Entenda qual é a proposta da Reforma Administrativa
Foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa para a nova administração pública, a qual prevê a reorganização administrativa dos poderes.
O objetivo da reforma é mostrar a importância dos servidores públicos para a sociedade. Estão à frente, a CUT, a Condsef e o Confetam. Foi criticado pelo secretário-geral da Condsef/Fenad a proposta da Reforma Administrativa. De acordo com ele, a PEC propõe a redução salarial de até 25%
“Com o argumento falho de uma suposta necessidade de economia do Estado em tempos de pandemia, o governo quer encerrar serviços públicos para dar espaço para a iniciativa privada. É um ataque inconstitucional, que atropelará a população se ela não se mobilizar para proteger o que é seu por direito”, afirmou o ex secretário
O que se sabe até o momento?
Destacou-se como uma das justificativas para a elaboração desta PEC, o aumento de despesas com pessoal ao longo dos anos.
A proposta é de que seja feita uma Lei Complementar com regras básicas a respeito de gestão de pessoas. A ideia é de trazer uma coerência e uniformidade ao sistema de carreiras e cargos do serviço público, pois muitas vezes o mesmo cargo possui diversas discrepâncias a depender do órgão a que pertence.
Até o momento, sabe-se que a Reforma da Previdência realizará as seguintes mudanças:
- Período de estágio probatório maior, chegando a até 10 anos.
- Período de dois anos de experiência antes estar empossado em cargo público e começar o estágio probatório
- Exigência de classificação final dentro das vagas dos concursos públicos e entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência
- Diminuição dos salários iniciais
- Diminuição da quantidade de carreiras e maiores níveis nas restantes
- Servidores devem ser contratados sob regime CLT, por preferência
- Fim da progressão automática por tempo de serviço
- Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
- Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
- Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
- Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
- Vedação de mais de 30 dias de férias por ano
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração
- Banimento de parcelas indenizatórios sem caracterização da despesa
- Vedação de incorporação de cargos de comissão ou de confiança à remuneração permanente
Concursos públicos que não devem ser atingidos
A princípio, carreiras típicas de Estado não terão a estabilidade afetada. Por isso, os seguintes concursos públicos continuam sendo uma oportunidade para o concurseiro:
CONCURSO POLÍCIA FEDERAL
Carreira de segurança pública federal é considerada como carreira típica de Estado, portanto estabilidade deve permanecer.
CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Assim como a Polícia Federal, a PRF também é abrangida em carreira típica de Estado, com a estabilidade garantida.
CONCURSO RECEITA FEDERAL
Por ser uma atividade ligada à fiscalização de tributos, a Reforma Administrativa não deverá atingir tão fortemente o órgão. A carreira de Auditor Fiscal da RFB deve permanecer com estabilidade garantida.
A proposta de Emenda pode afetar outros cargos como Prefeitura, Bombeiro, INSS, entre outros cargos essenciais . Além disso, pode modificar os critérios de estabilidade, salários e carreiras, outros pontos que chamam a atenção.
