GABARITO PRF: Direito Penal – Confira os comentários

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GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Direito Penal

Olá, alfartanos! A prova do concurso PRF foi realizada neste domingo, dia 03 de fevereiro de 2019. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Direito Penal.

GABARITO PRF: Comentários de Direito Penal

Numeração da questão / Disciplina / Início da Questão / Gabarito

101 Direito Penal Caso fique comprovada a participação do Errado
102 Direito Penal A conduta do motorista configura crime d Certo
106 Direito Penal O presidente da República, em caso de ex Errado
107 Direito Penal A norma penal deve ser instituida por le Errado

 

Direito Penal

101 – Caso fique comprovada…

 

Gabarito: ERRADO

Comentário: Não há forma qualificada do delito de Descaminho (art. 334, CP). Podendo apenas se ter as forma majoradas, dentre as quais também não se enquadra a conduta do funcionário público, o qual, em verdade, pratica facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP).

102 – A conduta do motorista….

 

Gabarito: CERTO

Comentário: Trata-se de crime formal, o qual se consuma com a liberação da mercadoria pela fiscalização alfandegária, independentemente da constituição do crédito tributário.

106 – O presidente da República…

 

Gabarito: ERRADO

Comentário: Pelo princípio da legalidade ou RESERVA LEGAL, não há crime sem LEI anterior que o defina, e esta expressão exige apenas a LEI em sentido estrito ou formal, isto é, apenas ato normativo emanado do Poder lesgilativo, seja para criar ou agravar uma infração penal

107 –  A norma penal deve ser instituída…

 

Gabarito: ERRADO

Comentário: Ainda que se exija a lei em sentido estrito para previsão de infração penal, bem como de sua respectiva penal, admite-se excepcionalmente a figura da ANALOGIA, mas apenas em benefício do réu, ou seja , in bonam partem.

 

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