STF portar maconha não é mais crime

Decisão do STF maconha será legalizada, o julgamento de decisão está previsto para o dia 20/06/24 sobre porte da maconha e suas legalidades.

Julgamento STF descriminalização do porte de drogas

Primeiramente o STF sobre maconha formou-se maioria no sentido da descriminalização do porte de droga para consumo pessoal.

A conclusão é no sentido de o porte da droga para consumo ser considerado um ilícito administrativo e não penal (por isso, não será mais crime).

Assim, não haverá uma legalização (haja vista que continua sendo ilícito), apenas deixou de ser crime (não é mais ilícito penal). Isso ficou muito claro nos votos dos ministros.

O julgamento ainda não acabou (falta o voto de 2 ministros), assim, embora pouco provável, é possível que algum ministro que já votou altere o seu voto (devemos, portanto, aguardar).

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Quantas gramas é tráfico

Falta ainda definis alguns pontos, em especial a gramatura (quantidade) de droga para que se considere que é um porte para consumo. A ideia é gerar uma presunção relativa de que a droga é para consumo se ela for encontrada com até X gramas da droga.

Também falta uma clara definição se a descriminalização abrange o porte para consumo de qualquer droga ou apenas da maconha. A tendência é que seja apenas da maconha.

Conforme informado na Agência Brasil, que para começar a Corte a nova votação definindo a quantidade de maconha, para uso pessoal e não tráfico de drogas: 25 – 60 gramas ou 06 plantas fêmeas de cannabis.

Quais crimes e suas penas

Enquanto infração administrativa, qual será a sanção? Multa? Ou as próprias do art. 28 (advertência, prestação de serviços e medida educativa)?

Descriminalização do porte para consumo pessoal, em especial a maconha (não é mais crime);

Contudo, não houve legalização. Isso porque o porte não é ilícito penal, mas irá caracterizar ilícito ADMINISTRATIVO.

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O que é maconha?

• Conhecida como maconha, marijuana, cannabis, erva, entre outros, a maconha é produto da planta Cannabis sativa. Ela contém mais de 60 substâncias denominadas cannabinoides, sendo o THC (∆-9 tetrahydrocannabinol) o maior constituinte psicoativo. 
• Suas inflorescências secas podem ser fumadas ou ingeridas. Pode ser consumida como uma pasta chamada haxixe, a forma mais concentrada de THC, sendo obtida a partir de grande pressão nas inflorescências.
• Os efeitos do THC atuante no sistema nervoso central depende de fatores como a dose consumida, a expectativa e o ambiente. Os efeitos imediatos podem ser: leve estado de euforia; relaxamento; prolongamento da percepção de tempo; risos; devaneios; entre outros.
• No resto do corpo os efeitos são: vermelhidão nos olhos, diminuição da produção de saliva, taquicardia, aumento de apetite.
• Não há registro de morte por intoxicação por consumo de maconha, visto que sua dose letal é 1.000 vezes maior que a usual.

Maconha como o assunto será cobrado na sua prova

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