Dicas PRF – Atos Administrativos

Tem dúvidas sobre a matéria de Direito Administrativo? Separamos mais algumas dicas especiais para você! 

Nosso professor Thállius Moraes, vai te ajudar com mais dicas sobre essa matéria, confira.

CONCEITO: é toda manifestação unilateral de vontade do Estado que, utilizando-se de suas prerrogativas de direito público, tenha por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados.  São praticados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes (como uma concessionária de serviço público, por exemplo).

ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE

Mnemônica: Co Fi Fo Mo Ob

  • COMPETÊNCIA (ela é irrenunciável, intransferível e imprescritível, mas pode ser delegada ou avocada em alguns casos).
  • FINALIDADE (sempre deve ser observado o interesse público, além disso, deve atender ao objetivo definido na lei).
  • FORMA (Em regra os atos são formais e escritos – dentro desse elemento encontramos a motivação).
  • MOTIVOS (situação de fato e de direito).
  • OBJETO (efeito jurídico produzido, é o próprio conteúdo material do ato).

MOTIVAÇÃO: A motivação é a exteriorização dos motivos, isto é, é a sua exposição escrita. Encontra-se dentro do elemento forma.

>> Não perde tempo não! Comece sua preparação com o AlfaCon!

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Mnemônica: PATI

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE  – Os atos presumem-se verdadeiros e de acordo com a lei até prova em contrário (o ônus da prova é do administrado). Dessa forma, enquanto não tiver sua invalidade decretada, o ato, mesmo se for inválido, produzirá seus efeitos normalmente, como se fosse plenamente válido. Todo ato administrativo possui esse atributo.

AUTOEXECUTORIEDADE – Possibilidade de executar o ato imediatamente sem a intervenção do Poder Judiciário (também não está presente em todos os atos).

TIPICIDADE – Os atos devem corresponder aos tipos  que foram previamente definidos pela lei como aptos para gerar determinados efeitos.

IMPERATIVIDADE (decorre do Poder Extroverso) –  impõe o cumprimento do ato independente da anuência do administrado (pode criar obrigações e restringir direitos unilateralmente). Alguns atos não possuem essa característica, como os atos negociais, os atos enunciativos e os atos de gestão.

>> Estude com o preparatório que mais aprova no Brasil, o edital da Polícia Rodoviária Federal está aberto!

Posts Similares

Stories Recentes

Publicações Recentes

Últimos 100 dias até a prova da PF: o que fazer agora?
Como Estudar Para Concurso | Concurso Público | Concursos Policiais | Concursos Públicos | Dicas para Concurso | Materiais Ricos | Notícias

Últimos 100 dias até a prova da PF: o que fazer agora?

A prova da Polícia Federal está se aproximando, e os próximos 100 dias são decisivos para quem quer garantir uma das vagas. Neste artigo, você vai entender como organizar sua reta final com um plano de estudos completo, baseado em 2h30 por dia, com temas definidos por disciplina, revisões constantes e simulados aos domingos.

Mostramos por que estudar com organização, fazer simulado toda semana e revisar conteúdo certo pode fazer a diferença entre a aprovação e o quase. O conteúdo é ideal para quem precisa de direcionamento e quer evitar perda de tempo.

Além disso, oferecemos um plano gratuito para baixar, com temas prontos por dia, e indicamos o uso do Sou+ Policiais do AlfaCon – que conta com IA, simulados inteligentes, AlfaQuiz, assistente de estudos e muito mais.

Se você quer chegar forte na prova da PF, este guia é leitura obrigatória!

Top 10 sinais de que você está pronto para passar na Polícia Federal
CARREIRA POLICIAL | Como Estudar Para Concurso | Concurso Público | Concursos Policiais | Concursos Públicos | Dicas para Concurso | Notícias

Top 10 sinais de que você está pronto para passar na Polícia Federal

Descubra os 10 sinais que indicam que você está pronto para ser aprovado na Polícia Federal. Desde disciplina com o cronograma até o controle emocional, esse checklist mostra que você já está mais preparado do que imagina — e ainda revela como usar o Sou+ Policiais do AlfaCon para acelerar sua aprovação. Com depoimentos reais de aprovados e dicas práticas, este artigo vai te inspirar a seguir firme rumo à vaga dos sonhos.

Concurso PF: o que você está disposto a sacrificar para realizar o seu sonho?
CARREIRA POLICIAL | Como Estudar Para Concurso | Concurso Público | Concursos Policiais | Concursos Públicos | Dicas para Concurso | Notícias

Concurso PF: o que você está disposto a sacrificar para realizar o seu sonho?

Passar no concurso da Polícia Federal não é fácil — exige foco, disciplina e, acima de tudo, sacrifícios reais. Neste artigo, mostramos os principais renúncias que os aprovados enfrentam: abrir mão da vida social, dormir menos, lidar com pressão familiar, investir dinheiro e suportar o peso emocional da jornada. Mas também revelamos o segredo por trás das conquistas: estudar com antecedência, inteligência e apoio certo. O Sou+ Policiais do AlfaCon oferece todas as ferramentas para transformar esforço em aprovação, com um histórico de mais de 303 mil alunos aprovados. O conteúdo é reforçado com depoimentos reais de aprovados, prova social e um chamado forte à ação para quem quer mudar de vida.