Dicas de Direito do Consumidor para o Exame da OAB

No dia 17 de janeiro acontece a 2ª fase das avaliações do XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB. Então se você quer muuuuuuito se “dar bem”, ainda dá tempo de estudar “loucamente” para conquistar  sua tão sonhada aprovação. Hoje, o blog AlfaCon preparou dicas de Direito do Consumidor, confira!

Direito do Consumidor 

Publicidade enganosa ou abusiva (Art. 37 do CDC)

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

PUBLICIDADE ENGANOSA (§ 1º)

  • informação, total ou parcialmente, falsa
  • informação capaz de induzir em erro (natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e outros dados sobre produtos e serviços)

 PUBLICIDADE ABUSIVA (§ 2º)

  • discriminatória
  • incite à violência
  • explore medo ou superstição
  • se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança
  • desrespeita valores ambientais
  • capaz de induzir comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou segurança

DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

LEMBRE-SE:

Especialmente por telefone ou a domicílio = é exemplificativa, visto que o texto faz uso do advérbio “especialmente”.

Contratação fora do estabelecimento comercial:

  • domicílio
  • correspondência
  • internet
  • telefone
  • TV

CLÁUSULAS ABUSIVAS (Art. 51 do CDC)

Cláusulas contratuais nulas de pleno direito

  • alteram as regras de responsabilidade do CDC
  • não reembolsam o consumidor
  • obrigam o consumidor a fazer uso da arbitragem
  • autorizam o fornecedor a cancelar contrato unilateralmente

Posts Similares

Stories Recentes

Publicações Recentes

Gabarito preliminar PF ADM: saiba como fazer recurso
| | | | | | | |

Gabarito preliminar PF ADM: saiba como fazer recurso

O gabarito preliminar do concurso PF ADM será divulgado em 1º de julho. Veja como consultar, prazos para recurso e acesse o modelo gratuito de recurso do AlfaCon Concursos Públicos, disponível aqui no blog.

GABARITO EXTRAOFICIAL – PM-PR I CARGO SOLDADO
| | | | | | | | | | |

GABARITO EXTRAOFICIAL – PM-PR I CARGO SOLDADO

✅ GABARITO EXTRAOFICIAL PMPR – SOLDADO 2025 👨‍🏫 📆 Data: 29/06/2025 – a partir das 19h30 📍 Transmissão AO VIVO no canal do AlfaCon no YouTube O Gabarito Extraoficial PMPR 2025 é…

Aulão de Véspera PM PR Soldado em Cascavel: O que você precisa saber
| | | | | | | | |

Aulão de Véspera PM PR Soldado em Cascavel: O que você precisa saber

A Super Revisão de Véspera PM PR Soldado em Cascavel, realizada exclusivamente pelo AlfaCon Concursos Públicos, é um aulão presencial intensivo com os melhores professores, focado nos conteúdos mais cobrados da prova. É a oportunidade ideal para revisar, receber dicas valiosas e aumentar as chances de aprovação. As vagas são limitadas e os ingressos já estão à venda no site oficial do AlfaCon.

Aulão de Véspera concurso PM PR Soldado SRV PM PR
| | | | | | | | | |

Aulão de Véspera concurso PM PR Soldado SRV PM PR

🚨 SUPER REVISÃO DE VÉSPERA – SOLDADO PMPR 2025 + GABARITO EXTRAOFICIAL AO VIVO 🚨 🎯 Concurso da Polícia Militar do Paraná – Soldado📆 Data da SRV: 28/06/2025 a partir das…

Saiu o local de prova concurso PF Agente Administrativo: consulte o seu local oficial
| | | | | | | |

Saiu o local de prova concurso PF Agente Administrativo: consulte o seu local oficial

O local de prova do concurso PF Agente Administrativo já foi divulgado pela banca Cebraspe. Descubra como consultar o endereço oficial, o que levar no dia da prova e dicas para se organizar. A prova será aplicada no dia 29 de junho de 2025, no turno da tarde.