A comissão organizadora do novo concurso DPE MG já está formada! Vão ser ofertados cargos de Analista e Técnico, de nível superior e médio. As remunerações iniciais variam de R$: 2.300 a R$: 4.150.

Alô concurseiro, se você deseja um cargo no Concurso DPE MG, a hora de intensificar seus estudos é agora! Com a comissão organizadora do novo certame definida, o próximo passo é a definição da banca organizadora, então o edital está cada vez mais próximo de ser publicado. 

As especificações sobre o número total de vagas ainda não foi divulgado, mas vão ser ofertadas vagas para os cargos de Analista e Técnico de Defensoria, de nível médio e superior.

“A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica e a postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2003 de 16/01/2003 Art 4º :

São considerados necessitados, pessoas que possuem insuficiência de recursos, sendo conferido o direito da apuração pela Defensoria Pública.

No novo concurso DPE MG, serão destinadas 20% das vagas para candidatos negros e 10% das vagas para candidatos com deficiência, conforme previsto em lei.

Após a divulgação do edital, os interessados terão 30 dias para a realização da inscrição, no site da banca realizadora que no momento não foi definida.

Para o cargo de nível superior, é necessário possuir diploma de bacharel em Direito e até a data da inscrição definitiva, deverá ter a experiência de três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharel.

Continue lendo e confira tudo sobre o Concurso DPE MG e como foi o últino edital publicado.

Poderá fazer o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição os candidatos hipossuficiente, nas seguintes situações:

• Condição de desemprego, nos termos da Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999;
• Regular inscrição no Cadastro Único para Programas do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
• Ser integrante de família de baixa renda ou apresentar limitações de ordem financeira, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Lembrando que quem deseja obter a isenção, deve fazer a solicitação pelo site da banca organizadora conforme a data definida – que vai constar na publicação do edital – e confirmar se a mesma foi aceita. 

Leia mais: Concurso DPU: edital previsto para 2023.

Quais são as competências da Defensoria Pública de MG?

Conforme descrito no Art. 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2003 de 16/01/2003, as competências da Defensoria Pública são respectivamente: 

I – promover, extrajudicialmente, a orientação às partes em conflito de interesses, bem como a conciliação entre elas;

II – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

III – patrocinar ação civil e ação civil “ex delicto”;

IV – patrocinar defesa em ação penal;

V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

VI – patrocinar ação civil pública, nos termos da lei;

VII – patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança;

VIII – atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;

IX – exercer a defesa da criança e do adolescente;

X – atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a assegurar à pessoa, em quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;

XI – assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral contraditório e ampla defesa, com recursos e meios a estes inerentes;

XII – patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei;

XIII – tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da lei;

XIV – atuar nos juizados especiais;

XV – desempenhar outras atribuições que lhe sejam expressamente cometidas por lei.

A estrutura orgânica da Defensoria Pública de Minas Gerais é formada pelos seguintes órgãos: 

I – Órgãos da administração superior;

II – Órgãos de atuação;

III – Órgãos de execução, os Defensores Públicos;

IV – Órgãos de execução na área de apoio administrativo.

ETAPAS DO CONCURSO DPE MG

1ª Etapa: Consiste em uma prova objetiva de múltipla escolha composta de 100 questões, das seguintes disciplinas:

Leia mais: Entenda a invasão do Palácio da Alvorada e como impacta no seu concurso.

2ª Etapa: Consiste em duas provas discursivas especializadas, das disciplinas da 1ª Etapa. Cada uma terá o valor de 10 pontos e vai exigir o seguinte:

• Elaboração de uma peça processual, valendo 5 pontos;
• Elaboração de 5 respostas a 5 questões, valendo 1 ponto cada.

Ela vai ser dividida em dois grupos:

• Grupo I: Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Antidiscriminatório e Direito Administrativo; 
• Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Difusos e Coletivos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.

3ª Etapa: Os aprovados na primeira e segunda etapa, deverão preencher formulário nos termos do edital, endereçado à Presidência da Comissão do Concurso, que deverá conter os documentos exigidos conforme o edital.

4ª Etapa: Prova Oral.

Os temas e disciplinas que serão cobradas, constarão no edital. 

5ª Etapa: Avaliação de Títulos

Confira os títulos e valorização de cada um:

• a ocupação de cargo ou emprego e o exercício de função pública privativa de bacharel em Direito, mediante aprovação em concurso público, pelo período mínimo de 1 (um) ano: computa-se 0,02 por ano de exercício até o limite máximo de 0,20. 
• o exercício de magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 2 (dois) anos: computa-se 0,01 por ano de docência até o limite máximo de 0,20. 
• o exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 2 (dois) anos: computa-se 0,01 por ano de exercício até o limite máximo de 0,20.
• 1 (uma) aprovação em 1 (um) concurso público para cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I deste artigo: computa-se 0,01. 
• diplomas em cursos de pós-graduação: 
  • 1 (um) doutorado reconhecido ou revalidado no Brasil, em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: computa-se 0,10; 
  • 1 (um) mestrado reconhecido ou revalidado no Brasil, em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: computa-se 0,05; 
  • 1 (uma) especialização em Direito, na forma da legislação em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, desde que ocorra aprovação como requisito para a titulação: computa-se 0,02; 
  • publicação de obras jurídicas: 1 (um) livro jurídico de autoria de candidata ou candidato com apreciável conteúdo jurídico, desde que submetido, para publicação, a avaliação de conselho editorial: computa-se 0,02; 1 (um) artigo ou trabalho de autoria exclusiva de candidata ou candidato, publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, juntamente com a prova da respectiva classificação no conceito Qualis/CAPES A, B ou C: computa-se 0,01.

Requisitos para ingresso no concurso DPE MG:

Conforme descrito na Lei Complementar nº 657/2003 de 16/01/2003, os requisitos para ingressar na Defensoria Pública de Minas Gerais são os seguintes:

I – ser de nacionalidade brasileira;

II – estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;

III – estar quite com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

IV – ter o nível de escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

V – ter a idade mínima de dezoito anos, exceto os emancipados;

VI – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições, atestada por médico perito oficial;

VII – ter idoneidade moral e conduta ilibada, nos termos do regulamento do concurso.

Quais são as atribuições dos cargos DPE MG?

Atribuições de Técnico da Defensoria:

Realizar atividades que envolvam o suporte técnico e administrativo, documentação, informação jurídica, gestão de material e patrimônio, levantamento de dados, a elaboração de relatórios, expedição e arquivamento de documentos e correspondências, atendimento ao público interno e externo, transporte de documentos e processos, a realização de trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

Atribuições de Analista da Defensoria: 

Desempenhar funções auxiliares necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Defensoria Pública e à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal, como o exercício de atividades nas áreas de psicologia, medicina, assistência social, pedagogia, agrimensura, contabilidade, jurídica, estatística, planejamento, recursos humanos, logística, licitações, patrimônio e almoxarifado, engenharia, infraestrutura, informática, marketing, comunicação, eventos, dentre outras, desde que compatíveis com o seu grau de escolaridade.

Agente da Defensoria Pública:

Exercer atividades relacionadas com apoio e atendimento ao público, examinar processos e redigir informações de rotina, efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros simples de natureza contábil, executar atividades de protocolo e de controle de material, realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

Atribuições do Cargo de Defensor Público:

São atribuições do cargo de Defensor Público a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, além daquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em outras leis aplicáveis

Remunerações dos cargos de Analista e Técnico Concurso DPE MG:

Conforme anexo da Lei Nº 22.790 de 27/12/2017, as remunerações dos cargos de Analista e Técnico são as seguintes:

Técnico da Defensoria – 40h

Técnico da Defensoria – 30h

Analista da Defensoria Pública – 40h

Analista da Defensoria Pública – 30h

Como foi o último concurso DPE MG?

O último concurso realizado para o Concurso DPE MG foi no ano de 2019 e teve a oferta de 30 vagas para o cargo de Defensor Público de Classe inicial com a remuneração de R$ 22.158,82. 

Conforme previsto em lei, 3 (10%) vagas foram destinadas à candidatos com deficiência e 6 (20%) para candidatos negros. 

Confira o edital.

O concurso foi composto das seguintes etapas:

1ª Etapa: uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; 

2ª Etapa: quatro provas discursivas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório; 3ª Etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: 

1) avaliação médica; 2) sindicância da vida pregressa e investigação social; 

4ª Etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; 

5ª Etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.

A prova objetiva foi composta das seguintes disciplinas programáticas e número de questões:

A duração máxima da prova objetiva foi de 5 horas.

Requisitos para ingresso concurso DPE MG para o cargo de Defensor Público:

• Ser aprovado no concurso público;
• Estar no exercício dos direitos civis e políticos;
• Ter nacionalidade brasileira;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; 
• Ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; 
• Ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição da República de 1988 e do art. 55 do Regulamento; 
• Não registrar antecedentes criminais, observado o disposto no Art. 55, § 1º, ‘j’, do Regulamento; 
• Não ter sofrido penalidade por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
• Comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo;
• Apresentar bons antecedentes morais e sociais. 

A banca realizadora foi a Fundep (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa) e o valor da inscrição foi de R$: 260,00.

Como ser aprovado no concurso DPE MG?

Uma boa base de estudos é fundamental na hora de garantir a aprovação na vaga desejada, além disso, uma boa orientação sobre como e o que estudar fazem toda a diferença, pensando nisso o AlfaCon disponibiliza diversos cursos totalmente gratuitos para ajudar você rumo à conquista da vaga que pode mudar a sua vida. 

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