Concurso PMSC - Questões Comentadas - Prova Cargo de Soldado

Foram 25.450 inscritos para o cargo de Soldado!

Ontem, 11 de agosto, aconteceu a prova para Polícia Militar de Santa Catarina. A seleção recebeu 25.450 inscrições para o cargo de Soldado, o qual exige nível superior completo em qualquer área de formação. O edital para o cargo de Soldado trouxe 1.000 vagas, sendo 800 para homens e 200 para mulheres.

Pensando em você que está ansioso para o resultado, nossos professores responderam as questões, com alguns comentários e uma breve explicação. Confira:

Comentários sobre a Redação – Professora Janaina Arruda

Para a redação ser considerada, seria necessária a inserção do título. Havia uma linha existente acima da marcação numérica destinada a ele . Aqueles que colocaram o título na linha 01 não precisam entrar em pânico, pois inseriram-no. Apenas não foi no local mais indicado, mas não havia uma instrução para isso. O problema está para quem colocou o título fora das margens, esse poderá ter desconto maior ou até anulação da redação.

RLM – Daniel Lustosa

Gabarito preliminar da Banca: A

Comentário: como P(A) e P(B) são os conjuntos das partes dos conjuntos A e B, então P(A) e P(B) são:

P(A) = 2⁶ = 64

P(B) = 2⁵ = 32, porem em P(B) existem 2³ = 8 subconjuntos que são iguais a subconjuntos de A (os subconjuntos que são formados pelos elementos 1, 3, 5).

Como a questão está pedindo o “número de elementos” de P(A) – P(B), para essa operação (a diferença relaciona os elementos EXCLUSIVOS), fica:

Fazendo P(A) – P(B) = 64 – 8 (que são iguais) = 56

Gabarito preliminar da Banca: B

Recurso: como não sabemos quem são os conjuntos E e D, e como não sabemos se esses conjuntos têm elementos em comum com A e B, então não temos como GARANTIR que A – E = A nem que B – D = B, com isso não dá para garantir o que está na alternativa B; já a alternativa C tem como GARANTIR visto que A – B = A.

Obs.: o complementar é uma diferença entre o conjunto universo e o conjunto mencionado, desta forma, sendo o universo o conjunto A e o conjunto mencionado o conjunto B, então o complementar de B em relação a A é o conjunto A já que A e B não tem elementos iguais.

Com isso o gabarito deveria ser a alternativa C, ou anular a questão.

Gabarito preliminar da Banca: C

Comentário: se “toda uva tem semente” é verdadeira então “alguma uva tem semente” é necessariamente verdadeira.

Gabarito preliminar da Banca: B

Comentário: as duas áreas sombreadas são decorrentes das operações (A∩B) – C e (A∩C) – B e consequente “união” dessas duas operações.

Gabarito preliminar da Banca: E

Comentário: as proposições I e II são equivalentes, logo, se uma delas for falsa a outra terá que ser falsa também, com isso e sabendo que só tem uma afirmação falsa, essa afirmação falsa tem que ser a afirmação III, e disso pode-se concluir que “Aline gosta de matemática”.

Gabarito preliminar da Banca: A

Comentário: desenhando as tabelas verdades das alternativas, a única que tem todos os valores verdadeiros é a alternativa A, veja:

C: o carro é branc/o

M: a moto é veloz

C	M	C v M	C→(CvM)
V	V	V	V
V	F	V	V
F	V	V	V
F	F	F	V

Gabarito preliminar da Banca: C

Comentário: como a afirmação do enunciado é um condicional, e sabendo que o antecedente é a condição suficiente, então “Pedro nadar” é condição suficiente para ele ficar em forma.

Gabarito preliminar da Banca: D

Comentário: uma das equivalências do condicional é com a disjunção (OU) na regra “NEGA ou MANTEM”, aplicando a regra a única alternativa correta é a alternativa D.

Questões de Direito Penal – Professor Norberto Florindo Jr.

QUESTÃO 35 – ALTERNATIVA “E”: Princípio da extraterritorialidade condicionada nos exatos termos daquilo que prevê o artigo 7º, inciso I, alínea “b” do C.P.B.

QUESTÃO 36 – ALTERNATIVA “A”: Trata-se de crime de extorsão na modalidade própria: artigo 158 “caput” do C.P.B., haja vista que arma de brinquedo.

QUESTÃO 37 – ALTERNATIVA “B”: O crime em destaque tem previsão legal insculpida no artigo 140, §3º do C.P.B., cuja pena máxima é de 3 anos, motivo pelo qual não se trata de infração penal de menor potencial ofensivo.

QUESTÃO 38 – ALTERNATIVA “A”: A previsão legal está disciplinada no artigo 129, §12 do C.P.B. e necessita ser dolosa, pois há o elemento subjetivo do injusto no sentido de lesionar as autoridades discriminadas nos artigos 142 e 144 da CF/88, além daqueles que fazem parte da Força Nacional de Segurança, Departamentos penitenciários e familiares até o 3º grau, incluindo o cônjuge, sendo referida agravante inerente à todas as modalidades de lesões.

QUESTÃO 39 – ALTERNATIVA “D”: O princípio discriminado na questão é o da “especificidade” ou “especialidade” o qual remete o comportamento criminoso em análise ao tipo penal mais preciso e/ou adequado em face do caso concreto.

QUESTÃO 40 – ALTERNATIVA “B”: A resposta da presente questão está amparada pelo quem dispõe o artigo 155, § 6o do C.P.B. a saber: “A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)”, bem como em face do contido no artigo 180 do mesmo diploma legal, a saber: “Receptação de animal – Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”.

QUESTÃO 41 – ALTERNATIVA “C”: DE se afastar de plano a figura do delito de abandono de recém-nascido pois que ausente o elemento subjetivo do tipo em “ocultar a desonra” previsto no artigo 134 do C.P.B.. Também não há que falar do crime de abandono de incapaz capitulado no artigo 133 do mesmo diploma legal pois que inexistiu, diante do caso concreto, a existência de eventuais riscos decorrentes do abandono, motivo pelo qual, “prima facie” considerou-se o fato atípico.

QUESTÃO 42 – ALTERNATIVA “D”: Uma vez que o crime já estava consumado e, ato contínuo, entrou em vigor norma mais benéfica, obrigatório a aplicação do princípio constitucional da retroatividade da lei mais favorável ao acusado.

Questões de Processo Penal – Professor Norberto Florindo Jr.

QUESTÃO 43 – ALTERNATIVA “D”: Princípio da “DISPENSABILIDADE” pois o representante do M.P. não está vinculado à existência do inquérito policial para fins de oferecimento da denúncia.

QUESTÃO 44 – ALTERNATIVA “C”: A resposta da presente questão está disciplinada do artigo 13-A do C.P.P.B. que assim dispõe: “Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.” (grifamos)

QUESTÃO 45 – ALTERNATIVA “C”: O disposto na presente alternativa está contido no artigo 158 “caput” do C.P.P.B. o qual disciplina que: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”.

QUESTÃO 46 – ALTERNATIVA “E”: O “princípio da discricionariedade” da autoridade policial confere à mesma deferir ou não a produção de prova requerida pelo ofendido ou pelo indiciado, haja vista que o inquérito policial tem caráter inquisitivo.

QUESTÃO 47 – ALTERNATIVA “B”: A sucessão processual está disciplinada no artigo 31 do C.P.P.B. a saber: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”.

QUESTÃO 48 – ALTERNATIVA “C”: O princípio da indisponibilidade está insculpido no artigo 42 do C.P.P.B. que assim assevera: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”.

QUESTÃO 49 – ALTERNATIVA “C”: Dispõe do artigo 206 do C.P.P.B. que: “Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.”.

QUESTÃO 50 – ALTERNATIVA “B”: Preconiza o artigo 302, inciso IV do C.P.P.B. que: “Considera-se em flagrante delito quem: IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”, tratando-se do flagrante classificado como presumido ou ficto.

Legislação Institucional da PM SC – Professor André Adriano

51) Após uma partida de futebol jogada a título de confraternização no 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSA) entre integrantes deste e militares de um quartel do Exército Brasileiro (EE), praças da PMSC e do EB ingeriram bebidas alcoólicas no churrasco de confraternização. Não houve, contudo, autorização para o consumo desse tipo de bebida naquele evento. Nesse caso, o procedimento correto a ser adotado pelo Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar é:

A) tomar as medidas cabíveis em relação aos policiais militares a ele subordinados, informando seus superiores sobre o ocorrido, e dar ciência do fato ao Comando Militar ao qual estiverem subordinados os integrantes da Força Armada.
B) abster-se de qualquer atitude disciplinar em relação aos envolvidos, pois o fato não conﬁgura transgressão disciplinar.
C) participar o ocorrido ao Comando Militar da área, a quem compete decidir o caso, por ser a Polícia Militar força auxiliar do Exército Brasileiro.
D) aplicar a todos os militares envolvidos as devidas sanções disciplinares, posto que foi praticada a transgressão disciplinar em local sob sua autoridade.
E) determinar a instauração de inquérito policial militar, por força do envolvimento de militares do Exército Brasileiro em conduta indevida.

Comentário: De acordo com o parágrafo único do art. 10 do Decreto 12.112, “No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais-militares, a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas, tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”.

52) As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classiﬁcação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

A) advertência, repreensão, detenção, prisão, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
B) advertência, repreensão, detenção, prisão, impedimento e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
C) impedimento, advertência, repreensão, detenção, prisão e licenciamento a bem da disciplina.
D) repreensão, detenção, prisão, exclusão a bem da disciplina, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.
E) reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.

Comentário: de acordo com o art. 22 do Decreto 12.112: “As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: 1) advertência; 2) repreensão; 3) detenção, 4) prisão e prisão em separado; 5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.”

53) Acerca dos Conselhos de Justiﬁcação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II.

Coluna I

Conselho de Justiﬁcação
Conselho de Disciplina

Coluna II

(2) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho.

(1) O Oﬁcial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar.

(2) O Aspirante-a-Oﬁcial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar.

(1) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar.

(2) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada.

A sequência correta é:

A) 2, 1, 1, 2 e 1.
B) 1, 2, 1, 2 e 1.
C) 2, 1, 2, 1 e 2.
D) 1, 2, 2, 1 e 2.
E) 1, 1, 2, 2 e 1.

Comentário: a questão refere-se aos arts. 48 e 49 da Lei 6.218/1983:

Dos Conselhos de Justificação e Disciplina

Art. 48. O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação peculiar.

1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Cmt Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar. – ASSERTIVA 2
2º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos do Conselho de Justificação na forma estabelecida em lei peculiar.
3º Os Oficiais reformados e da reserva remunerada, também, podem ser submetidos a Conselho de Justificação. – ASSERTIVA 4

Art. 49. O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação peculiar. – ASSERTIVA 3

1º O Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividade que estiverem exercendo.
2º Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina. – ASSERTIVA 1
3º As praças reformadas e da reserva remunerada também podem ser submetidas á Conselho de Disciplina.

54) Durante uma operação, o soldado policial militar João, ﬁcou com paradeiro ignorado por mais de oito dias. Nesse caso, é correto aﬁrmar que o militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, será considerado:

A) extraviado.
B) desaparecido.
C) ignorado.
D) desertor.
E) ausente.

Comentário: De acordo com o art. 98 da Lei 6218: “É considerado desaparecido, o policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.”.

55) Soldado Policial Militar, João, foi acusado de uma transgressão disciplinar. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAB), alegou em sua defesa que realmente realizou a conduta que consta na peça acusatória, entretanto alega que a conduta foi em obediência a Sargento Policial Militar, Maria, que era chefe da seção em que o Soldado Policial Militar, João, trabalhava. O comandante do Soldado Policial Militar, João, deve:

A) classiﬁcar a transgressão como GRAVE, pois o Soldado Policial Militar, João, feriu a disciplina castrense quando apontou a Sargento Policial Militar, Maria, no PAD.
B) justiﬁcar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou circunstância atenuante, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
C) classiﬁcar a transgressão em MÉDIA, pois apesar de possuir bom comportamento, a transgressão foi cometida durante o serviço.
D) classiﬁcar a transgressão como LEVE, pois o bom comportamento do Policial Militar é atenuante.
E) justiﬁcar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou causa de justiﬁcação, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Comentário: De acordo com o art. 16, item 3, do Decreto 12.112, é causas de justificação: “ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior”.

56) Assinale a alternativa correta a cerca da Lei Complementar nº 587/2013, a qual dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina.

A) O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B) Um dos requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares é ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o último dia de inscrição no concurso público.
C) O ingresso no estado efetivo para o sexo feminino será, no máximo, de 6% (seis por cento) para os Quadros de Oﬁciais e de 6% (seis por cento) para os Quadros de Praças das respectivas instituições militares.
D) São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.
E) O edital de concurso público elaborado pela respectiva instituição militar poderá deﬁnir, dentre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame, garantindo percentual mínimo de 10% (dez porcento) de vagas para o sexo feminino.

Comentário: De acordo com o art. 2º, § 2º, da LC 587: “São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.”

57) Dentre os períodos de afastamento total dos serviços a que os policiais militares têm direito, assinale a que está corretamente indicado a seguir.

A) núpcias: 5 (cinco) dias
B) instalação: até 30 (trinta) dias
C) luto: 5 (cinco) dias.
D) instalação: até 15 (quinze) dias.
E) luto: 8 (oito) dias.

Comentário: De acordo com o art. 66 da Lei 6218: “Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de: I – núpcias: 8 (oito) dias; II – luto: 8 (oito) dias; III – instalação: até 10 (dez) dias; IV – trânsito: até 30 (trinta) dias.”

58) O ato de exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oﬁcial ou às Praças com estabilidade assegurada. É competente para a prática de tal ato o:

A) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
B) Governador do Estado de Santa Catarina.
C) Conselho de Disciplina.
D) Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
E) Conselho de Justiﬁcação.

Comentário: De acordo com o art. 29, § 1º, do Decreto 12.112, “O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante a simples análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante”.