De aluno para aluno – Limitações Constitucionais
Quer um empurrãozinho para aprender alguns tópicos bem importantes de Direito Tributário? A Juliana Zardo, aluna de Carreira Fiscal do AlfaCon Presencial de Cascavel, pode te ajudar. Ela assistiu a uma aula do professor Alessandro e preparou um resumo para compartilhar com você. Aproveite!
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
- Princípios D. Tributário:
– Legalidade
– Irretroatividade
– Anterioridade Comum
– Anterioridade Nonagesimal
-Isonomia
– Não Confisco
– Capacidade Contributiva
- Imunidades:
– Mista
– Subjetivas: protege pessoas
– Objetivas: protege coisas
– Genéricas
– Específicas
- Imunidades Objetivas
– Papel para impressão
– Livro
– Jornais
– Periódicos
*Independentemente do conteúdo a ser publicado.
- Imunidade Cultural:
Empresas Jornalísticas/Editoras
– CD’s, DVD’s
– Obras musicais / literomusicais de autores brasileiros
– Obras estrangeiras interpretadas por artistas brasileiros
*Não alcança a replicação / Indústria de suportes
# FATO GERADOR -> Hipóteses de incidência na Lei
– Quando ocorre o fato gerador -> Surge a obrigação
- FG Obrigação Principal:
É a situação definida em Lei
a) Necessária – tem que ocorrer
b) Suficiente – se ocorrer, basta
- FG Obrigação Acessória:
Qualquer situação, na forma da legislação
– Tem por objetivo prestações positivas (fazer) e negativas (não fazer).
*Se o contribuinte não cumprir a Obrigação Acessória ela se converte em Obrigação Principal à transforma-se em multa.
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