Concurso TJ SP: questões comentadas

Direito Penal

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(A) O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.

(B) A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

(D). No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

(E) O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

GABARITO: A. De acordo com o art. 305 do Código Penal, o crume de supressão de documento consiste na conduta de “destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”

No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(A) A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

(B) O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.

(D) A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.

(E) O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.

GABARITO: B. O crime de fraudes em certames de interesse público (art. 311A do CP) prevê em seu § 2º, uma hipótese qualificada, quando da ação ou omissão resultar dano à administração.

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que

(A) Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

(B) Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.

(C) Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).

(D) Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

(E) Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

GABARITO: C. De acordo com o art.315 do CP, o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

(A) Não há previsão de modalidade culposa.

(B) Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.

(C) O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.

(D) Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.

(E) Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.

Gabarito: A. No capítulo II do Título XI do Código Penal, que trata dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral, não há nenhum crime culposo.

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

(A) O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

(B) Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

(D) Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

(E) A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

GABARITO: D. De acordo com o art. 339 do CP, o crime de denunciação caluniosa consiste na conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

30. A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

(A) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.

(B) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.

(D) prevê modalidade culposa.

(E) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.

GABARITO: E. O crime de exploração de prestígio é classificado pela doutrina como crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Direito Processual Penal

A respeito das causas de impedimento e suspeição do juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(A) A suspeição poderá ser reconhecida ou declarada ainda que a parte injurie, de propósito, o juiz.

(B) Ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, que ensejava impedimento ou suspeição, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

(C) O juiz será suspeito, podendo ser recusado por qualquer das partes, se já tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

(D) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

(E) O juiz será impedido se for credor ou devedor de qualquer das partes.

GABARITO: B. De acordo com o art. 255 do CPP: “o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo”.

A respeito do acusado e do defensor, é correto afirmar que

(A) o acusado, ainda que possua defensor nomeado pelo Juiz, poderá, a todo tempo, nomear outro, de sua confiança.

(B) se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer à audiência, por motivo justificado, provado até a abertura da audiência, nomear-se-á defensor dativo, para a realização do ato, que não será adiado.

(C) a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que a nomeação se der por ocasião do interrogatório.

(D) o acusado, ainda que tenha habilitação, não poderá a si mesmo defender, sendo-lhe nomeado defensor, pelo juiz, caso não o tenha.

(E) o acusado ausente não poderá ser processado sem defensor. Já o foragido, existindo sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, sim.

GABARITO: A. Diz o art. 263 do CPP: “se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”.

Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.

(A) Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, será nomeado defensor, prosseguindo o processo.

(B) A citação do réu preso far-se-á na pessoa do Diretor do estabelecimento prisional.

(C) Completada a citação por hora certa, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

(D) Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o processo e o prazo prescricional até que retorne ao País.

(E) A citação inicial do acusado far-se-á pessoalmente, por intermédio de mandado judicial, carta precatória ou hora certa.

GABARITO: C. Diz o parágrafo único do art. 362 do CPP que: “Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo”.

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que (A) o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.

(B) no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

(C) são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.

(D) a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.

(E) aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.

GABARITO: C. Nos termos do art. 395 do CPP, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

Com relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

(A) Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.

(B) O risco à segurança pessoal do acusado não enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri.

(C) Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até o máximo de 08 (oito).

(D) Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciará ou impronunciará o acusado, não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.

(E) Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

GABARITO: E. Combinando o teor do art. 447 do CPP de que sete jurados serão sorteados dentre os alistados para compor o Conselho de Sentença, com o art. 448, § 2º, do CPP, que diz “Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados”, temos o teor da assertiva correta.

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que

(A) interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.

(B) nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

(C) a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.

(D) na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

(E) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.

GABARITO: B. Diz o art. 600 do CPP que “assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias”.

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

(A) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

(B) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.

(C) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

(D) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

(E) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.

GABARITO: D. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, “na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”.

Direito Constitucional Concurso TJ SP Interior

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

(A) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

(B) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(D) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

(E) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

GABARITO: A. De acordo com o art. 5º, inciso XLVI, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas

(A) de expulsão.

(B) de trabalhos forçados.

(C) de morte.

(D) de caráter perpétuo.

(E) de banimento.

GABARITO: C. Diz o art. 5º, inciso XLVII, que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;. Como se vê, a exceção consta exclusivamente da pena de morte.

No que diz respeito à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que o brasileiro

(A) nato poderá ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes.

(B) naturalizado poderá ser extraditado, pela prática de crime de furto, após a naturalização, no caso de condenação por sentença judicial.

(D) naturalizado poderá ocupar cargo no Conselho da República.

(E) naturalizado poderá ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

GABARITO: E. De acordo com o art. 12, são privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa. O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não apresenta essa restrição.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que

(A) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

(B) o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório.

(C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

(D) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário.

(E) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

GABARITO: A. A questão reflete o interior teor do art. 40, § 2º, da Constituição que afirma: “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.”

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

(A) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

(B) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

(D) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(E) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.

GABARITO: B. O parágrafo único do art. 7º assegura à categoria dos trabalhadores domésticos uma série de direitos previstos no artigo, entre eles o inciso XXVI, consistente no reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

(A) mandado de segurança e habeas data.

(B) habeas corpus e mandado de injunção.

(D) habeas corpus e habeas data.

(E) mandado de segurança e habeas corpus.

Gabarito: D. Diz o art. 5º, LXXVII que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

(A) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

(B) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

(D) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

(E) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

Gabarito: E. O art. 5º, inciso LXXIII, diz que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

Normas da Corregedoria Geral da Justiça

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que tange ao Sistema Informatizado Oficial, assinale a alternativa correta.

(A) O cadastro no sistema informatizado oficial conterá exclusivamente as seguintes informações a respeito do processo, de modo a individualizá-lo com exatidão: qualificação das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos números de inscrição na OAB.

(B) Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão pelo sistema informatizado oficial, sendo facultada a elaboração de fichas materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados para auxiliar no controle do trâmite processual.

(C) Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria quinzenal no sistema SAP/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando ao Corregedor Geral da Justiça qualquer irregularidade.

(D) Não será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

(E) Todas as vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal, sejam estas de acusação, defesa ou comuns, terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial.

Gabarito: D. De acordo com o art. 54, parágrafo 2º, das Normas: Não será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

Quanto à escrituração, é correta a seguinte afirmação:

(A) São vedadas anotações de “sem efeito” e anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.

(B) Os mandados, cartas postais, consideradas inclusive as expedidas por meio eletrônico, ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, serão assinados pelos escrivães ou chefes de seção, declarando que o fazem por ordem do juiz.

(C) Caberá ao escrivão certificar a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe nome, cargo e o exercício no juízo, nos atos para os quais a lei exige certificação de autenticidade e quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.

(D) É vedada a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, ainda que elas estejam consagradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras.

(E) Deve ser evitada a assinatura de atos e termos em branco, total ou parcialmente.

Gabarito: C. De acordo com o art. 84 das Normas: Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação.4 § 1º O escrivão certificará a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exercício no juízo5 , nas seguintes hipóteses: I – na expedição de alvarás de soltura, mandados ou contramandados de prisão, requisições de preso e demais atos para os quais a lei exige certificação de autenticidade; II – quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.

Quanto à Ordem dos Serviços dos Processos em Geral, assinale a alternativa correta.

(A) Todos os atos e termos do processo devem ser certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial, inclusive com relação à emissão de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por original ou por cópia, rubricado pelo emitente.

(B) O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nas Normas de Serviço.

(C) Em nenhuma hipótese é permitido aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.

(D) É permitido o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a lápis.

(E) Cabe aos escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, aos escreventes, zelar pela correta numeração das folhas dos autos e, na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência, certificando-se.

Gabarito: De acordo com o art. 91 das Normas: “Os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pela correta numeração das folhas dos autos. § 1º Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração. § 2º Na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência (188-a, 188-b, 188-c etc.), certificando-se.”

Assinale a alternativa correta, no que concerne à consulta e carga dos autos.

(A) A carga dos autos judiciais e administrativos em andamento no cartório ou processos findos é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes.

(B) Se, intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

(C) Não havendo fluência de prazo, os autos poderão ser retirados em carga, pelas partes, pelos advogados ou estagiários, independentemente de requerimento de vista dos autos dirigido ao juiz.

(D) É permitida a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos.

(E) O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, sendo vedada a extração de cópias reprográficas ou utilização de escâner portátil ou máquina fotográfica.

Gabarito: B. Diz o art. 167 das Normas que “O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo”

Quanto ao Processo Eletrônico, assinale a alternativa correta.

(A) É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

(B) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, poderão ser consultados pelas partes, procuradores habilitados a atuar no processo, advogados, defensores públicos e membros do ministério público, ainda que não vinculados ao processo e desde que previamente identificados.

(C) Será fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, sendo dispensada a autorização do magistrado.

(D) Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente enquanto o processo estiver em tramitação.

(E) O acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro será franqueado mediante senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 48 (quarenta e oito) horas após a sua emissão.

Gabarito: A. De acordo com o art. 1193 das Normas: É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

Concurso TJ SP Interior publica edital para Escrevente Técnico Judiciário

Foi publicado nesta terça-feira, dia 19/12/2017, o edital do Concurso TJ SP Interior para provimento de cargos de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, com Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do SQC – III, do Quadro do Tribunal de Justiça, para
todas as Circunscrições Judiciárias que compões as 2ª, 3º, 5ª, 6ª, 7ª, 8º, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, sendo que as provas serão aplicadas na Comarca Sede de cada Região.

Confira, logo abaixo, as principais informações sobre o certame:

1. ÓRGÃO: Tribunal de Justiça – Interior
2. ESTADO: São Paulo
3. CARGO: Escrevente Técnico Judiciário
4. STATUS: Aberto
5. VAGAS: 235
6. NÍVEL: Médio
7. REMUNERAÇÃO: Inicial de R$ 4.706,53
8. BANCA: Vunesp
9. DATA DA INSCRIÇÃO: 09/01/2018 a 14/02/2018
10. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 68,00
11. DATA DA PROVA: 25/03/2018
12. NÚMEROS DE QUESTÕES: 100
13. FORMATO: Múltipla Escolha
14. PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO): Não, porém existe a prova prática
15. VALIDADE DO CONCURSO: 1 (um) anos prorrogados por igual período a critério.

Matérias Concurso TJ SP Interior
BLOCO I
Língua Portuguesa

BLOCO II – CONHECIMENTOS EM DIREITO
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Processual Civil
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Normas da Corregedoria Geral de Justiça

BLOCO III – CONHECIMENTOS GERAIS
Atualidades
Matemática
Informática
Raciocínio Lógico

DO CARGO Concurso TJ SP Interior

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES Concurso TJ SP Interior: Executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.

DAS VAGAS

As vagas existentes são vinculadas às Circunscrições Judiciárias das correspondentes Regiões Administrativas Judiciárias e não se comunicam.

Confira no anexo abaixo as vagas distribuídas pelas comarcas:

Distribuição de vagas Concurso TJ SP Interior

DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO TJ SP INTERIOR

Estarão abertas as inscrições para o certame no período de 09/01/2018 a 14/02/2018, feitas exclusivamente pelo site da banca organizadora.

Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br na área do candidato durante o período de 09/01/2018 a 14/02/2018, localizar os “links” correlatos ao Concurso até às 16h do dia 14/02/2018, quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos.

Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso pelo site acima mencionado, no valor de R$ 68,00 em qualquer agência bancária, até o dia 14/02/2018, atentando-se para o horário bancário.

DAS PROVAS CONCURSO TJ SP INTERIOR

A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 25/03/2018.

O Concurso será dividido em duas etapas:

1ª ETAPA – Prova Objetiva com 100 questões no formato de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 5 horas.

Cada Circunscrição Judiciária, independente da Região Administrativa Judiciária a que pertencer, terá sua própria nota de corte, a qual será divulgada no site da Fundação VUNESP – www.vunesp.com.br, quando da convocação para a prova prática.

2ª ETAPA: Prova Prática (Formatação e Digitação).

A prova prática, de caráter eliminatório, buscará aferir o conhecimento e habilidades do candidato, utilizando o editor de texto em microcomputador do tipo PC, em ambiente gráfico Microsoft Windows;
A prova prática será avaliada na escala de 0 a 10 pontos;
Será considerado APROVADO o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 pontos na prova prática;
Os candidatos REPROVADOS na prova prática serão excluídos do concurso público

DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

As questões da prova objetiva serão distribuídas em blocos como segue:
BLOCO I : Língua Portuguesa;
BLOCO II: Conhecimentos em Direito;
BLOCO III: Conhecimentos Gerais (atualidades, matemática, informática e raciocínio lógico)

A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo os blocos I e II de caráter eliminatório, onde o candidato deverá acertar, no mínimo, 50% das questões de cada bloco, além do caráter classificatório. O bloco III terá, apenas, caráter classificatório.

Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 5 pontos no conjunto dos 3 blocos.

São condições para inscrição:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal de 1988;
b) ter 18 anos de idade completos até a data da posse;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos na Lei nº. 11.343 de 23.08.2006;
f) não ter sido condenado por ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92;
g) ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio;
h) gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
i) possuir na data da posse os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo e preencher as exigências para a posse previstas na Lei Estadual nº 10.261/1968 com suas atualizações.