Gabarito Extraoficial PRF: Direito Administrativo

Foi bem na prova na prova da PRF? Veja agora o gabarito para a prova de Direito Administrativo:

Questão 01:

Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: O art. 37 § 6º da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 122 da Lei 8.112/90:  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (A responsabilidade do servidor é subjetiva).
Além disso, a responsabilidade do policial no caso em questão é excluída, pois ele não teve dolo ou culpa, devido a situação fortuita descrita no comando.

Questão 02:

Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão de acidente.

Gabarito: CERTO.
Comentário: Lei 9784/99: Art. 13 inc. II: Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Questão 03:

Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

Gabarito: CERTO.
Comentário: Lei 8.112/90: Art. 126:  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A absolvição criminal por falta de provas não exclui a responsabilidade administrativa do policial.

Questão 04:
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: Praticado ato ilegal por qualquer agente público, o ato deve ser anulado e não revogado. A revogação somente é possível para atos legais discricionários.

Questão 05:
Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta.

Gabarito: CERTO.
Comentário: Decreto-Lei 200/67 art. 4º inc. I, combinado com o Decreto 6061/2007 art. 2º inc. II alínea “h”.
Decreto Lei 200/67 art. 4º inc. I: A Administração Federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
Decreto 6061/2007 art. 2º inc. II alínea “h”: O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional: órgãos específicos singulares: Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Sendo assim a PRF é órgão da administração direta.

Questão 06:
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: CERTO.
Comentário: Art. 70 parágrafo único combinado com o Art. 71 inc. II da Constituição Federal.
Art. 70 CF: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Inc. II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Questão 07:

Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: art. 28 combinado com o § 2º do mesmo artigo da Lei 8.112.
Lei 8.112/90 Art. 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Lei 8.112 art. 28 § 2º: Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Nesse exemplo o servidor reintegrado retorna ao cargo e o atual ocupante será reconduzido ao cargo anterior (se estável) ou aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

A banca tentou confundir o candidato com a regra do § 1º do mesmo artigo, pois ele prevê que o reintegrado será colocado em disponibilidade apenas no caso de extinção do cargo.

Questão 08:

O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: Art. 94 inc. II e III da Lei 8.112: Ao servidor investido em mandato eletivo investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de vereador: havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sendo assim, quando o mandato eletivo é municipal, deve-se considerar se é para prefeito ou vereador, sendo que no primeiro caso, o afastamento é obrigatório e no segundo caso é que será considerada a compatibilidade de horário.

Questão 09:

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: art. 127 inciso IV, combinado com o art. 134 da Lei 8112: É penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Questão 10:

A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: art. 37 inc. II da CF combinado com o art. 10 da Lei 8.112.
Art. 37 inc. II CF: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Lei 8.112: Art. 10: A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Não existe situação excepcional à regra da aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo, somente para provimento de cargo em comissão é que existe a liberdade de escolha para a autoridade nomeante.

Questão 11:

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: Nos termos da Lei 8.429/92, são considerados atos de improbidade administrativa: art. 9º: Enriquecimento ilícito; art. 10: Prejuízo ao erário; art. 11: atos que atentam contra os princípios fundamentais da administração pública.

Questão 12:

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: O poder de polícia, também denominado de limitação administrativa, determina que a administração pública tem a faculdade de condicionar, restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ou seja, A administração pública pode criar obrigações aos particulares.