe CV com mais de R$ 20 mil.

>> CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO TJ-PE

Atribuições
Os servidores da área de apoio desempenham importante papel no processo dos julgamentos, seja na realização de pesquisas jurídicas, na prestação jurisdicional, no aprimoramento dos processos de trabalho, na manutenção da esfera administrativa, na informatização dos serviços, entre outros tantos campos de atuação dentro TJ-PE.

Analista Judiciário – Área Judiciária
Requisitos: O último edital exigiu graduação em qualquer área para o cargo. Neste, pode ser que seja exigido diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Atribuições: Realizar atividades de apoio técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores; Acompanhar as diversas fases dos processos e atendimento ao público; Desenvolver atividades nas áreas: Judicial, Corregedoria, Consultoria e Assessoramento, Gestão de Pessoas, Gestão Judiciária, Gestão Administrativa, TI e Comunicação; Executar outras atividades da mesma natureza e grau de complexidade.

Analista Judiciário – Área Administrativa
Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de Ensino Superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Realizar atividades de apoio técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores; Acompanhar as diversas fases dos processos e atendimento ao público; Desenvolver atividades nas áreas: Judicial, Corregedoria, Consultoria e Assessoramento, Gestão de Pessoas, Gestão Judiciária, Gestão Administrativa, TI e Comunicação; Executar outras atividades da mesma natureza e grau de complexidade.

Oficial de Justiça
Requisitos: Diploma ou Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executar ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, nos termos do art. 680 c/c o art. 652, ambos do Código de Processo Civil. Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa
Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Desenvolver atividades a fim de fornecer apoio técnico (jurídico e administrativo), favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento das áreas do Poder Judiciário: Judiciária, Administrativa, Corregedoria, Consultoria e Assessoramento, TI e Comunicação, Gestão de Pessoas e Judicial; Atuar nas audiências, digitar sentenças e outros documentos, acompanhar as diversas fases dos processos e atendimento ao público. Executar outras atividades da mesma natureza e grau de complexidade.