Exclusivas e eficazes: essas dicas sobre juizado especial criminal irão te ajudar na prova

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DICAS DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL E DO TJRJ

Prezados,

Saudações queridos guerreiros!!!

Vamos a mais dicas da lei 9099/95, que inclui processo civil,  penal e processo penal. Aproveito a aula que ministrei sobre os Juizados especiais criminais para abordar tópicos relevantes que considero certos nesses concursos acima.

  1. Segue a primeira:

Mais um princípio inserido no artigo 2 da lei.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A lei 13603/2018 inseriu o princípio da simplicidade, isso significa que as bancas podem perfeitamente trabalhar isso omitindo o mesmo para constatar os candidatos desatualizados ou simplesmente perguntar qual o novo princípio acrescentado recentemente .

  1. objetivos principais dos juizados?

A reparação dos danos sofridos pela vítima, a aplicação da pena não privativa de liberdade.

  1. não se aplicam a lei 9099/95?

Acredito que também é questão certa meu amigo, vamos lá?

Lei Maria da Penha

Conforme determinam os artigo 17 e 41 da lei 11.343/06, dispõe:

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Art.41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,independente da pena prevista, não se aplica a lei 9099/95.

Crime de abuso de autoridade.

A lei 13491/2017 alterou o artigo 9º , II do COM em relação ao policial militar, considerando crime militar, portanto não detém a aplicação da lei 9099/95 de acordo com o art. 90-A desta legislação.

Crime de porte de droga.

Existe pendência de decisão de repercussão geral junto ao STF sobre o crime de porte de droga. Por enquanto, prevalece o entendimento dos Tribunais Superiores que se trata de crime de menor potencial ofensivo e a lei 11343/06 não descriminalizou o uso de droga.

Crimes do Estatuto do Idoso.

Após a ADIN 3096-5, o art.94 da lei 10741/03 excetuou os benefícios da transação penal, mas os procedimentos para o processamento de crimes contra idosos, portanto, são do JECRIM.

  1. citação

Por hora certa.

Possibilidade. Alteração do posicionamento da jurisprudência. O STF em agosto de 2016, alterou o posicionamento e decidiu ser constitucional a citação por hora certa no JECRIM, dando repercussão geral no tema 613.

Por edital

Não se encontrando o acusado para ser citado o juiz deve encaminhar as peças ao juízo comum. Art.66 da lei 9099/95.

Cuidado, muitas maldades estão surgindo, como a afirmação de que não cabe citação por edital nos juizados, em regra está correto, mas em se tratando de juizado criminal, aplica-se a regra do artigo 363, do CPP.

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  • 1oNão sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  1. cabimento de recurso especial.

A súmula 203 do STJ dispõe que

“ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais .”

Conclusão:

Aposto que, em razão da relevância da lei,  sua cobrança é certa nos concursos das carreiras policiais , assim como nos Tribunais. Vale a pena conferir e fazer uma leitura atenta aos dispositivos da lei como a reparação do dano através da composição civil, a transação penal, suspensão condicional do processo. Não cabimento de ação rescisória.

Forte abraço e até a próxima!!!

Professor Aloizio Medeiros
Comissário de justiça
Professor  do Alfacon, da Faculdade de direito de Miguel Pereira
e da Degrau cultural.