Confira o Gabarito Extraoficial do Concurso PP GO 2024

a) se percebe o predomínio do caráter injuntivo uma vez que são empregados recursos de interlocução voltados à persuasão do leitor.

b) se apresenta um predominio de elementos descritivos ao longo do texto, não permitindo a apreensão do ponto de vista do enunciador.

c) ocorre uma combinação refinada de traços injuntivos e descritivos propiciando uma apresentação bem dinâmica do assunto.

d) se revelam traços predominantemente narrativos à medida que há uma sequência cronológica que caracteriza a apresentação de ações das Olimpíadas de 1936 ao leitor.

e) se destacam traços predominantemente argumentativos já que o episódio da Olimpíada de 1936 é usado como recurso para a expressão de posicionamento sobre o racismo.

a) ao resgate da participação da delegação brasileira, composta por 73 pessoas, nas Olimpíadas de Berlim.

b) à participação do atleta brasileiro negro na competição de atletismo nas Olimpíadas de 1936.

c) à idade de Bento de Assis, apenas 22 anos, quando participou das Olimpíadas de 1936.

d) à presença de mais de um atleta negro na delegação brasileira nas Olimpiadas de Berlim.

e) à conquista de Jesse Owens de suas quatro medalhas de ouro no atletismo nas Olimpíadas de Berlim.

a) Há muitos anos as Olimpíadas são realizadas no mundo.

b) Os atletas chegaram aqui a muitos meses.

c) Ainda a pouco todos estavam na quadra treinando.

d) Daqui há quatro anos, as Olimpíadas ocorrerão novamente.

e) Bento de Assis, a 88 anos, competia em Berlim.

a) a negação da memória é uma política deliberada das pessoas negras.

b) há uma politica sistemática de esquecimento em relação às pessoas negras.

c) a manifestação deliberada da memória coletiva é prejudicial às pessoas negras.

d) a trajetória de Bento de Assis deve ser entendida como algo individual.

e) a sistematização de uma política de apagamento não tem caráter racista.

a) a indeterminação do sujeito através da terceira pessoa do plural.

b) a ideia de reciprocidade causada pelo pronome “se”.

c) o emprego de um sujeito desinencial subentendido no texto.

d) a omissão do agente da passiva na voz passiva sintética.

e) a inexistência do sujeito com o uso de um [verbo impessoal.

a) indicar uma relativa proximidade temporal entre o episódio e o emissor.

b) apontar para uma noção de futuro relativamente próximo.

c) antecipar uma referência textual que ainda seria mencionada.

d) sinalizar a proximidade espacial entre a competição e o emissor.

e) fazer referência a um episódio de um passado dis-tante.

a) a inadequação de uma classificação considerada científica.

b) a imparcialidade do discurso científico do passado.

c) a percepção individualizada do conhecimento científico.

d) o caráter atemporal comumente atribuído à ciência.

e) o valor perene do discurso popular de uma época.

a) variação de regência verbal.

b) especificação do adjunto adverbial.

c) complementação do substantivo.

d) exigência de concordância verbal.

e) adequação à concordância nominal.

a) concessão.

b) exemplificação.

c) adição.

d) explicação.

e) condição.

a) Cordialmente.

b) Sem mais.

c) Notavelmente.

d) Formalmente.

e) Respeitosa-mente

a) Os portugueses foram os primeiros habitantes do atual estado goiano, já que quando chegaram ali, não encontraram outros povos

b) Povos indigenas já habitavam o que viria a ser o Estado de Goiás, além disso, impuseram forte resistência aos colonizadores brancos

c) Por conta de carência de fontes e estudos sobre a ocupação de Goiás no Século XVIII, é impossível datar o início de sua ocupação

d) Foram os militares, liderados pelo Marechal Cândido Rondon, um famoso sertanista brasileiro, que iniciaram a ocupação de Goiás

e) O ouro encontrado na região do rio Vermelho era insuficiente, por isso, Goiás só veio de fato a ser ocupado a partir do Século XIX

a) apesar de sua história ser de povoamento exclusivo português, verifica-se pelo censo que 57% das pessoas de Goiás Setentrional são quilombolas

b) a população quilombola de Goiás ultrapassa 30 mil pessoas e Cavalcante-GO é a terceira maior cidade em proporção de moradores quilombolas do Brasil

c) apesar de sua história ser de povoamento exclusivo indígena, verifica-se pelo censo que o Estado de Goiás concentra 57% de todos os quilombolas do Brasil

d) o Estado de Goiás, bem como as demais unidades federativas do Centro-Oeste, não possui população quilombola, apenas aldeias e reservas indígenas

e) no Estado de Goiás havia população quilombola no Norte, contudo, após sua divisão no ano de 1988, passaram a residir no novo Estado do Tocantins

a) O agronegócio se expandiu com rapidez na região por conta de ser uma área devastada pelos indígenas por mais de 10.000 anos

b) O agronegócio se expandiu com morosidade na região por conta da resistência de movimentos do campesinato

c) O agronegócio, em sua expansão, foi prejudicado por conta das atividades indigenistas do Instituto Chico Mendes

d) O agronegócio, em sua expansão na região, foi prejudicado por ter sido planejado para a agricultura familiar

e) O agronegócio, em sua expansão na região, teve o apoio de políticas públicas para melhor ocupação do  Centro-Oeste

a) O único bioma do Estado do Estado de Goiás é o dos Pampas

b) É o do Pantanal e caracteriza-se por sua vegetação alagadiça

c) É o da Caatinga e caracteriza-se por sua vegetação rasteira

d) O bioma predominante no Estado de Goiás é o do Cerrado

e) O bioma do Estado de Goiás não sofre com ações antrópicas

a) A Capitania de Goiás, independente de São Paulo desde o ano de 1749, aderiu ao movimento pela Independência do Brasil

b) Apesar de pertencer ao Rio de Janeiro, em protesto contra tal situação, a população de Goiás se opôs ao Golpe da Maioridade

c) A Capitania de Goiás, autônoma, aliou-se a Capitania do Grão-Pará e da Bahia na resistência aos grupos apoiadores de D. Pedro I

d) A região de Goiás pertencia a São Paulo, tornando-se independente só no Século XIX, assim, não há relato sobre sua adesão

e) Apesar de fazer parte da Capitania de São Paulo, por oposição aos paulistas, a população de Goiás aderiu ao movimento

a) 56

b) 30240

c) 336

d) 252

e) 120

a) 25%

b) 90%

c) 10%

d) 22%

e) 70%

a) 100/90/0

b) 100/45/45

c) 100/50/40

d) 100/40/20

e) 100/60/30

a) Existe A e B

b) Existe B e não A

c) Existe A e não B

d) Existe A e C

e) Não existe Ae BeC

a) A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas

b) Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas

c) A predominancia do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás

d) Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância

e) A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público

a) Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor

b) No processo especifico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor

c) No processo especifico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado

d) Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos

e) No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art 3º deste Código

a) A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comités setoriais

b) A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido

c) A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comité Setorial de Compliance Público seja instalado

d) A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética especifica instituida no respectivo órgão

e) A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado

a) Decisão unilateral sem consultar assessores ou órgãos

b) Consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão

c) Avaliação de apenas algumas decisões, conforme art. 3º

d) Consulta pública para todas as decisões

e) Consulta formal aos órgãos de assessoramento sempre

a) O próprio estagiário

b) A empresa contratada

c) O presidente da administração autárquica

d) O secretario de Estado

e) O servidor responsável  pelo estagiário

a) O HTTP é um protocolo usado exclusivamente para a troca de mensagens em arquivos.txt

b) O HTTP é um protocolo usado para principalmente coletar dados de navegação do usuário e reportar erros

c) O HTTP é um protocolo usado principalmente para a autenticação e certificação de usuários em uma plataforma

d) O HTTP é um protocolo usado principalmente para acessar dados na World Wide Web

e) O HTTP é um protocolo usado exclusivamente para enviar vídeos e áudios via internet

a) Filtragem de spam

b) Criação de gráficos

c) Edição de videos

d) Análise de dados

e) Programação de macros

a) Correção ortográfica automática

b) Inserção de imagens e gráficos

c) Criação de macros

d) Criação de tabelas e gráficos

e) Controle de  alterações

a) Órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital

b) Confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características fisicas de um indivíduo, para identificá-lo unicamente com alto grau de segurança

c) Tipo de assinatura eletrônica que usa operações matemáticas, com base em algoritmos de criptografia assimétrica, para garantir segurança na autenticidade das documentações

d) Confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, como nome civil ou social, data de nascimento. filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vinculos profissionais, para identificá-la unicamente com médio grau de segurança

e) Registro realizado eletronicamente por usuário identificado para firmar determinado documento com sua assinatura, podendo ser classificada em simples, avançada e qualificada

a) O documento deve ser digitalizado com resolução mínima de 100 dpi (dots per inch ou pontos por polegada)

b) Os documentos gerados não receberão número SEI

c) Documentos externos de texto devem ser inseridos no SEI somente em formato.docx

d) Usuário interno poderá exclusivamente elaborar e assinar documentos de sua competência, quando houver uma autorização judicial, devido seu cadastro ser gerado por usuários externos

e) Tado documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico

a) Polícia Militar

b) Polícia Civil

c) Policia Federal

d) Policia Administrativa

e) Polícia Judiciária

a) Princípio da publicidade

b) princípio da eficiência

c) Princípio da confiança legítima

d) Princípio da razoabilidade

e) Princípio da impessoalidade

a) Prédios públicos desativados

b) Bibliotecas públicas

c) Praias

d) Ruas

e) Praça

a) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem económica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

c) Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veiculos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta

d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

e) Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exerdcio de cargo em comissão ou de confiança

a) É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o atendimento imediato ao cidadã

b) Não está entre as responsabilidades do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas

c) A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais. de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas

d) É objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis

e) São meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social os planos de segurança pública e defesa social

a) da culpabilidade

b) da intervenção mínima

c) da humanidade

d) da presunção de inocência

e) da assistência social

a) Juiz Federal

b) Supremo Tribunal Federal

c) Tribunal de Contas da União

d) Superior Tribunal de Justiça

e) Tribunal Regional Federal

a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

b) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

c) Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça

d) O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação

e) A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o beneficio da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária

b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

c) Garantir o desenvolvimento nacional

d) Defesa da paz

e) Autodeterminação dos povos

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado 0 sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

e) Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização  por dano  moral

a) Intimidação sistemática

b) Periclitação da vida

c) Maus-tratos

d) Lesão corporal

e) Induzimento a auto-mutilação

a) Violência de comunicação telegráfica

b) Violação de correspondência

c) Violação de dados na internet

d) Divulgação de segredo

e) Invasão de dispositivo in-formático

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

b) Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro

c) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil
para obrigar o condenado à reparação do dano

d) Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

e) Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

a) Emoção

b) Desenvolvimento mental incompleto com incapacidade autode-terminação de entendimento e de autode-terminação

c) Amor

d) Embriaguez culposa

e) Paixão

a) Decadência

b) Anistia

c) Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada

d) Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

e) Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

a) legítima defesa

b) estado de emergência

c) exercício regular de direito

d) estado de necessidade

e) estrito cumprimento de dever legal

a) Concussão

b) Prevaricação

c) Corrupção passiva

d) Inserção de dados falsos em sistema de informações

e) Violação de sigilo funcional

a) A prisão temporária é decretada por qualquer pessoa

b) O mandado de prisão temporária, pela urgência, dispensa a indicação do período de duração

c) Os presos temporários podem permanecer junto com os demais detentos

d) Na prisão provisória, por ser uma medida cautelar, não exige elementos concretos, basta a mera conjectura

e) Cabe prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identi-dade

a) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

b) Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo
c) No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

d) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

e) Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

a) A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente

b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade determinada pelo juiz, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários governamen-tais

c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

d) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade

e) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás medidas previstas em lei, considerando a idade do adolescente à data do fato

a) Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

b) Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia

c) Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias

d) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias

e) Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosse-guimento

a) Fiscalizar a execução da lei e promover privativamente, a ação penal privada

b) Apenas promover a ação penal pública

c) Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública

d) Apenas promover a ação penal privada

e) Fiscalizar a execução da lei e promover privativamente, a ação penal pública e privada

a) As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio

c) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

d) A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar

e) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

a) A medida de segurança não pode ter sua aplicação determinada no curso do inquérito

b) Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se manifestar sobre a aplicação de medida de segurança

c) A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança, mas torna sem efeito a anteriormente concedida

d) A medida de segurança poderá ser determinada no curso do inquérito e independe de representação da autoridade policial

e) A medida de segurança pode ser aplicada pelo juiz. provisoria-mente, de oficio, ou a requerimento do Ministério Público

a) Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal

b) Não cabe a concessão de habeas corpus de oficio pelo juiz ou tribunal em processo de competência onginana ou recursal

c) Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação legal, dar-se-a ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz
d) A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

e) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

a) A Declaração reconhece que a igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos é fundamental para seu próprio bem-estar e de suas famílias, mas não menciona a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres

b) A Declaração reafirma o compromisso com o fortalecimento e o avanço das mulheres, não incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença

c) A Declaração reafirma o compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

d) A Declaração reconhece explicitamente e reafirma que o direito todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde é básico para seu fortalecimento, não incluindo sua própria fertilidade

e) A Declaração nada menciona a respeito da participação dos homens nas ações orientadas à busca da igualdade

a) Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, nо todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à Integridade fisica ou mental de membros do grupo

b) A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou roligioso não constitui ato de genocidio

c) Entende-se por genocidio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

d) Entende-se por genocidio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

e) Entende-se por genocidio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou om parte, aponas grupos étnicos e racinis

a) O genocidio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

b) Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

c) As pessoas que tiverem cometido o genod dio ou qualquer dos atos enumerados Convenção serão punidas, exceto os governantes

d) As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

e) A tentativa de genocidio não será punida

a) A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

b) Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discriciona-riedade para impor sanções ao recluso

c) As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas
d) Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

e) O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade competente administrativa

a) A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

b) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

c) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

d) Apenas as crianças e os adolescentes tém direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciano

e) Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

a) É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

b) A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

c) Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

d) A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

e) Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o principio da individualização

a) Paulo cometeu falta leve

b) Paulo cometeu falta grave

c) Paulo cometeu falta média

d) Paulo não cometeu falta disciplinar

e) Paulo cometeu falta grave e média

a) I, II, III e IV

b) I, III e IV apenas

c) l e IV apenas

d) l e Il apenas

e) I, II e III apenas

a) A prática de falta disciplinar leve sujeitará o sentenciado à advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na própria cela

b) A prática de falta disciplinar média sujeitará o sentenciado à repreensão por escrito ou restrição de direitos

c) A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de regalias, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias

d) A prática de falta disciplinar leve ou média sujeitará o sentenciado à advertência verbal ou repreensão por escrito

e) A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de direitos ou ao isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo mínimo de dez e máximo de trinta dias

a) Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização

b) Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabeleci-mento, ou de uso individual de sua propriedade

c) Participação em festivais

d) Participação em exposições de trabalho artesanais

e) Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

a) Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

b) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

c) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

d) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

e) A assistência juridica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

a) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

b) é permitido o emprego de cela escura

c) são permitidas a sanções coletivas

d) estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

e) estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

a) O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

b) O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

c) Os estabelecimen-tos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

d) O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

e) Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

a) Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

b) O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

c) O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

d) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

e) Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

a) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

b) Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

c) Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

d) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

e) Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato fisico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em con-trário

a) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

b) Veicular simbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa

c) Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

d) O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

e) Em todos os atos processuais, aveis e criminais, a vitima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

a) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

b) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

c) O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

d) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

e) Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

a) Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

b) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

c) O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

d) Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

e) A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

a) incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

b) promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

c) facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

d) garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

e) estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Bra-sil

a) Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

b) Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

c) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

d) Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

e) Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vitima ao uso de redes sociais

a) regularizar a posse de terras para mulheres

b) garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

c) facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

d) promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

e) prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

a) reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

b) detenção de 9 meses a 2 anos

c) prestação de serviços à comunidade

d) multa e advertência

e) prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

a) Existência de indícios de atividade criminosa, e autorização do chefe de policia consentimento do agente infiltrado

b) Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público

c) Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

d) Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação

e) Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça

a) Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

b) Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

c) Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

d) Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não se revele informações sigilosas

e) Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

a) Estupro

b) Furto qualificado

c) Homicidio culposo

d) Roubo simples

e) Difamação