STF Proíbe Agentes Penitenciários Contratados: Entenda a Decisão
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim dos agentes temporários ou contratados na segurança pública é a virada de chave que você esperava. Já que vários estados no país estão com seus editais perto da publicação, a exemplo de: PR,SC,TO,,AL,CE,RO.
STF Proíbe Agentes Contratados: Entenda a Decisão
O STF consolidou o entendimento de que a segurança prisional é uma atividade essencial e permanente do Estado. Por isso, estados como o Paraná aprovaram leis (como a Lei Complementar nº 245/2022) criando o Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP) e extinguindo o modelo de contratação por Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a atividade-fim de segurança.
| Aspecto | Como era (PSS / Temporários) | Como fica agora (Polícia Penal) |
| Vínculo | Contrato temporário e precário | Cargo público efetivo e estável |
| Ingresso | Análise de currículo / PSS | Concurso público obrigatório |
| Atividade | Segurança e vigilância temporária | Carreira oficial de Policial Penal |
| Previsão | Extinção gradativa de contratos | Recomposição 100% via concursos |
A regra é clara: a partir de agora, a recomposição do efetivo da segurança pública só pode acontecer por meio de concurso público para Polícia Penal.
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