Exclusivas e eficazes: essas dicas sobre juizado especial criminal irão te ajudar na prova
DICAS DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL E DO TJRJ
Prezados,
Saudações queridos guerreiros!!!
Vamos a mais dicas da lei 9099/95, que inclui processo civil, penal e processo penal. Aproveito a aula que ministrei sobre os Juizados especiais criminais para abordar tópicos relevantes que considero certos nesses concursos acima.
Segue a primeira:
Mais um princípio inserido no artigo 2 da lei.
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
A lei 13603/2018 inseriu o princípio da simplicidade, isso significa que as bancas podem perfeitamente trabalhar isso omitindo o mesmo para constatar os candidatos desatualizados ou simplesmente perguntar qual o novo princípio acrescentado recentemente .
objetivos principais dos juizados?
A reparação dos danos sofridos pela vítima, a aplicação da pena não privativa de liberdade.
não se aplicam a lei 9099/95?
Acredito que também é questão certa meu amigo, vamos lá?
Lei Maria da Penha
Conforme determinam os artigo 17 e 41 da lei 11.343/06, dispõe:
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art.41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,independente da pena prevista, não se aplica a lei 9099/95.
Crime de abuso de autoridade.
A lei 13491/2017 alterou o artigo 9º , II do COM em relação ao policial militar, considerando crime militar, portanto não detém a aplicação da lei 9099/95 de acordo com o art. 90-A desta legislação.
Crime de porte de droga.
Existe pendência de decisão de repercussão geral junto ao STF sobre o crime de porte de droga. Por enquanto, prevalece o entendimento dos Tribunais Superiores que se trata de crime de menor potencial ofensivo e a lei 11343/06 não descriminalizou o uso de droga.
Crimes do Estatuto do Idoso.
Após a ADIN 3096-5, o art.94 da lei 10741/03 excetuou os benefícios da transação penal, mas os procedimentos para o processamento de crimes contra idosos, portanto, são do JECRIM.
citação
Por hora certa.
Possibilidade. Alteração do posicionamento da jurisprudência. O STF em agosto de 2016, alterou o posicionamento e decidiu ser constitucional a citação por hora certa no JECRIM, dando repercussão geral no tema 613.
Por edital
Não se encontrando o acusado para ser citado o juiz deve encaminhar as peças ao juízo comum. Art.66 da lei 9099/95.
Cuidado, muitas maldades estão surgindo, como a afirmação de que não cabe citação por edital nos juizados, em regra está correto, mas em se tratando de juizado criminal, aplica-se a regra do artigo 363, do CPP.
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
- 1oNão sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
cabimento de recurso especial.
A súmula 203 do STJ dispõe que
“ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais .”
Conclusão:
Aposto que, em razão da relevância da lei, sua cobrança é certa nos concursos das carreiras policiais , assim como nos Tribunais. Vale a pena conferir e fazer uma leitura atenta aos dispositivos da lei como a reparação do dano através da composição civil, a transação penal, suspensão condicional do processo. Não cabimento de ação rescisória.
Forte abraço e até a próxima!!!
Professor Aloizio Medeiros
Comissário de justiça
Professor do Alfacon, da Faculdade de direito de Miguel Pereira
e da Degrau cultural.
