Gabarito Extraoficial PRF: Direitos Humanos
Confira o gabarito de Direitos Humanos do AlfaCon:
Questão 01:
Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.
Gabarito: CERTA.
Comentário: Nos termos das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), a Diretriz 6 dispõe que os chamados “disparos de advertência” não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
Questão 02:
Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: Conforme dispõe a Diretriz 5, das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), “Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros”.
Questão 03:
No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
Gabarito: CERTA.
Comentário: O reconhecimento do pluralismo jurídico depende da existência de duas ou mais normas aplicáveis a uma mesma situação, as quais são provenientes de centros produtores distintos. Cada uma delas é tida, no entanto, como válida dentro do seu sistema – o qual deve garantir a execução das mesmas -, o que ocorre, também, com as regras criadas por membros de organizações criminosas.
Questão 04:
Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.
Gabarito: CERTA.
Comentário: O cidadão é aquela pessoa consciente de que têm direitos e de que pode e deve exigir do Estado o estabelecimento de condições para tanto. O cidadão é, também, aquele ciente de que possui deveres para com a comunidade onde ele está inserido e os cumpre.
Questão 05:
A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
Gabarito: CERTA.
Comentário: A partir da leitura conjugada do princípio previsto no art. 4º, inciso II, da CF com aquele do art. 5º, caput, podemos afirmar que a Constituição Federal adotou o chamado Princípio da Universalidade dos Direitos Fundamentais, o que significa que se deve assegurar o gozo daqueles a todas as pessoas que estejam em nosso território, e não apenas aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Questão 06:
Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: O art. 5º, § 3º, da CF deixa claro que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais e não às normas constitucionais originárias, tanto que são passíveis de controle de constitucionalidade.
Questão 07:
A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: Os direitos humanos de primeira dimensão são os direitos civis e políticos.
Questão 08:
Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.
Gabarito: ERRADA
Comentário: É a teoria jusnaturalista que fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável.
Questão 09:
A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: Os direitos humanos expressam aquelas normas internacionais voltadas à proteção e promoção da dignidade da pessoa humana em toda e qualquer situação. O direito humanitário e o direito dos refugiados, por sua vez, também se compõem de normas de direitos humanos, somente que voltadas para a proteção da pessoa em situações específicas, não afastando, em nenhuma hipótese, aquelas.
Questão 10:
A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.
Gabarito: CERTA.
Comentário: A questão pode ser considerada correta a partir da leitura da Diretriz 10, Objetivo Estratégico V; Diretriz 9, Objetivo Estratégico III e Diretriz 17, Objetivo Estratégico II, do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto n. 7.037, de 2009.
Questão 11:
Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.
Gabarito: ERRADO.
Comentário: Qualquer ato do Estado brasileiro, que descumpra normas internacionais de direitos humanos já ratificadas pelo Brasil, conduz a sua responsabilização internacional.
Questão 12:
O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Gabarito: ERRADA.
Comentário: O sistema, que gira em torno da ONU, tem como documento basilar a Carta das Nações Unidas ou Carta da ONU, de 1945, a qual cria o organismo internacional.
