TRF 4ª Região: Confira os resultados finais do concurso

O Tribunal Federal da 4° Região publicou no Diário Eletrônico o edital anunciando os resultados finais do Concurso TRF4 para técnicos e analistas. Os candidatos deverão conferir a classificação no site da banca FCC .

Também já está disponível a consulta dos locais de avaliação dos candidatos negros e das provas de capacidade física. Para consultar, os candidatos devem acessar a área do candidatos e informar o CPF.

As respostas dos concursos interpostos contra o resultado preliminar ficarão disponíveis por um prazo de 7 dias, contando a partir da data de publicação Os resultados finais englobam a prova objetiva, o estudo de caso e a redação.

As avaliações ocorreram dia 4 de agosto nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Confira os recursos para a prova do TRF 4ª Região:

Aconteceu no último domingo, dia 04 de agosto, a prova para o concurso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mais de 165 mil candidatos fizeram a prova para os cargos de Técnico e Analista.

Pensando em você que fez a prova, nós pedimos para que os professores avaliassem o conteúdo que foi cobrado e, com isso, temos recursos de Direito Administrativo e Processo Civil para te ajudar. Confira:

Professor Vinicius comenta a prova de Processo Civil:

Questão. Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença

(A) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.

(B) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.

(D) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.

(E) não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.

Comentário

A sentença é ato praticado pelo juiz que põe fim à fase do processo de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, CPC) ou sem resolução do mérito (art. 485, CPC). No caso o juiz proferiu decisão de improcedência liminar do pedido conforme fundamento contido no artigo 332, §1º, CPC. Vejamos:

“§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”

Portanto, neste caso o juiz profere sentença, sendo que essa extinção resolve o mérito, com fundamento no artigo 487, II, CPC. Vejamos:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Em se tratando de ato do juiz que põe fim ao processo resolvendo o mérito da causa, haverá coisa julgada material, o que faz com que a decisão se torne imutável.

Alternativa correta: D

Questão. Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia

(A) impede o réu de intervir no processo, salvo na fase de cumprimento de sentença.

(B) não enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

(D) torna precluso o direito de produzir provas.

(E) veda a interposição de recurso contra a sentença.

Comentário

A revelia é o fenômeno processual caracterizado pela ausência de contestação do réu no processo (artigo 344, CPC). Ela pode suscitar a aparição de dois efeitos distintos, efeitos material (presunção de veracidade das alegações do autor na petição inicial) e efeito processual (os prazos contra réu revel sem advogado constituído nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial).

No entanto, o artigo 345, CPC prevê 4 hipóteses em que muito embora o réu seja revel, não haverá a incidência do efeito material. Vejamos:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Logo, quando o litígio versar sobre direito indisponível, não haverá incidência do efeito material, ou seja, não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

Alternativa correta: B

Questão. João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

(A) Manaus.

(B) São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.

(D) Salvador.

(E) Aracaju.

Comentário

A questão discute a competência para a ação que verse sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis o que de acordo com o artigo 46, CPC deve ser proposta no domicílio do réu. O réu escolhido pelo autor no ato da propositura foi Antônio, que é domiciliado em Salvador, Logo a alternativa B deveria ser assinalada. Vejamos:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Alternativa correta: D

Vale ressaltar que, de acordo com entendimento jurisprudencial, o caso tratado na questão exigiria a formação de litisconsórcio passivo necessário, o que ensejaria na participação obrigatória de todos no polo passivo da ação. O assunto versa sobre ação para postular a declaração da posse e propriedade móvel. Ação poderia ter sido proposta tanto no foro de Antônio em Salvador quanto no foro de Ricardo em Manaus. Perceba que em ambos os casos a regra do artigo 46 do CPC estaria atendida. Neste caso além da alternativa D a letra A também estaria correta.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO NECESSÁRIO – CITAÇÃO POR EDITAL DE TODOS OS POSSUIDORES – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA. Na ação reivindicatória, quando a posse do imóvel objeto da lide estiver nas mãos de mais de uma pessoa, como no presente caso, faz-se necessária a citação de todos os possuidores, tendo em vista que a sentença deverá ser uniforme para todos eles, que terão de desocupar a área, em caso de procedência do pedido, aplicável, portanto, a regra do art. 47 do CPC. Todavia, há casos em que se torna impossível para o proprietário discriminar todos os supostos invasores de sua propriedade, fazendo jus, portanto, à citação editalícia de todos os possuidores do imóvel. Dessa forma, com a citação editalícia de todos os possuidores do imóvel reivindicado, torna-se perfeita e completa a angularização da relação processual, não havendo em se falar de nulidade. (TJ-MG 104339800222820011 MG 1.0433.98.002228-2/001(1), Relator: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/11/2006, Data de Publicação: 30/11/2006)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE E PROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO. Discutindo-se eventual cadeia de vendas de um automóvel, com o desiderato de obter, em definitivo, a posse a propriedade do veículo, há interesse direto e irrefutável da instituição financeira que figura como proprietária fiduciária do bem. Caso de litisconsórcio necessário. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. Desta feita, reconhecido o litisconsórcio necessário, impõe-se a anulação de todos os atos processuais cuja participação da instituição financeira é indispensável, tais quais a coleta de provas e a sentença. DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA E DECRETARAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. (Apelação Cível, Nº 70004162913, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-02-2006)

Questão. Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

(A) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

(B) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

(C) São regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

(D) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(E) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

Comentário

A questão sobre a competência e aplicabilidade da Lei do Juizados Especiais Federais, Lei 10.259/2001. Assim sendo a alternativa correta encontra fundamento no §1º, III, do art. 3º do Lei dos Juizados Especiais Federais. Vejamos:

1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Alternativa correta: B

Questão. André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação

(A) faz prova contra ela, Letícia, somente se corroborada por outros meios.

(B) não faz prova contra ela, Letícia, nem contra Reinaldo.

(D) faz prova contra ela, Letícia, e também contra Reinaldo.

(E) faz prova apenas contra Reinaldo.

Comentário

A questão discute importante tema relacionado ao fenômeno do Litisconsórcio, qual seja, o regime de tratamento e comunicabilidade entre os litisconsortes, para tanto se faz necessário a leitura do artigo 117 do CPC. Vejamos:

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Perceba que é fundamental o domínio dos critérios de classificação do litisconsórcio, mais precisamente a classificação do litisconsórcio quanto a uniformidade da decisão. Neste caso o litisconsórcio pode ser simples (quando é possível a decisão ser diferente entre os litisconsortes) ou unitário (quando a decisão deve ser igual entre os litisconsortes). Nessa questão temos um litisconsórcio passivo formado por Reinaldo e Letícia. Por set tratar de litisconsórcio simples os atos prejudiciais não poderão prejudicar os demais litisconsortes, logo a confissão de uma das partes não prejudica a outra parte. Assim sendo, se Letícia confessou, a confissão faz prova contra Letícia, mas nada afeta a defesa de Reinaldo. Conclusão após leitura do artigo 117, CPC.

Alternativa correta: C

Professor Thállius Moraes faz recursos de Direito Administrativo:

Questão 22) Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

(A) pode demandar diretamente o servidor público causador do acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.

(B) pode demandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções irregularmente.

(C) não pode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que estava sujeito.

(D) deve demandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia em desacordo com as normas disciplinares.

(E) deve representar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.

GABARITO PRELIMINAR: B

PEDIDO: Anulação da questão

MOTIVO: Inexistência de alternativa correta

FUNDAMENTAÇÃO: Na presente questão a banca adotou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que permite que o terceiro lesado acione diretamente o servidor ou o Estado em busca da indenização.

Contudo, existe divergência jurisprudencial sobre o assunto, uma vez que é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que o terceiro lesado não pode acionar diretamente o servidor, nem mesmo o servidor em litisconsórcio passivo com o Estado. O servidor somente poderia ser civilmente responsabilizado na ação regressiva interposta pelo Estado.

Assim, ante a divergência jurisprudencial acerca do tema, requer-se a anulação da presente questão, de forma a não prejudicar nenhum candidato e manter a lisura e imparcialidade do certame.

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Questão 23) A Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. Das seis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administração,

(A) a proposta de valor mais baixo será considerada vencedora, desde que seja menor, igual ou superior em até 5% do orçamento referencial da Administração pública.

(B) os participantes poderão apresentar um novo lance cada um, fechado, o que possibilitará a reclassificação da ordem inicial, com maior vantajosidade para a Administração pública.

(C) todos os participantes poderão apresentar sucessivos lances para melhoria de suas propostas, até que seja alcançado o menor valor.

(D) o primeiro e o segundo classificados abrirão fase de disputa de lances, que poderão se suceder em até três oportunidades, após o que ficará definido o vencedor.

(E) os três melhores colocados, entre os quais foi identificada diferença de valores no intervalo de 2% a 7%, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até definição do vencedor.

GABARITO PRELIMINAR: E

PEDIDO: Anulação da questão

MOTIVO: Inexistência de alternativa correta

FUNDAMENTAÇÃO: A alternativa dada como correta no gabarito preliminar determina que poderiam participar da etapa de lances verbais e sucessivos os três melhores colocados, que ofereceram diferença de valores no intervalo de 2% a 7%. Contudo, vejamos o que diz a Lei 10.520/02:

Art. 4º, VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

A presente lei não limita que apenas três pessoas participem da etapa de lances verbais e sucessivos, definindo que TODOS aqueles que apresentarem propostas até 10% superiores da de valor mais baixo também poderão participar.

No caso narrado, se um quarto licitante houvesse apresentado uma proposta 8% superior, por exemplo, também poderia participar.

Ante o exposto, verifica-se uma dubiedade na alternativa apresentada como correta. Assim, requer-se a anulação da presente questão, de forma a não prejudicar nenhum candidato e manter a lisura e imparcialidade do certame.

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