Gabarito PC BA: prova divulgada! Confira os comentários dos professores!

Gabarito PC BA: Provas divulgadas!

A VUNESP divulgou, nesta segunda-feira, dia 23, o gabarito PC BA. Os cadernos de provas e os tipos foram publicados no site da organizadora do concurso. Os professores do Alfacon irão divulgar aqui nesta postagem os comentários e correção da prova realizada no último domingo, dia 22. Fiquem ligados pois postaremos aqui à medida em que a nossa equipe de professores for enviando!

Estamos AO VIVO fazendo a correção da prova. Confira abaixo!
Obs: os comentários das provas estarão no final desta postagem.

Prazo para recurso: 24 e 25/04/2018

Prova objetiva Investigador – Clique aqui para baixar
Prova discursiva Investigador – clique aqui para baixar

Foram ao todo 48.018 inscritos, de acordo com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia. Do total de inscritos, foram:

10.625 inscritos para delegado;
2.422 para escrivão;
34.971 para investigador

O concurso PC BA ofertou 880 vagas para investigador, 82 para delegado e 38 para escrivães. A concorrência ficou da seguinte forma: 29 inscritos por vaga, para delegado; 63 inscritos por vaga para escrivão; e 39 inscritos por vaga, para investigador.

Comentários da prova

[Em análise pela nossa equipe de professores. Aguarde que já já postaremos aqui!]

Língua Portuguesa (questões 1 a 6) – Prof. Alexandre Soares

Questão 1

Gabarito: C

a) Não são restritos à economia e a áreas afins.

b) Não se fala em abandoná-los no texto.

d) Não se pode afirmar que sejam bem-sucedidos em todo o setor privado.

e) Não se fala no texto em substituição das escolhas humanas por algoritmos.

Questão 2

Gabarito: E

É uma questão de mera compreensão textual. A resposta vem explícita no final do parágrafo anterior (5º parágrafo). “… assegurar que as pessoas que estão criando e rodando programas de computador sejam forçadas a pensar na cultura, em seu sentido mais amplo.”

Questão 3

Gabarito: B

a) atribuiu crédito na inovação digital (errado) > atribuiu crédito à inovação digital (correto)

b) depositou confiança na inovação (correto)

c) demonstrou-se entusiasta na inovação (errado) > demonstrou-se entusiasta da inovação (correto)

d) permaneceu convencida na inovação (errado) > permaneceu convencida da inovação (correto)

e) manteve-se irresoluta na inovação (errado) > manteve-se irresoluta com a inovação (correto)

Questão 4

Gabarito: A

a) registram-se exemplos aflitivos de fracassos. (correto)

b) tomam-se nota de (errado) > toma-se nota (correto)

c) soma-se exemplos aflitivos de fracassos (errado) > somam-se exemplos aflitivos de fracassos. (correto)

d) é observado exemplos aflitivos de fracassos (errado) > são observados exemplos aflitivos de fracassos (correto).

e) surge exemplos aflitivos de fracassos (errado) > surgem exemplos aflitivos de fracassos (correto)

Questão 5

Gabarito: D

a) uma segunda ideia, seria fazer ( a vírgula separa sujeito do verbo)

as instituições usariam (usassem)

à medida em que (à medida que)

complementasse (muitos assistentes sociais humanos complementassem)

b) as instituições usem algoritmos (usassem)

para contratarem (para contratar – CLARA PREFERÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO DO INFINITIVO)

c) uma segunda ideia, seria fazer (a vírgula separa sujeito do verbo)

para contratarem (para contratar – CLARA PREFERÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO DO INFINITIVO)

visando à complementar (visando a complementar – não há crase antes de verbo)

e) as instituições usam algoritmos (usassem)

para contratarem (para contratar – CLARA PREFERÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO DO INFINITIVO)

devido à complementar (devido a complementar – não há crase antes de verbo)

Questão 6

Gabarito: B

a) um mal funcionamento (um mau funcionamento)

pedimos para a Vossa Senhoria (pedimos a Vossa Senhoria)

o favor de refazerdes (o favor de refazer) – (na redação oficial o texto deve ser impessoal, por isso deve-se evitar juízo de valor)

em que receberes esta circular (em que receber esta circular)

c) Sua Senhoria (Vossa Senhoria)

um prazo de 30 dias, do qual passará (um prazo de 30 dias, o qual passará)

à partir do recebimento (a partir)

d) um mal funcionamento (um mau funcionamento)

pedimos para Sua Senhoria (pedimos a Vossa Senhoria)

a gentileza de refazer (na redação oficial o texto deve ser impessoal, por isso deve-se evitar juízo de valor)

que vos foi entregue esta circular (que lhe foi entregue esta circular)

e) um mal funcionamento (um mau funcionamento)

pedimos à Vossa Senhoria (pedimos a Vossa Senhoria)

obsequio (obséquio) – (na redação oficial o texto deve ser impessoal, por isso deve-se evitar juízo de valor)

chegou à vossas mãos (chegou a suas mãos)

Informática (questões 7 a 10) – Prof. João Paulo

Questão 7:

Gabarito: E

Comentário:

O texto foi formatado para Itálico e para tachado, conforme ilustram os ícones da alternativa E.

Questão 8:

Gabarito: C

Comentário:

Questão embora simples não pode ser dita fácil para o contexto das provas de concursos, pois não é comum questões sobre a ferramenta de clientes de e-mail, e mesmo aos usuários assíduos não lembraram de imediato tais opções, até porque a barra de filtragem não está ativa por padrão. Para exibir a barra de filtragem o usuário pode usar a tecla ALT para exibir a barra de Menus e no Menu Exibir posicionar o mouse sobre Barras de Ferramentas e então selecionar a Barra de Filtragem.

As opções presentes na Barra de Filtragem, além do espaço para pesquisa, são ilustradas na figura a seguir:

Questão 9:

Gabarito: A

Comentário:

Os sistemas operacionais modernos possuem uma estrutura de diretórios (diretório é uma pasta que contém pelo menos uma outra pasta) base, contudo o usuário tem liberdade para criar novos diretórios e subdiretórios, inclusive desde o diretório Raiz C:\.

Quando um endereço de pastas e arquivo não é representado desde a Raiz, ou seja, só indica parte do caminho é dito que está sendo usado um caminho relativo. Enquanto quando o caminho é ilustrado desde a Raiz é o caminho completo ou também chamado absoluto.

Questão 10:

Gabarito: D

Comentário: Para que seja caracterizado um Backup é necessário realizar a cópia dos arquivos originais em outro dispositivo de armazenamento, deste modo apenas a alternativa D propõe tal tarefa.

RLM (questões 11 a 13) – Prof. Daniel Lustosa

Necessita-se identificar uma senha composta de cinco elementos distintos, sendo, cada elemento, um número de 1 a 9 ou uma das 26 letras do nosso alfabeto. Uma investigação revelou que o primeiro elemento é um número múltiplo de 3, o segundo elemento é uma vogal, o terceiro é um número par e os últimos dois elementos são um número e uma letra, ou vice-versa. Com apenas essas informações, a probabilidade de se identificar essa senha, aleatoriamente, na primeira tentativa, é de 1 para

(A) 18080.

(B) 18560.

(D) 19520.

(E) 20000.

Gabarito: Não tem

Comentário: para o primeiro elemento da senha existem 3 possibilidades, para o segundo tem 5 possibilidades, para o terceiro tem 4 possibilidades, para o quarto elemento tem 7 possibilidades (já foram usados anteriormente 2 números e os elementos da senha são distintos) e para o último elemento tem 25 possibilidades, mas atenção, pois os dois últimos elementos podem trocar de lugar, com isso o cálculo fica:

1º E 2º E 3º E 4º E 5º

2(não considerando o 6, pois é par) x 5 x 4 x 7 x 25 x 2(esse 2 corresponde a troca de posição dos dois últimos elementos) = 14.000

1(considerando apenas o 6 agora) x 5 x 3(o 6 foi usado no primeiro elemento da senha) x 7 x 25 x 2 = 5.250

Somando: 14.000 + 5.250 = 19.250

Obs.: como a questão não tem gabarito, cabe recurso, e o texto para o recurso já é o próprio comentário.

De um argumento válido com duas premissas, conclui-se corretamente que Alexandre não é casado com Carla. Uma das premissas desse argumento afirma como verdadeiro que Alexandre é casado com Carla se, e somente se, Maria é irmã de Carla. Sendo assim, uma segunda premissa verdadeira para esse argumento é

(A) Carla não é irmã de Maria.

(B) Alexandre é casado com Carla.

(D) Alexandre é irmão de Maria.

(E) Maria não é irmã de Alexandre.

Gabarito: A

Comentário: simbolizando o argumento e considerando tudo como verdade tem-se:

XXXX

A ↔ M

————-

Com ~A = V, A = F, M = F e ~M = V, logo Maria não é irmã de Carla (e Carla não é irmã de Maria).

Considere a seguinte afirmação: Todo homem é bípede e mamífero.

A alternativa que apresenta uma negação lógica para essa afirmação é:

(A) Nenhum homem é bípede e mamífero.

(B) Nenhum homem é bípede ou mamífero.

(D) Existe homem que não é bípede e não é mamífero.

(E) Alguns homens são bípedes e mamíferos.

Gabarito: C

Comentário: a negação de “TODO A é B” é “ALGUM A não é B” e a negação da conjunção é uma disjunção, aplicando isso na questão a negação fica: Algum homem não é bípede ou não é mamífero. Lembrando que EXISTE é sinônimo de ALGUM.

Promoção de igualdade racial e de gênero (questões 16 a 18) – Prof. Nilton Matos

QUESTÃO 16

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º, assinale a alternativa correta.

GABARITO: (A) A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

COMENTÁRIO: A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. Objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

QUESTÃO 17

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

GABARITO: (A) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

COMENTÁRIO: Lei no 11.340/2006, Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

QUESTÃO 18

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei Nº 12.288/2010, é correto afirmar que

GABARITO: (E) estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

COMENTÁRIO: Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

VII – o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

Questões de Medicina Legal (19 e 20) – Prof. Pedro Canezin

19) Gabarito letra C.

A questão cobrou o tema de cronotanatognose, utilizando-se do tempo de fixação dos livores associado à formação da mancha verde abdominal. A fixação dos livores hipostáticos varia entre 8 a 12 horas, dependendo da pessoa. Já para a doutrina de FRANÇA, a formação da mancha verde abdominal se dá a partir de 18 até 24h após o óbito, enquadrando-se necessariamente o gabarito como a letra C.

20) Gabarito letra B

Questão COPIADA E COLADA do livro do Genival Veloso França. Veja:

A violência pode ser efetiva e presumida. Diz-se que a violência é efetiva quando existe o concurso da força física ou o emprego de meios capazes de privar ou perturbar o entendimento da vítima, impossibilitando-a de reagir ou defender-se. Dessa forma, a violência efetiva apresenta-se sob duas modalidades: a violência efetiva física e a violência efetiva psíquica.

A violência efetiva psíquica é aquela em que o agente conduz a vítima a uma forma de não resistência por inibição ou enfraquecimento das faculdades mentais. A embriaguez completa, a anestesia, os estados hipnóticos (induzidos ou provocados) e a ação das drogas alucinógenas são exemplos desse tipo de violência.

Questões de Noções de Administração (questões 21 a 26) – Prof. Júlio Raizer

Questão: Do ponto de vista da eficácia

Gabarito: D

Comentário: II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Questão: Nas estruturas organizacionais

Gabarito; A

Comentário: A primeira grande vantagem deste tipo de estrutura está em sua aplicação simples, pois ela agrega todos os colaboradores da empresa em uma estrutura clara e de fácil visualização, para que cada um tenha ciência de seu papel e do papel de seus colegas na organização.

Questão: Os modelos de excelência em uma gestão

Gabarito: E

Comentário: A Gestão de Competências se baseia em três pilares básicos: atração, manutenção e aperfeiçoamento constante dos profissionais.
Em meio aos modismos que, de tempos em tempos, tomam conta do ambiente corporativo, uma ideia vem ganhando força como tendência ao longo dos últimos anos, firmando-se como princípio indispensável às empresas que buscam desenvolver ou aperfeiçoar sua competitividade.

Questão: A atuação corretiva sobre a diferença..

Gabarito: B

Comentário: A “última” etapa, na qual são aplicadas ações corretivas de modo a estar sempre e continuamente aperfeiçoando o projeto. É simultaneamente fim e começo, pois após uma minuciosa apuração do que tenha causado erros anteriores, todo o ciclo PDCA é refeito com novas diretrizes e parâmetros.

Questão: Um primeiro passo para se

Gabarito: C

Comentário: A primeira etapa consiste em estruturar a cadeia de valor da organização, também chamada de cadeia de processos. Ela deve refletir a forma como a empresa organiza os seus diversos macroprocessos com o objetivo de criar valor para as partes interessadas e assegurar seu posicionamento estratégico atual.

Para construí-la, deve-se promover o entendimento básico do negócio e da organização por meio da identificação do fluxo de valor, das partes interessadas e das suas necessidades, da estrutura organizacional e dos objetivos estratégicos da empresa. Isso significa que a cadeia de valor deve estar refletida nas atividades diárias da empresa.

Questão: A busca continua e o alcance..

Gabarito: D

Comentário: Aprendizado organizacional é a obtenção de conhecimentos – formais e informais – a respeito de dinâmicas e necessidades corporativas que proporcionam à empresa instituir um modelo próprio de gestão, habilitando e ensinando seus colaboradores com o propósito de conquistar bons resultados

QUESTÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E CRIMES HEDIONDOS (DENTRO DE PENAL) – (Questões 40 e 44) – Prof. Cristyan Gonçalves

Questão 40)

A Lei no 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal (…)

GABARITO: Letra D

Letra A – incorreto: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Letra B – incorreto: Art 7§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Letra C – incorreto: Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Letra D – correto: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

Letra E – incorreto: Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.

Questão 44)

A Lei dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90), embora não forneça (…)

GABARITO: Letra D

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

Questões de Direito Constitucional (73 a 86) – Prof. Adriane Fauth

Questão 73:

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

(A) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.

(B) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

(C) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

(D) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

(E) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

Gabarito: Letra E.

A) Errado, se exige para a criação de CPI requerimento de um terço de seus membros, para a apuração, de acordo com o art. 58, § 3º:

3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B) Errado, a CPI não pode impedir que o investigado deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte.

C) Errado, a CPI não poderá determinar a interceptação ou escuta telefônica, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser decretada com ordem judicial.

3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E) Certa, a CPI deve ser criada para investigar fato determinado e não genérico, como a corrupção no futebol.

Questão 74:

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

(A) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

(B) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

(C) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(D) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

(E) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Gabarito: Letra C.

A) Errado, não se inclui entre as funções da Polícia Civil a investigação de infrações penais militares, de acordo com a art. 144, § 4º 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B) Errado, Somente a polícia federal exerce a função de polícia judiciária da União de acordo com o art. 144, § 1º IV :

1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C) Certa, a remuneração dos servidores das carreiras de segurança pública será em forma de subsídio, ou seja, por parcela única, sem acréscimos, de acordo com o art. 144, § 9º: 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

D) Errado, não há a exigência de o município deter 30 mil habitantes para constituir guardar municipais, conforme o art. 144, § 8º

8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

E) Errado, quem exerce com exclusividade a atividade de policia judiciária da União é a policia federal, de acordo com o art. 144, § 1º IV :

1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Questão 75:

Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

(A) caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.

(B) ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli.

(C) para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

(D) Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.

(E) para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Gabarito: Letra A.

A) Correto, de acordo com art. 12, I, b:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

B) Errado, será considerado brasileiro nato se for registrado em repartição brasileira competente, aplicando-se o critério do jus sanguinis, de acordo com art. 12, I, c:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;”

C) Errado, Lucas será considerado brasileiro nato e não naturalizado.

D) Errado, Lucas será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e após a maioridade optar pela nacionalidade brasileira, não há essa exigência de 10 anos de residência ininterrupta no Brasil, conforme art. 12, I, c (destacado acima).

E) Errado, a constituição exige a maioridade, ou seja, que o individuo tenha pelo menos 18 anos para requerer a nacionalidade chamada potestativa.

Questão 76:

De acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

(A) É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder Público.

(B) Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.

(C) É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

(D) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.

(E) O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão será destinado a todos os partidos políticos, indiscriminadamente, para garantia da isonomia na representação política.

Gabarito: Letra C

a) Errado, a extinção de Partidos políticos não depende de aprovação do poder público, sendo ela também livre, de acordo com art. 17.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos

b) Errado, os partidos políticos possuem caráter nacional, de acordo com o art. 17, I:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

c) Correto, é proibido aos partidos o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. De acordo com o art. 17, II.

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

d) Errado, os partidos registrarão seus estatutos perante o TSE após aquisição de personalidade jurídica, de acordo com o art. 17, § 2º:

“§ 2º – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.”

e) Errado, a CF exige que os partidos tenham representação mínima para terem acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito a rádio e tv conforme § 3º do art. 17 com redação dada pela EC 97/2017:

3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Questão 77:

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

(A) É garantido o direto de propriedade.

(B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

(D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(E) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Gabarito: Letra E.

São normas de natureza programática aquelas que apresentam verdadeiros objetivos a serem perseguidos pelo Estado, programas a serem implementados, portanto, a única alternativa correta é a letra E.

Questão 78:

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

(A) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.

(B) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.

(C) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.

(D) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

(E) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

Gabarito: Letra B.

É inconstitucional pois é competência privativa da União legislar sobre as populações indígenas, conforme art. 22, XIV:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIV – populações indígenas;

Questão 79:

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social. (A) É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.

(B) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

(C) No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

(D) A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

(E) A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Gabarito: C

Comentário: Correto, literalidade do art. 211, § 2º e § 3º: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Questão 80:

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

(A) será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.

(B) se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

(C) havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

(D) se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.

(E) se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

Gabarito: D

Comentário: Certo, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação, caso haja empate entre esses candidatos deve ser qualificado o mais idoso, nesse caso o mais idoso é o candidato Z, conforme art. 77 4º e 5^o :

4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Questão 81:

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

(A) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

(B) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

(D) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(E) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

Gabarito: Letra B

Comentário: Correto, de acordo com o art. 93, II, a: ART. 93, II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Questão 82:

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que:

(A) é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.

(B) deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

(C) o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.

(D) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

(E) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

Gabarito: A

Comentário: Correto, de acordo com o art. 103-B: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Questão 83:

Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

(A) caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.

(B) caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.

(C) caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.

(D) caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.

(E) caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

Gabarito: C

Comentário: Certa, a idade mínima para o cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, é de 35 anos, devendo o respectivo prefeito caso requeira se candidatar ao cargo renunciar ao respectivo mandato 6 meses antes, de acordo com o art. 14, § 3º, VI, a e o art. 14, § 6º da Constituição federal: 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Questão 84:

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

(A) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

(B) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

(C) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

(D) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(E) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Gabarito: D

Comentário: Correto, de acordo com o art. 225, § 3º : § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Questão 85:

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

(A) O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.

(B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

(C) Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(D) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

(E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Gabarito: B

Comentário: Correto, de acordo com o art. 37, VIII:

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Questão 86:

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

(A) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

(B) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

(D) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

(E) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Gabarito: C

Comentários:

A proposta é constitucional sob o prisma formal, uma vez que a quórum mínimo de proposta de EC é de 1/3 conforme art. 60, I da CF:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Mas é inconstitucional sob o prisma material pois o voto secreto é cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º , II da CF:

4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.