Foi decidido, no dia 10 de fevereiro, que pessoas inadimplentes poderão ser impossibilitadas de participar de concursos públicos

Pessoas que estiverem inadimplentes, com o nome sujo, poderão ter documentos como passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

Essa decisão foi tomada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 10 de fevereiro, que alegou ser constitucional o dispositivo do CPC (Código de Processo Civil), autorizando assim juízes a determinarem “medidas coercitivas” nos casos em que as julguem necessárias.

Durante a votação, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. De acordo com o relator, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, a medida é válida. Fux disse também que a adequação da medida deve ser analisada em diferentes casos.

Por Lei, qualquer dívida, independentemente da origem, pode ser cobrada judicialmente se o devedor não responder às alternativas para quitar o débito.

Então, concurseiro, é importante estar atento a isso e procurar estar com as dívidas quitadas na hora de fazer concurso público.

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