Uma importante decisão judicial promete alterar o andamento e as regras do concurso público para a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A Vara de Direito Militar da Comarca da Capital proferiu uma decisão liminar determinando a retificação imediata do edital de abertura do certame para incluir e reservar vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD).

O certame oferta 500 vagas para o cargo de Soldado, com remuneração inicial de R$ 8.505,00, e está sob a organização do Instituto AOCP.

Principais Pontos da Liminar

• Reserva Obrigatória de Vagas: A Justiça determinou a reserva do percentual mínimo legal de 5% das vagas para candidatos com deficiência. Com isso, 25 das 500 vagas previstal para Soldado passam a ser destinadas à cota PcD.
• Adaptações de Prova: O edital deverá ser retificado antes do início do período de inscrições para prever e garantir recursos acessíveis e condições adequadas nas provas objetivas e na redação para os concorrentes PcD.
• Teste de Aptidão Física (TAF) Mantido: A decisão não determinou adaptações ou alteração nas datas e critérios do TAF para os candidatos PcD. Com isso, seguem mantidas as exigências físicas e operacionais relativas ao exercício do policiamento ostensivo.

Cronograma do Concurso (Regra Geral)

Apesar da determinação judicial de retificação, o cronograma original de aplicação das etapas teórico-objetivas permanece estabelecido nos seguintes prazos:

O que Esperar e Possíveis Prazos nos Próximos Dias

A liminar impõe adequações operacionais à banca organizadora e ao Estado. Candidatos e inscritos devem ficar atentos aos seguintes desdobramentos:

1. Publicação da Retificação do Edital

O Instituto AOCP e a PMSC devem divulgar, a qualquer momento antes de 26 de outubro de 2026 (data de abertura das inscrições), a retificação oficial do edital no Diário Oficial e no portal da banca. Esse documento especificará o regramento da cota PcD, documentação exigida (laudos médicos) e como solicitar atendimento especial durante a prova.

2. Recursos Judiciais da PGE/SC

Existe a possibilidade de o Estado de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), interpor agravo de instrumento na Segunda Instância (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para tentar cassar ou suspender os efeitos da liminar, justificando as especificidades do cargo militar.

3. Manutenção ou Prorrogação das Inscrições

Caso a retificação formal demore a ser homologada no portal do Instituto AOCP, o prazo de inscrições ou os pedidos de isenção podem sofrer pequenos ajustes no calendário, embora a meta da banca seja manter as datas de provas para 13 de dezembro de 2026.

4. Perícia Médica no Pós-Prova

Os candidatos aprovados na reserva PcD deverão passar por junta médica específica durante a fase de avaliação de saúde do concurso para atestar a compatibilidade da deficiência com as atribuições operacionais do cargo.

APROVEITE este impasse !

Não importa se concorda ou discorda da decisão, se já estava se preparando ou não; o que importa é que este impasse pode ser uma oportunidade. Para os que não haviam iniciado a preparação, terão mais tempo para se preparar. Para os que já estavam se preparando, este tempo poderá ser a chave para seus estudos, fazendo com que seja um dos primeiros colocados, desde que ajuste e corrija cada ponto do estudo.

Faça o seu máximo ! Se prepare com quem mais aprova
https://www.alfaconcursos.com.br/cursos/combo-pm-sc-soldado-da-policia-militar-de-santa-catarina-1

EDITAL SOLDADO PMSC RETIFICADO

Polícia Militar de Santa Catarina acata ,rapidamente, ordem judicial e banca AOCP publica retiticação de edital Soldado 2026 com reserva de 25 vagas para PCD ( Pessoa com Deficiência ) . Com essa medida o edital segue normalmente, mantendo , a princípio a data da prova (13/12/2026).

Ainda quando a distribuição de vagas : Não houve previsão de reserva de vagas para negros e pardos; Homens e mulheres concorrem em igualdade, na ampla concorrência.

Quer saber mais sobre o PCD ?

O PcD, Pessoa com Deficiência.

A sigla é adotada oficialmente no Brasil e em diversos países para designar indivíduos que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

Contexto Legal e Direitos no Brasil

• Lei Brasileira de Inclusão (LBI): É regida pela Lei nº 13.146/2015, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Lei de Cotas: Obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou PcD.
• Avaliação Biopsicossocial: O enquadramento exige laudo médico detalhado para comprovar os impedimentos em interação com barreiras sociais.
• Direitos e Benefícios: Incluem vagas afirmativas em concursos públicos, isenções fiscais (IPI, IPVA, ICMS), atendimento prioritário e modalidades específicas de aposentadoria no INSS.

Principais Tipos de Deficiência

• Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo (ex.: paraplegia, amputação, nanismo).
• Auditiva: Perda bilateral ou unilateral, parcial ou total, de parte da audição.
• Visual: Cegueira, baixa visão ou visão monocular.
• Intelectual: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média.
• Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências simultâneas.

Existem vários concursos com reserva de vagas para o PCD e o SOU + te prepara para todos eles :
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Nova Retificação no Edital da PMSC Soldado: Confira as 6 Principais Mudanças

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) publicou o segundo termo de retificação do edital do concurso para o cargo de Soldado. A atualização traz importantes ajustes no cronograma, nas regras para isenção da taxa, no local de prova e nas diretrizes de avaliação.

Se você está na disputa por uma das vagas, fique atento aos detalhes abaixo para não perder nenhum prazo nem ser surpreendido nas próximas etapas.

O que mudou no concurso da PMSC Soldado?

1. Alteração do local de prova liberada

Caso precise mudar a cidade onde fará a prova objetiva, agora é possível realizar a alteração diretamente no sistema da banca organizadora, desde que o período de inscrições ainda esteja aberto.

2. Nova regra para isenção da taxa de inscrição

Candidatos que possuem renda mensal de até dois salários mínimos agora têm direito a solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição. Para garantir o benefício, é necessário apresentar a documentação comprobatória exigida no edital dentro do prazo de solicitação.

3. Convocação ampliada para as etapas presenciais

O número de aprovados convocados para a Avaliação de Saúde, Exame Toxicológico e Teste de Aptidão Física (TAF) será de até 3 vezes o número de vagas disponíveis por modalidade de concorrência (ampla e reservadas), desde que respeitados os critérios eliminatórios da prova escrita.

4. Perícia Médica específica para candidatos PcD

O concurso passa a contar com uma perícia médica presencial e eliminatória para verificar a condição dos candidatos inscritos nas vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). Caso o laudo seja indeferido, haverá prazo para interposição de recurso administrativo.

5. Listas de classificação final separadas

Para garantir maior transparência ao processo seletivo, serão divulgadas listas de classificação final separadas para Ampla Concorrência e candidatos PcD. Cada lista conterá os aprovados dentro das vagas imediatas e a relação dos candidatos que figurarão no cadastro reserva (suplentes).

6. Atualização do cronograma oficial

Com a inclusão das datas da perícia médica PcD, o cronograma passou por ajustes pontuais. Atenção: As demais datas do concurso, incluindo o dia de aplicação das provas objetivas, permanecem inalteradas.

Próximos passos para os candidatos

• Inscrição e Isenção: Verifique se você se enquadra nas novas regras de isenção e junte a documentação necessária o quanto antes.
• Cidade de Prova: Cheque no comprovante de inscrição se a cidade selecionada para a prova é a melhor opção logística e faça a alteração no painel do candidato se necessário.
• Acompanhamento: Acesse diariamente o site oficial da banca organizadora e da PMSC para acompanhar possíveis comunicados e confirmações do cronograma.