Concurso Polícia Civil SP: urgente! Seleção novamente autorizada

Novo concurso Polícia Civil SP (PC SP) é para diversos cargos de nível superior, com iniciais até R$ 11,1 mil

Boa notícia para quem pretende participar do aguardado concurso Polícia Civil SP (PC SP). Acontece que o governador João Doria divulgou, nesta quinta-feira, 7 de outubro, no diário oficial, uma nova autorização para que o certame possa ser efetivamente realizado. Ao todo serão oferecidas 2.939 vagas, o que corresponde exatamente ao quantitativo da autorização anterior, anunciada em 2019, que até então ainda não havia ocorrido, em decorrência da suspensão dos concursos em virtude da crise de saúde ocasionada pela Covid 19.

A seleção será destinada para diversos cargos de nível superior, com iniciais de até R$ 11.168,15,. Como o certame já contava com comissões formadas desde 2020, é possível que os grupos sejam mantidos. Caso isto ocorra, o próximo passo será contratar a banca organizadora, permitindo a publicação dos editais ainda em 2021 ou, no mais tardar, início de 2022. De acordo com a autorização, o preenchimento das vagas deve ocorrer em janeiro de 2023.

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A distribuição das vagas por cargos da nova autorização é a seguinte:

escrivão de polícia – 1.600 vagas
investigador de polícia – 900
delegado – 250
médico legista – 189

Para as carreiras de investigador e escrivão, o inicial chega a R$ 4.716,85, incluindo o salário básico de R$ 3.931,18 e o adicional de insalubridade de até R$ 785,67. No caso de médico legista, o inicial é de R$ 9.485,61, considerando o salário de R$ 8.699,94 e o limite do adicional. Por fim, para a carreira de delegado de polícia, o inicial é de R$ 11.168,15, considerando o inicial de R$ 10.382,48 e o limite de R$ 785,67 do adicional.

Concurso Polícia Civil SP: veja publicação oficial

No processo SSP-EXP-2021-02865, sobre autorização para a abertura de concursos públicos para o provimento de cargos vagos das carreiras policiais civis: “Diante dos elementos de instrução do expediente, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e a Informação nº 225/21/ SOG/GS/APS, da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, bem como o Despacho Conjunto SG/SFP/SOG 45, de 29-9-2021,
dos Secretários de Governo, da Fazenda e Planejamento e de Orçamento e Gestão, autorizo a Pasta interessada a adotar as providências necessárias à abertura de concursos públicos, para o provimento, em janeiro de 2023, de 2.939 cargos vagos, sendo 250 de Delegado de Polícia, 1.600 de Escrivão de Polícia, 900 de Investigador de Polícia e 189 de Médico Legista, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”

Concurso Polícia Civil SP (PC SP): últimos editais

Os últimos editais de concurso Polícia Civil SP foram autorizados no final de 2017 pelo então governador Geraldo Alckmin. Ao todo foram 2.750 postos, sendo 800 de escrivão, 600 de investigador, 400 de agente policial, 300 de agente de telecomunicações, 250 de delegado, 200 de papiloscopista e 200 de auxiliar de papiloscopista. A banca organizadora, na ocasião, foi a Fundação Vunesp.

Os concursos da corporação costumam contar com cinco fases até a aprovação do candidato:

prova objetiva
prova escrita
comprovação de idoneidade e investigação social
prova oral
análise de títulos.

Concurso Polícia Civil SP (PC SP) – o que estudar

No caso de investigador, no último concurso Polícia Civil SP (PC SP), a prova objetiva foi composta de 100 questões, sendo 30 de língua portuguesa, 30 de noções de direito, 10 de noções de criminologia, 10 de noções de lógica, 10 de noções de informática e 10 de atualidades.

Para escrivão foram 36 de língua portuguesa, 30 de noções de direito, 16 de noções de informática e 18 de noções de criminologia, lógica e atualidades.

Para delegado foram 14 de direito penal, 14 de direito processual penal, 14 de legislação especial, 14 de direito constitucional, 14 de direitos humanos, 14 de direito administrativo e 16 de direito civil, medicina legal e noções de informática.

Por fim, para médico legista, o último concurso ocorreu em 2013 e também foi organizado pela Vunesp. A prova objetiva contou com 10 questões de língua portuguesa, 10 de noções de direito, 10 de criminologia, 5 de lógica e 5 de informática, além de 60 de conhecimentos específicos.

Resumo do Concurso

Vagas: 2939
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Delegado, investigador, escrivão, Agente de Policia Civil
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 4716,00 Até R$ 11168,00
Estados com Vagas: SP

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16/09/2021

Concurso PC SP: PL transforma carreira de atendente de necrotério em agente policial

Para um novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) o cargo de atendente de necrotério poderá se transformar em agente policial

Embora a carreira não esteja prevista no próximo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), o próximo certame da corporação para o cargo de atendente de necrotério poderá contar com uma carreira totalmente reestruturada. Acontece que foi apresentada, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta quinta-feira, 16 de setembro, pela deputada Adriana Borgo (Pros) o projeto de lei complementar 33/2021, que transforma a denominação e atribuições da carreira, que pode passar a ser incorporada ao cargo de agente policial.

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Um projeto alterando a carreira de atendente de necrotério já havia sido apresentado pela parlamentar (PLC 28/2021) em agosto. Na ocasião, o objetivo era reestruturar a carreira, que passaria a se chamar agente de polícia científica. Porém, por solicitação da própria deputada, a proposta foi arquivada, no sentido de realizar alterações e apresentar um novo texto, que acaba de ser reapresentado, incorporando a carreira no cargo de agente policial.

Agora, já em trâmite, o novo PLC deve ser encaminhado para análise nas diversas comissões da casa, antes de ser votado no plenário.

Caso aproado, a lei complementar 494, de 1986, pode contar com o seguinte texto:

Artigo 1º – O cargo de Atendente de Necrotério Policial, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passa a denominar-se Agente Policial.
§ 1º – Será observada a equivalência de remuneração e classes a que pertencem para enquadramento na nova nomenclatura, desonerando o Estado de qualquer nova despesa.
§ 2º – O Atendente de Necrotério Policial permanecerá em seu local de exercício atual, excetuando-se as remoções previstas no artigo 37 da Lei nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia).
§ 3º – Para adequação à nova nomenclatura deverá o Atendente de Necrotério Policial ser habilitado para condução de veículos automotores na categoria “D”, no mínimo.
§ 4º – O prazo para cumprimento do § 3º será de até 1 (um) ano

Concurso PC SP: veja justificativa do projeto

O Atendente de Necrotério Policial executa as mesmas funções do Agente Policial, quais sejam, conduzir e manutenir viatura policial, portar arma, distintivo e algemas, está igualmente submetido à Lei nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia de São Paulo) e à Portaria DGP-30, de 14 de novembro de 2012. Mas não é só, além de executar as funções comuns às duas carreiras, tanto nos IML’s quanto em Departamentos especializados e Delegacias de Polícia, o Atendente de Necrotério Policial atende o público em geral, opera sistemas de comunicação institucional, administra sistema financeiro, sistema de recursos humanos, sistema de almoxarifado, sistema de frotas, entre outras atividades rotineiras da administração pública.

O Princípio Administrativo de Eficiência será contemplado uma vez que, sentindo-se o Atendente de Necrotério Policial valorizado em uma carreira que mais se adequa às expectativas sociais, haverá incontestável melhora no rendimento profissional, no fortalecimento do sentimento de equipe, contribuindo para maior coerência, harmonia e eficácia da prestação do serviço público.

👉 Leia mais: O que faz um Inspetor de Polícia Civil?

A Polícia Civil do Estado de São Paulo estará na vanguarda do que é tendência nacional, uma vez que outros estados da Federação e outros órgãos da administração pública direta e indireta já estudam e trabalham no sentido da unificação de carreiras cujas atribuições sejam convergentes, medida de racionalização administrativa amparada constitucionalmente.

Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação aos parâmetros de um mundo globalizado, faz-se imprescindível sua atualização.
Tais modificações, isto é, a atribuição de nova denominação e a atualização, prevista neste Projeto de Lei Complementar, irá salvaguardar a respectiva carreira do inevitável sucateamento ao qual segue e que, paradoxalmente, vai na contramão dos avanços e exigências impostas pela sociedade.

Ainda nessa linha, há de se considerar que em face da multiplicidade de suas funções, as quais requerem técnicas e habilidades cada vez mais profundas e integrativas, mostra-se oportuna e necessária, senão premente, a adequação da especialização profissional do Atendente de Necrotério Policial a atual realidade da humanidade.

Por fim, cabe destacar que não há de se falar no impedimento constante no artigo 24, §2º da Constituição Estadual, visto que o presente Projeto, não cria cargos e nem funções, apenas reconhece a adequada nomenclatura a estes agentes, que já desempenham todas estas atribuições diariamente.

Na expectativa da valiosa e imprescindível contribuição e apoio, apelo aos Nobres Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, em 15/9/2021.
a) Adriana Borgo – PROS

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06/08/2021

Concurso PC SP: PL prevê vagas de delegado para mulheres em delegacias da mulher

No concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) mulheres terão prioridade em vagas de delegado em delegacias da mulher

Com a expectativa de realização de novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 29/2021, do deputado Bruno Ganem (Podemos) que determina que as vagas de delegado nas delegacias da mulher sejam preferencialmente preenchidas por servidoras do sexo feminino. A proposta foi apresentada no último dia 31 de agosto e agora deve tramitar nas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada no plenário da casa.

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Caso aprovada, a lei 1152, de 2011, passa a contar com o seguinte artigo:

Artigo 24A – Sempre que possível, as vagas para Delegado de Polícia em Delegacias de Defesa da Mulher devem ser preenchidas preferencialmente por Delegadas do gênero feminino.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso PC SP: nova seleção em pauta

Um novo concurso PC SP está autorizado desde 2019 para o preenchimento de 2.939 vagas, sendo 1.600 para o cargo de escrivão de polícia, 900 de investigador, 250 de delegado de polícia e 189 para médico legista. Para todos os cargos é exigida formação de nível superior

Para as carreiras de investigador e escrivão, o inicial é de R$ 4.435,62, incluindo o salário básico de R$ 3.743,98 e o adicional de insalubridade de R$ 691,64. No caso de médico legista, o inicial é de R$ 8.977,30, considerando o salário de R$ 8.285,66 e o adicional. Por fim, para a carreira de delegado de polícia, o inicial é de R$ 10.849,71, considerando o inicial de R$ 9.888,07 e os R$ 691,64 do adicional.

Os editais ainda não foram liberados em decorrência da suspensão de novas seleções determinada pelo governador em decorrência da pandemia de Covid 19. No entanto, o último decreto governamental, o decreto 65.463, de 13 de janeiro, abre espaço para eventuais exceções. Desta forma, a data de publicação dos editais pode ser confirmada em breve, após a escolha da banca organizadora.

Concurso PC SP: veja justificativa do projeto

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.
Como é sabido, casos de violência contra a mulher são naturalmente mais delicados em razão da potencial complexidade das relações envolvidas em ambiente familiar. Geralmente, além da apuração do delito, é necessário prestar um atendimento diferenciado para acolher as vítimas.

Trata-se de uma tarefa bastante desafiadora, pois além do encorajamento a denunciar e relatar a violência sofrida, também é preciso oferecer suporte para as mulheres que buscam atendimento nas unidades da Delegacia de Defesa da Mulher.
Diante deste cenário que exige atendimento especializado, é presumível que as vítimas se sintam melhor acolhidas por profissionais do gênero feminino, considerando que, na grande maioria das vezes, os agressores são homens.
Assim, pensando no melhor atendimento às mulheres, é importante dar preferência para a designação de Delegadas nas Delegacias da Mulher, priorizando-se as candidatas do gênero feminino no processo de seleção para o preenchimento de vagas.
Sala das Sessões, em 30/8/2021.
a) Bruno Ganem – PODE

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21/07/2021

Concurso PC SP: PL reserva 20% das vagas de delegado para servidores da corporação

De acordo com projeto de lei na Alesp, o concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) para delegado pode contar com 20% das vagas reservadas para policiais

Com a expectativa de realização do novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) para o preenchimento de 2.939 vagas, a seleção para a carreira de delegado de polícia pode passar por alterações. Acontece que tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 20/2021, da deputada Leticia Aguiar (PSL) que prevê que as vagas oferecidas nos certames para a carreira de delegado passem a contar com reserva de 20% das vagas reservadas para quem já atua como policial civil.

A proposta foi apresentada na última sexta-feira, 18 de junho, e agora deve tramitar, em regime ordinário (sem urgência) pelas diversas comissões internas, antes de ser votada no plenário da casa.

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De acordo com o documento, a lei complementar 1152 pode passar a ter o seguinte texto:

Artigo 1º – Acrescenta o Artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1.152, de 25 de Outubro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.249 de 03 de Julho de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 4º – A Ficam reservadas aos candidatos oriundos dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a carreira de Delegado de Polícia.

De acordo com o projeto, a reserva de vagas pode ocorrer sempre que o concurso contar com mais de cinco vagas imediatas.

Caso não existam candidatos suficientes nestas condições em quantidade suficiente, as oportunidades serão destinadas para a ampla concorrência

Concurso PC SP: concurso em pauta para a carreira

O próximo concurso PC SP contará com uma oferta de 2.939 vagas, sendo 250 para a carreira de delegado, que pede formação de nível superior, com inicial de R$ 10.849,71. A publicação dos editais está prevista para ocorrer ainda em 2021.

Além de delegado, a seleção contará com oportunidades para os cargos de escrivão de polícia (1.600 postos), investigador (900) e médico legista, com 189.

Para as carreiras de investigador e escrivão, o inicial é de R$ 4.435,62, incluindo o salário básico de R$ 3.743,98 e o adicional de insalubridade de R$ 691,64. No caso de médico legista, o inicial é de R$ 8.977,30, considerando o salário de R$ 8.285,66 e o adicional.

👉 Leia mais: Qual a diferença entre delegado cívil e delegado federal?

Concurso PC SP: veja as justificativas do projeto

Segundo o levantamento do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), a corporação perdeu mais de 6.000 funcionários de seu efetivo entre os anos de 2016 e 2019. Número este que corresponde a um desfalque de pelo menos cinco servidores por dia ao longo desse período.
Deficitária de mão-de-obra em 34% atualmente, segundo apontamento de pesquisas, a corporação sofre com o elevado número de candidatos aprovados nos certames para a carreira de Delegado de Polícia Civil que pouco após a aprovação (uma parte antes mesmo da nomeação, posse ou até mesmo, durante o curso de formação), pedem exoneração motivado pela baixa remuneração ao cargo em questão, quando comparado a outros cargos de carreiras jurídicas, inclusive os de Delegado de Polícia em outros Estados da Federação.
Visando evitar que o concurso para Delegado de Polícia seja utilizado meramente como “trampolim” (aquele onde o real intento do candidato aprovado não é o de trabalhar em prol da instituição e da sociedade paulista, mas de “passar o tempo”, para adquirir a necessária prática jurídica para alçar outros concursos como magistratura ou ministério público), o que gera falta de compromisso em um cargo de comando e precarização do serviço público e o gasto de recurso público no treinamento daqueles que não ficarão no cargo, entendo que reservar um número de vagas para aqueles que já estão nos quadros da Polícia Civil é condição “sine qua non” não só como reconhecimento aos bons serviços prestados à sociedade, como economia de dinheiro público e equilíbrio das oportunidades à ascensão na carreira policial.
Essa medida busca fazer justiça aos próprios policiais civis que, diuturnamente, em escalas de serviços algumas vezes abusivas, dada a defasagem dos quadros, se dedicam de corpo e alma, o que não lhes permite na maioria dos casos, dedicarem-se ao estudo esmerado das matérias exigidas no edital para o concurso de Delegado de Polícia para disputar as vagas em pé de igualdade com candidatos de fora da instituição.
Ainda, considerando que a Polícia Militar do Estado de SP, prevê em seu organograma de cursos internos, a possibilidade de que policiais que atendam aos requisitos, possam galgar cargos de comando com vagas exclusivas a eles através do famoso “chacal”, ou CSTAPM (curso superior de tecnólogo administrativo da polícia militar), antigo CHQAOPM, que concede às praças da Polícia Militar, o direito de se tornarem oficiais, este projeto traz uma oportunidade (ainda que diferente) aos policiais civis para que tenham uma forma de acesso minimamente análoga.
Concomitante aos fatos apresentados, se faz notório que os policiais civis que galgam ao cargo de delegado de polícia, a grande maioria prossegue na carreira até a aposentadoria, uma vez que sua vocação é a de ser policial civil, gerando, portanto, acreditação na instituição, melhores serviços prestados e economia ao estado, além de eficiência na prestação do serviço à sociedade.
Considerando, por fim, que tal medida não fere o princípio da universalidade do acesso ao serviço público, uma vez que não retira do público externo a chance de acesso aos cargos disponíveis, mas, apenas busca corrigir uma distorção na carreira policial civil, insta frisar que no sentido da constitucionalidade da medida, já se manifestou o próprio STF, da ADC nº 41, de relatoria do Min. Roberto Barroso, favorável à constitucionalidade de reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta (ADC nº 41, julgada pelo Pleno do Tribunal em 08/06/2017).
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei complementar em epígrafe seja analisado e aprovado por esta Assembleia Legislativa.

Resumo do Concurso

PC SP – Polícia Civil de São Paulo
Vagas: 2939
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Delegado, investigador, escrivão, Agente de Policia Civil
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 4435,00 Até R$ 10849,00
Estados com Vagas: SP