De aluno para aluno – Limitações Constitucionais

Quer um empurrãozinho para aprender alguns tópicos bem importantes de Direito Tributário? A Juliana Zardo, aluna de Carreira Fiscal do AlfaCon Presencial de Cascavel, pode te ajudar. Ela assistiu a uma aula do professor Alessandro e preparou um resumo para compartilhar com você. Aproveite!

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

  •  Princípios D. Tributário:

– Legalidade

– Irretroatividade

– Anterioridade Comum

– Anterioridade Nonagesimal

-Isonomia

– Não Confisco

– Capacidade Contributiva

  • Imunidades:

– Mista

– Subjetivas: protege pessoas

– Objetivas: protege coisas

– Genéricas

– Específicas

  • Imunidades Objetivas

– Papel para impressão

– Livro

– Jornais

– Periódicos

*Independentemente do conteúdo a ser publicado.

  • Imunidade Cultural:

Empresas Jornalísticas/Editoras

– CD’s, DVD’s

– Obras musicais / literomusicais de autores brasileiros

– Obras estrangeiras interpretadas por artistas brasileiros

*Não alcança a replicação / Indústria de suportes

# FATO GERADOR   ->  Hipóteses de incidência na Lei

 – Quando ocorre o fato gerador   ->  Surge a obrigação

  • FG Obrigação Principal:

É a situação definida em Lei

a) Necessária – tem que ocorrer

b) Suficiente – se ocorrer, basta

  • FG Obrigação Acessória:

Qualquer situação, na forma da legislação

– Tem por objetivo prestações positivas (fazer) e negativas (não fazer).

*Se o contribuinte não cumprir a Obrigação Acessória ela se converte em Obrigação Principal à transforma-se em multa.

>> Confira mais dicas de aluno para aluno

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O Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar do Paraná (PMPR) tem duração aproximada de dez meses, com uma carga horária mínima de 1.600 horas. Durante esse período, os alunos-soldados recebem treinamento teórico e prático em áreas como legislação, defesa pessoal, tiro policial, tática de confronto armado e gerenciamento de crises.

Além das disciplinas técnicas, o curso inclui temas inovadores, como gestão financeira, combate ao assédio e abordagem de pessoas com TEA. O CFP é realizado em diversos núcleos de ensino do estado, preparando os futuros Soldados PM PR para os desafios da segurança pública.

Saiba mais sobre a formação e como ingressar na PMPR!

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