Concurso PRF 2021: veja o gabarito extraoficial de Direito Administrativo e questões comentadas
Provas do concurso PRF 2021 ocorreram neste domingo (9), assista a correção do AlfaCon. Veja as questões comentadas de Direito Administrativo
A prova do concurso PRF ocorreu neste domingo, 9. E os professores do AlfaCon já estão corrigindo e comentando as questões. A matéria de Direito Administrativo já tem gabarito e comentários feitos pelos professores Ricardo Barrios e Tiago Vidal. Baixe o material e corrija sua prova!
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GABARITO EXTRAOFICIAL – CONCURSO PRF 2021
DIREITO ADMINISTRATIVO
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no. mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
86. A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito
administrativo. Embora seja possível o exercício do controle judicial sobre a Administração, somente poderá apreciar critérios de legalidade/legitimidade. Ou seja, o Poder Judiciário não analisa mérito administrativo.
Gabarito: ERRADO.
87. Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
Órgão público é criado através da técnica administrativa conhecida como desconcentração. Integra a estrutura de uma mesma pessoa jurídica, não sendo dotado de personalidade jurídica.
Gabarito: ERRADO.
88. A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar.
Existindo vínculo jurídico (contrato administrativo) entre o órgão público e empresa privada, a aplicação de sanção em razão do descumprimento de uma de suas cláusulas decorre do exercício do poder disciplinar.
Gabarito: ERRADO.
89. Essa situação caracteriza. contratação direta por dispensa de licitação.
A prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular é hipótese de contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 25, II c/c art. 13, VI, ambos da lei 8.666/93.
Gabarito: ERRADO.
90. O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela
administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
O princípio da sindicabilidade pode ser entendido como a possibilidade de submeter à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, estampado no art. 5º, XXXV da CF/88.
Gabarito: CERTO.
Acerca da carreira de policial rodoviário federal, julgue os itens subsequentes.
91. As atribuições do policial rodoviário federal de terceira classe, cuja jornada de
trabalho é de quarenta horas semanais, incluem realizar patrulhamento e policiamento ostensivo.
As atribuições do policial rodoviário federal de terceira classe estão previstas no art. 2-A, §1º, IV da Lei 9.654/98 e incluem a realização de patrulhamento e policiamento ostensivo
IV – Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Gabarito: CERTO.
92. A promoção do policial rodoviário federal para a segunda classe depende de
participação em cursos de capacitação cujo conteúdo seja compatível com as
atribuições do cargo e que tenha duração de, no mínimo, 150 horas.
Promoção do policial rodoviário federal da terceira para a segunda classe depende de participação em cursos de capacitação cujo conteúdo seja compatível com as atribuições do cargo e que tenha duração igual ou superior a 120 horas.
Gabarito: ERRADO.
ASSISTA A CORREÇÃO DO GABARITO EXTRAOFICIAL DA PROVA PRF 2021!
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Veja as questões comentadas da prova do concurso PRF 2021
- INGLÊS
- RLM
- INFORMÁTICA
- FÍSICA
- ÉTICA
- GEOPOLÍTICA
- DIREITO CONSTITUCIONAL
- DIREITO PENAL
- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
- DIREITO PROCESSUAL PENAL
*Em breve publicaremos as questões comentadas de Direitos Humanos, Espanhol, Língua Portuguesa e Trânsito.
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Sobre o concurso PRF
O edital do concurso PRF foi publicado no dia 18 de janeiro de 2021, destinado a preencher 1.500 vagas imediatas para o cargo de policial rodoviário federal. A banca organizadora responsável pelo concurso é o Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).
Para participar da seleção, os interessados devem ter curso superior em qualquer área e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “B” ou acima. A carreira paga R$ 10.357,88, já considerando o auxílio alimentação de R$ 458.
👉 Leia mais: Cebraspe: conheça as principais características da banca
Do total de oportunidades, 1.125 são para ampla concorrência. As outras 375 chances estão distribuídas da seguinte forma: 300 reservadas a candidatos negros e 75 a pessoas com deficiência.
Há também a expectativa de convocação de 500 excedentes no início de 2022, totalizando 2.000 nomeações, conforme revelou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
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A seleção terá abrangência nacional, ou seja, os novos servidores poderão atuar em qualquer uma das delegacias da PRF espalhadas pelo Brasil, a depender da disponibilidade de vagas. Para escolha da lotação, será respeitada a ordem de classificação dos candidatos.
Concurso PRF: como serão as provas
As avaliações objetiva e discursiva estão marcadas para 28 de março, com aplicação em todas as capitais brasileiras. Mas essa data pode ser alterada por causa das medidas restritivas e protetivas contra o coronavírus. Os candidatos devem ficar sobreaviso.
👉 Leia mais: Concurso PRF: o que estudar com o edital aberto?
A prova objetiva cobrará a resolução de 120 questões do tipo ‘certo’ ou ‘errado’, enquanto a segunda exigirá a elaboração de um texto dissertativo de até 30 linhas. O conteúdo programático engloba:
- língua portuguesa;
- raciocínio lógico-matemático;
- informática;
- física;
- ética e cidadania;
- geopolítica;
- língua estrangeira (inglês ou espanhol);
- legislação de trânsito;
- direito administrativo;
- direito constitucional;
- direito penal;
- direito processual penal;
- legislação especial;
- direitos humanos.
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As demais etapas do processo seletivo envolverão exame de aptidão física, avaliações psicológica e de saúde, análise de títulos, apresentação de documentos, investigação social e curso de formação.
Resumo do Concurso
Vagas: 1500
Taxa de inscrição: De R$ 180,00
Cargos: policial rodoviário, policia rodoviaria federal
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: Até R$ 10357,00
Organizadora: Cebraspe
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO
Agenda do Concurso
25/01/2021 Abertura das inscrições
12/02/2021 Encerramento das inscrições
09/05/2021 Prova