Concurso PC MA: Confira o gabarito extraoficial aqui!
O concurso PC MA teve a prova realizada no último domingo, dia 28/01. Clique no link abaixo e confira a correção da prova e comentários de nossos professores!
Clique aqui neste link e acompanhe a postagem do comentário das questões.
Concurso PC MA publica edital para diversos cargos
As inscrições para o Concurso PC MA encerram nesta quarta-feira!
TAXA: R$ 150,00
Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_ma_17_apc, solicitada no período entre 10 horas do dia 18 de dezembro de 2017 e 18 horas do dia 27 de dezembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).
Foi publicado na madrugada desta quarta-feira, dia 13/12, o tão aguardado edital do Concurso PC MA. O edital visa o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal, do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil (APC).
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Confira, logo abaixo, as principais informações sobre o certame:
1. ÓRGÃO: Polícia Civil
2. ESTADO: Maranhão
3. CARGO: Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
4. STATUS: Aberto
5. VAGAS:
Escrivão: 20
Investigador: 46
6. NÍVEL: Superior
7. REMUNERAÇÃO: Inicial de R$ 4.550,28.
8. BANCA: CEBRASPE (Cespe)
9. DATA DA INSCRIÇÃO: 18/12/2017 até 27/12/2017
10. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 150,00
11. DATA DA PROVA: 28/01/2018 – Tarde – 5h de duração
12. NÚMEROS DE QUESTÕES: 60
13. FORMATO: Múltipla Escolha
14. PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO): Sim
15. VALIDADE DO CONCURSO: 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado à critério da Administração.
Matérias
- CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Noções de Administração
Raciocínio Lógico
Atualidades - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Noções de Direito Penal
Noções de Direito processual Penal
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Constitucional
Legislação Específica
Edital concurso PC MA 2017
A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá duas etapas:
1ª etapa:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do
Cebraspe;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;
c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;
d) prova prática de digitação, para o cargo de Escrivão de Polícia, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe.
e) exames médicos e toxicológico, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;
f) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;
g) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe;
h) investigação social e funcional, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade da SSP/MA, com apoio logístico do Cebraspe.
2ª etapa:
a) curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade da SSP/MA;
b) investigação social e funcional, de caráter eliminatório, de responsabilidade da SSP/MA, com apoio logístico do Cebraspe.
DOS CARGOS E REQUISITOS
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES: executar e orientar tarefas relacionadas à preparação de processos, inquéritos, mandados, atos e termos, dando-lhes a forma adequada, para possibilitar o cumprimento das formalidades legais necessárias aos demais serviços cartorários.
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INVESTIGADOR DE POLÍCIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES: realizar atividade pertinente a operações policiais, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger as pessoas e os bens contra os perigos e atos delituosos; dirigir, devidamente habilitado, viaturas em operações de natureza policial.
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MÉDICO LEGISTA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Medicina.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES: executar exames médico-legais em pessoas vivas e mortas necessários às instruções pré-processuais e judiciárias para atender às requisições de autoridades competentes; exercer cargos de superintendência, coordenação, direção superior e intermediária, supervisão e chefia na área de sua competência, e funções de seções e serviços periciais nos mais diversos níveis da Administração Superior.
REMUNERAÇÃO: R$ 8.972,33.
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ODONTOLEGISTA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Odontologia.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES: executar exames odontolegais, diretamente ou por aparelhos e instrumentos, da região odontobucomandibulomaxilar em pessoas vivas e mortas, necessários às instruções pré-processuais e judiciárias para atender às requisições de autoridades competentes; exercer cargos de superintendência, coordenação, direção superior e intermediária, supervisão e chefia na área de
sua competência, e funções de seções e serviços periciais nos mais diversos níveis da Administração Superior.
REMUNERAÇÃO: R$ 8.972,33
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PERITO CRIMINAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Engenharias, Psicologia, Serviço Social, Física, Farmácia e Bioquímica, Geologia, Química ou Química Industrial, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no conselho de classe, quando for o caso.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES: planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área da Criminalística, Psico-Social, Identificação Civil e Criminal; exercer funções de direção superior, direção intermediária, coordenação e supervisão, nos mais diversos níveis da Administração Superior
REMUNERAÇÃO: R$ 8.972,33
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
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Ser aprovado no concurso público.
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Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
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Estar em gozo dos direitos políticos.
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Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
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Estar quite com as obrigações eleitorais.
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Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
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Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
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Ter plenas condições de saúde física e mental para suportar os exercícios a que será submetido durante o curso de formação profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.
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Procedimento irrepreensível, idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais.
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Cumprir as determinações deste edital.
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O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
DAS VAGAS, LOTAÇÃO E CADASTRO DE RESERVA
Além das vagas de que trata o quadro acima, haverá formação de cadastro de reserva, conforme quantitativos abaixo:
DAS ETAPAS DO CONCURSO
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
INVESTIGADOR DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, ODONTOLEGISTA E PERITO CRIMINAL
As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 28 de janeiro de 2018, no turno da tarde.
DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS CONCURSO PC MA
As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 60,00 pontos. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E).
A prova discursiva valerá 40,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, acerca dos conhecimentos específicos de cada cargo.
Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir:
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONCURSO PC MA – CARGOS DE ESCRIVÃO E INVESTIGADOR
- Investigador:
CONHECIMENTOS GERAIS CONCUSO PC MA
Língua Portuguesa:
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Noções de Informática Concurso PC MA:
1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chromes). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
Noções de Administração Concurso PC MA:
1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Noções de administração de recursos materiais. 7 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
Atualidades:
1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
Raciocínio Lógico:
1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Noções de Direito Penal:
1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Contagem de prazo. 1.6 Interpretação da lei penal. 1.7 Analogia. 1.8 Irretroatividade da lei penal. 1.9 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Pena da tentativa. 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso punível. 2.6 Culpabilidade. 2.6.1 Elementos e causas de exclusão. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a dignidade sexual. 8 Crimes contra a administração pública.
Noções de Direito Processual Penal:
1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 49 Competência. 5 Prova. 5.1 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 6 Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária (Lei nº 7.960/1989), prisão domiciliar. 7. Da liberdade provisória. 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
Noções de Direito Administrativo:
1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 10 Lei nº 8.508/2006 e respectivas alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão). 11 Lei nº 6.107/1994 e respectivas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 12 Lei nº 10.238/2015 (Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão).
Noções de Direito Constitucional:
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública
Legislação Especial:
1 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 2 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade) 3 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal e suas alterações) 4 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 6 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Criminais). 7 Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Interceptação das comunicações telefônicas). 8 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura). 9 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 10 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 11 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 12 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto do Idoso). 13 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 14 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 15 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei de Drogas). 16 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 17 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal).
- ESCRIVÃO
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa:
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
Noções de Informática:
1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chromes). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
Noções de Administração:
1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Noções de administração de recursos materiais. 7 Noções de arquivologia. 7.1 Arquivística: princípios e conceitos. 7.2 Legislação arquivística. 7.3 Gestão de documentos. 7.3.1 Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 7.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 7.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 7.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 7.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 7.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 8 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
Raciocínio Lógico Concurso PC MA:
1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
Atualidades Concurso PC MA:
1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONCURSO PC MA
Noções de Direito Penal Concurso PC MA:
1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Contagem de prazo. 1.6 Interpretação da lei penal. 1.7 Analogia. 1.8 Irretroatividade da lei penal. 1.9 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Pena da tentativa. 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso punível. 2.6 Culpabilidade. 2.6.1 Elementos e causas de exclusão. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a dignidade sexual. 8 Crimes contra a administração pública.
Noções de Direito Processual Penal Concurso PC MA:
1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 5.1 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 6 Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária (Lei nº 7.960/1989), prisão domiciliar. 7 Liberdade provisória. 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
Noções de Direito Administrativo Concurso PC MA:
1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 10 Lei nº 8.508/2006 e respectivas alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão). 11 Lei nº 6.107/1994 e respectivas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 12 Lei nº 10.238/2015 (Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão).
Noções de Direito Constitucional Concurso PC MA:
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
Legislação Especial Concurso PC MA:
1 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 2 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade) 3 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal e suas alterações) 4 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 6 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Criminais). 7 Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Interceptação das comunicações telefônicas). 8 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura). 9 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 10 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 11 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 12 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto do Idoso). 13 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 14 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 15 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei de Drogas). 16 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 17 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal).
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Concurso PC MA terá edital em breve!
Excelente notícia para os concurseiros do Maranhão! Foi publicado o extrato de licitação que define a organizadora do novo Concurso PC MA. E a CESPE é a escolhida!
Confira!
Divisão de vagas Concurso PC MA
Foi publicado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira a autorização, pelo governador Flávio Dino, para a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) realizar processo licitatório para contratação da banca organizadora que será responsável por realizar o novo concurso PC MA. Confira!
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O novo concurso PC MA já havia sido anunciado pelo governador durante entrevista à Rádio Timbira. “Nós temos agora o encerramento desse ciclo atinente ao concurso anterior e desde logo já determinei ao secretário Jefferson Portela a abertura de novo concurso público para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Para que nós possamos continuar esse processo ainda nesse ano e no próximo ano”, afirmou.
Ainda não há informações referentes ao quantitativo de vagas, porém, a expectativa é que sejam ofertadas para cargos de Auxiliar de Perícia Médica Legal, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Farmacêutico Legista, Perito Criminal, dentre outros.
Remuneração Polícia Civil do Maranhão (Remuneração PC MA)
Em 2015 foi realizado um aumento no salário dos Policiais Civis do Maranhão. Todas as categorias tiveram um aumento de até R$ 1.5 mil reais em relação ao que recebiam anteriormente e, na época, foi considerado o maior aumento de remuneração do Brasil.
A remuneração no estágio mais alto da carreira chega a R$ 6.829,71 e para quem está iniciando a carreira o inicial é de R$ 4.900,90 por mês. Os aumentos foram concedidos em abril/2015 após negociação do Governo do Estado com todas as categorias da Segurança Pública.
Remuneração Inicial (Ingresso na Carreira) Concurso PC MA |
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Ano 2014 |
Ano 2015/2017 |
R$ 3.875,91 |
R$ 4.900,90 |
Remuneração Final |
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Ano 2014 |
Ano 2015/2017 |
R$ 5.252,14 |
R$ 6.829,71 |
Dos Cargos
Auxiliar de Perícia Médica Legal
Requisito: Certificado de Nível Médio ou Curso em Auxiliar de Enfermagem ou Técnico em Enfermagem e respectivo Registro Profissional.
Escrivão de Polícia
Requisito: Diploma de Nível Superior em qualquer área.
Farmacêutico Legista
Requisito: Diploma de Nível Superior em Farmácia e Bioquímica e respectivo Registro Profissional.
Investigador de Polícia
Requisito: Diploma de Nível Superior em qualquer área.
Médico Legista
Requisito: Diploma de Nível Superior com respectivo Registro Profissional em Medicina.
Odontolegista
Requisito: Diploma de Nível Superior em Odontologia e respectivo Registro Profissional.
Perito Criminal
Requisito: Diploma de Curso Superior em Agronomia, Análise de Sistemas, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciência da Computação, Engenharias, Psicologia, Serviço Social, Física, Farmácia e Bioquímica, Geologia, Química e Química Industrial e respectivo Registro Profissional.
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O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
-
ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
-
ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
-
ter idade mínima de 18 anos completos;
-
estar em gozo dos direitos políticos;
-
estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
-
possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B” ou superior, apenas para a especialidade de Investigador de Policia e Escrivão de Policia.
-
não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa;
-
apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;
-
apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
-
possuir o(s) requisito(s) exigidos para o cargo;
-
firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
-
ser considerado apto em todos os exames médicos, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas. Essa avaliação terá caráter eliminatório. Caso o candidato seja considerado inapto para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos, não poderá tomar posse;
-
possuir diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, bem como demais documentos comprobatórios dos requisitos para o cargo, conforme especificação constante deste Edital;
-
não ter sofrido condenação criminal, com pena privativa de liberdade, salvo se for reabilitado;
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não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
-
apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade judicial ou judiciária;
-
não registrar antecedentes criminais;
Sobre o último concurso PC MA 2012
O último edital PC MA foi lançado em 2012, regido pela banca organizadora FGV e ofertou 189 vagas para os cargos de Auxiliar de Perícia Médica Legal, Escrivão de Polícia, Farmacêutico Legista, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal.
O concurso contou com duas etapas e somente a 1ª e a 2ª Fase da 1ª Etapa foram realizadas nos Municípios de Caxias – MA, Imperatriz – MA e São Luís – MA. Todas as demais fases da 1ª Etapa e toda a 2ª Etapa foram realizadas no Município de São Luís – MA.
Sobre a Prova Objetiva e Matérias do último concurso PC MA
A prova escrita objetiva de múltipla escolha para todos os cargos foi realizada simultaneamente nas cidades de Caxias – MA, Imperatriz – MA e São Luís – MA, no dia 02 de dezembro, das 14h00min às 19h00min segundo o horário de São Luís – MA.
A Prova Escrita Objetiva de Escrivão e Investigador foi composta de 70 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta. Cada questão valeu 01 (um) ponto.
Do Processo de Seleção:
A seleção dos candidatos para os cargos de Nível Superior deu-se por meio da
realização de 02 (duas) etapas, quais sejam:
A) 1ª Etapa
Fase 1 – Prova Escrita Objetiva para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório;
Fase 2 – Prova Escrita Discursiva ou Redação, de caráter eliminatório e classificatório;
Fase 3 – Prova Prática de Digitação para o cargo de Escrivão de Polícia, de caráter apenas eliminatório;
Fase 4 – Avaliação de Títulos, para o nível superior, de caráter apenas classificatório.
B) 2ª Etapa
Fase 1 – Teste de Aptidão Física (TAF) para todos os cargos, de caráter eliminatório;
Fase 2 – Teste Psicotécnico para todos os cargos;
Fase 3 – Exames Médico e Odontológico para todos os cargos, de caráter eliminatório;
Fase 4 – Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório e Investigação Social, de caráter eliminatório.
Já para o cargo de Auxiliar de Perícia Médico Legal, as etapas foram as seguintes:
A) 1ª Etapa
Fase 1 – Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
B) 2ª Etapa
Fase 1 – Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;
Fase 2 – Teste Psicotécnico;
Fase 3 – Exames Médico e Odontológico, de caráter eliminatório;
Fase 4 – Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório e Investigação Social, de caráter eliminatório.
Último edital PC MA
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