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Gabarito Extraoficial PC RS – Alfacon sai na frente!

Olá, pessoal! Nós da equipe Alfacon providenciamos os comentários das provas do concurso PC RS realizada no último domingo, dia 25/02.

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• Conhecimentos Básicos

Prova comentada de Língua Portuguesa – Janaína Arruda – Gabarito Extraoficial PC RS – 1 a 30

01) E

Nas lacunas das linhas 03, 05, 09 e 22, há situações para que se empregue o sinal indicativo de crase. Na linha 33, temos um termo masculino plural, por isso não há crase. Portanto, a letra E é a correta: à às às à a

– seja semelhante à indústria

– mas todos sabem os estragos que causam às pessoas

– há três críticas primordiais às grandes companhias

– a segunda crítica à indústria

– impor condições desleais a criadores

02) B

Questão que cobra a grafia das palavras. A opção que estão correta é a letra B.

03) D

A questão pede que sejam marcadas as incorretas, por isso a resposta é a letra D.

O texto original é: “ Há ativistas como Tristan Harris do Time Well Spent (….), o qual está tentando levar o mundo da tecnologia para a direção certa”.

Com a retirada proposta, temos: “Há ativistas do Time Well Spent (….), os quais estão tentando levar o mundo da tecnologia para a direção certa”.

04) A

O termo “párias” tem como sinônimo, em diversos dicionários, o vocábulo “excluídos”. Portanto, resposta letra A.

05) E

Questão que cobra concordância com o verbo haver, este que é impessoal (fica no singular) quando tem sentido de existir, ocorrer ou acontecer. Logo, resposta letra E.

06) B

A assertiva incorreta é a II, pois a palavra “que” é uma conjunção subordinativa integrante, por isso não pode haver a substituição proposta. Logo, resposta letra B.

07) E

Todas as assertivas fazer interpretações erradas em relação às três críticas apresentadas no texto de apoio.

1ª está destruindo a juventude, promovendo isolamento.

2ª interesse em lucrar.

3ª monopólio empresarial.

Portanto, resposta letra E.

08) D

I – cada vírgula tem uma função e elas não podem ser retiradas sem que haja alteração.

II – os dois “que” são pronomes relativos.

III – conquanto é uma concessiva.

Resposta: D

09) A

A expressão “mais do que” é empregada no sentido de comparação. Logo, resposta letra A.

10) C

Há 4 alterações: Esse aluno que é usuário constante das redes sociais tem […]. As outras assertivas são incoerentes. Portanto, resposta C.

11) D

Pelas relações de coesão, a única afirmação correta é a que está na letra D.

12) B

A transposição para a voz passiva é possível somente se houver um objeto direto. Por isso, apenas a forma verbal “promovem” admite essa alteração. Resposta: B

13) E

Atrás/Irá/Também/Está  – oxítonas (coluna 1 opção 3)

Último – proparoxítona

Três – monossílabo

Conteúdo – hiato

Resposta letra E: 3 2 3 1 3 3 4.

14) B

Último (numeral)/ultimo (verbo ultimar)

Irá (verbo ir)/ Ira (substantivo)

Está (verbo estar)/Esta (pronome demonstrativo)

Resposta: B

15) B

A locução adverbial “na verdade” pode estar entre vírgulas sem que haja alteração.

Resposta: B

16) C

O trecho: Essa mesma pessoa poderá ser levada a qualquer parte do mundo, ou mesmo a uma viagem pelo sistema solar, sem SEQUER (AO MENOS) sair de casa. O advérbio SEQUER tem sentido de AO MENOS, PELO MENOS a depende do contexto. Não causaria nenhum tipo de problema à estrutura do texto e a sua compreensão.

17) E

Impensável apresenta o prefixo IM e o sufixo ÁVEL; recarregada apresenta o prefixo RE e o sufixo ADA. Além disso, são termos cognatos de pensamento e carregamento, pois são vocábulos que possuem raiz comum.

18) D

O trecho em análise é: Neste exato momento, em algum lugar do planeta, a tecnologia que mudará o mundo está nas mãos de alguém.

A segunda vírgula isola um adjunto adverbial de lugar que está deslocado, sua presença é obrigatória.

A inserção da vírgula após “tecnologia” alteraria o sentido do texto, pois passaria de uma estrutura restritiva para uma explicativa.

19) A

“Demande” é um verbo que está no presente do subjuntivo, sua substituição só seria possível por “precise de” para respeitar mesmo tempo e modo.

20) B

A reescrita só seria possível na segunda construção. A primeira possibilidade apresenta um erro com o uso de pronome pessoal reto (ELE), deveria ser usado o pronome oblíquo átono (LOS).

A terceira possibilidade de escrita é incoerente, pois o referente de ELES logo no começo não é encontrado, perde-se completamente o sentido da estrutura.

21) C

A primeira assertiva está correta, levando em consideração a ideia de que ADIÇÃO também possa ser entendida como AMPLIFICAÇÃO, no sentido de acrescentar, aumentar, adicionar informação. A segunda assertiva é confusa, mas pode ser entendida assim: ALÉM DE é uma expressão que estabelece relação de adição de informações, ela está ligando as orações de “utilizar” e “agregar” que são coordenadas. A concussão pode ser entendida como a ideia que fecha o parágrafo. Mas é questionável!

22) B

Questão passível de anulação! A primeira assertiva indica que o termo “rápido” é um adjetivo, mas se trata de um advérbio. A segunda assertiva está correta, pois a substituição do ponto tornaria o período mais longo, mas não alteraria o sentido. A terceira assertiva causaria alteração de sentido, uma vez que “até mesmo” tem ideia de inclusão. Por eliminação, responde-se a B, mas existem problemas com a questão.

23) A

A forma pronominal LA em vendê-la retoma “tecnologia”. E a supressão do advérbio cria condições para a próclise e não para a ênclise.

24) C

O termo inafiançável significa aquilo que não tem fiança, e não aquilo que não tem fio, que está sem fio.

25 )E

No termo IMPENSÁVEL ocorrem dois dígrafos vocálicos: IM e EM.

26) C

Todos os termos exercem função de sujeito nas estruturas em que aparecem. Apenas na letra C o termo tem função de objeto direto, pois é complemento do verbo INVERTAR.

27) D

A assertiva III está incorreta, pois INOVADORA E REVOLUCIONÁRIA fazem parte da ideia central. Quando colocadas com a locução APESAR DE deixam de ser ideia central e passam a ser ideia secundária. O que é um erro.

28) C

Em todas as estruturas mencionadas, “esta tecnologia” é retomada pelo uso de diversos termos. Apenas na V afirmação ocorre um erro, pois o sujeito da forma verbal “utilizar” é o QUEM.

29) B

Questão passível de recurso. A informação mais óbvia está na segunda assertiva, a mesma que apresenta o erro. As duas outras informações podem ser encontradas no texto, de modo parafraseado. Entretanto, a possibilidade de recurso é em decorrência de afirmações pontuais que podem não ser vistas explicitamente no texto, mas derivares de interpretações da banca.

30) B

As palavras apresentadas não apresentam a mesma construção de plural, como se vê em FÁCEIS e ARTIFICIAIS, por exemplo. Da mesma forma é possível notar que não são todas acentuadas na sua forma no plural.

• Conhecimentos Específicos – 1 a 50

Informática – João Paulo – Gabarito Extraoficial PC RS – 1 a 8

1 – C e D

Questão capciosa, uma vez que é possível chegar a mesma janela da Figura 1(b) tanto pela janela Computador como pela janela Documentos do Windows Explorer, pois a janela Computador é uma especificidade do gerenciador de arquivos do Windows.

A maior probabilidade de gabarito provisório é para a alternativa D, pois na barra de status aparece a descrição computador, mas como já apontado é possível chegar a essa condição pelos dois caminhos iniciais.

2 – D

Primeiramente foi limpado a formatação do texto selecionado, logo desabilitou-se o Itálico e o Negrito. Em seguida foi aplicado, Sublinhado, Itálico e Negrito e após salvar desfez a última operação que fora aplicar o Negrito, assim o texto selecionado ficou apenas com as propriedades de Itálico e Sublinhado.

3 – E

O BrOffice ao contrário do MS Office (até 2013, pois 2016 há novidades) exibe o botão Salvar colorido somente se existem alterações a serem salvas, também é possível observar um asterisco (*) na barra de Status que tem a mesma finalidade, logo o documento encontra-se em edição. Como é possível notar o texto está com alinhamento de parágrafo à esquerda e os caracteres não imprimíveis estão visíveis. Também é possível identificar o nome sublinhado em vermelho, o que indica que o corretor está habilitado, bem como, o botão acima do Itálico está ativo.

4 – B

Após a realização dos procedimentos os resultados e fórmulas obtidos são ilustrados abaixo. Uma vez usada a alça de preenchimento para célula contendo fórmula devemos encontrar as fórmulas resultantes em cada célula. Identificações de Colunas e Linhas precedidas de $ não podem ter ser valor alterado.

5 – B

O botão indicado pela seta nº 2 é a opção Preencher que replica o conteúdo da célula superior para as demais abaixo selecionadas tal qual a ação de usar a Alça de Preenchimento, como o conteúdo é uma fórmula (soma) é com ela (devidamente adaptada, se possível) que as demais células serão preenchidas.

6 – A

A LAI (Lei de acesso à Informação 12.527/2011) é comum de ser encontrada nas provas de Arquivologia e Administração Pública, como novidade a banca trouxe no conteúdo de informática. Os prazos são 25 anos (prorrogáveis por mais 25) para Ultrassecretos, 15 anos para Secretos e 5 anos para reservados, não existe mais a classificação de confidencial (que constava na Lei 8.159/91).

7 – A

Ao formatar a célula como moeda o padrão é exibir com duas casas decimais, mesmo que anteriormente a mesma tenha sido formatada para não exibir casas decimais.

8 – A

Questão aborda a nova funcionalidade do Mozilla Firefox o Pocket. A Pocket foi fundada em 2007 por Nate Weiner com a finalidade de ajudar as pessoas a salvarem artigos, vídeos e outros itens interessantes extraídos da Internet para serem curtidos depois. Uma vez salva no Pocket, a lista de conteúdo fica visível em qualquer dispositivo — de telefone, tablet ou computador. O conteúdo pode ser visualizado enquanto você aguarda na fila, no sofá, durante o trajeto do trabalho ou viajando, — mesmo offline.

O serviço líder mundial do tipo “salvar para curtir depois” tem hoje mais de 22 milhões de usuários cadastrados e está integrado a mais de 1.500 aplicativos, incluindo o Flipboard, Twitter e Zite. Está disponível nos principais dispositivos e plataformas, incluindo iPad, iPhone, Android, Mac, Kindle Fire, Kobo, Google Chrome, Safari, Firefox, Opera e Windows.

Raciocínio Lógico – Daniel Lustosa – Gabarito Extraoficial PC RS – 9 a 16

Questão 9 – proposição

Pᴧ~Q→~R

Se dois é par e três não é par então seis não é par; tem valor logico Falso

VᴧV→F = F

Gabarito: B

Questão 10 – proposição

Alguns investigados são advogados mas nem todos os investigados têm domicilio conhecido = Alguns investigados são advogados e alguns investigados não têm domicilio conhecido.

Gabarito: E

Questão 11 – proposição

Negação de “a ocorrência policial foi fotografada e documentada” é “a ocorrência policial não foi fotografada ou não foi documentada”

Gabarito: C

Questão 12 – psicotécnico

Figa = 6.971

Bege = 2.575

Faca = 6.131

Chaga = 38.171

Gabarito: B

Questão 13 – diagramas lógicos

Conjunto dos adolescentes que possuem somente CNH, ou somente passaporte ou somente ensino medico completo.

Gabarito: D

Questão 14 – progressão aritmética

A₄₂ = 173

A₈₄ = 299

A₁ = 50

R = 3

Gabarito: C

Questão 15 – análise combinatória

Letra (maiúscula ou minúscula) E letra (maiúscula ou minúscula) E número E número E número

52x52x9x9x9 = 1.971.216 placas

Gabarito: D

Questão 16 – Argumento

Mi v Pi

Pi → ~Cp

Cp ᴧ Ap

Com isso: Claudio efetuou prisão, Antônio efetuou prisão, Pedro não realizou atos de investigação e Mario realizou atos de investigação.

Gabarito: B

Legislação – Crystian – Gabarito Extraoficial PC RS – 17 a 21

17. Levando em consideração a Lei Complementar Estadual (…)

(A) Será concedida ao servidor, licença para tratamento de saúde (…) Correto art. 130

(B) Durante o processo de readaptação (…) Errado – ele será APOSENTADO – art. 40

(C) O servidor gozará (…) Errado 30 dias de férias – art. 67

(D) Após a nomeação, a posse (…) Errado – prazo de 15 + 15 dias

(E) O servidor acidentado em serviço (…) Errado – Será integral – art. 135

Gabarito: Letra A – NÃO CABE RECURSO

18. Analise as assertivas abaixo relativas à organização (…)

I – São princípio da Polícia Civil (…) – Errado – unidade de procedimento

II – São órgãos de direção superior da Polícia Civil (…) Errado são órgãos colegiados e não direção superior – art. 9º

III – O Comissário de Polícia poderá (…) Correto – art. 22, §1º

Só o item III está correto.

Gabarito: Letra B – NÃO CABE RECURSO

19. Analise as seguintes transgressões disciplinares (…)

I – Receber, exigir ou solicitar propina (…) GRAVE – art. 81, XL

II – Manter relações de amizade, ou (…) LEVE – art. 81, VII

III – Emitir conceitos desfavoráveis a superior (…) GRAVE – art. 81, XXX

IV – Deixar de tratar superiores hierárquicos (…) MÉDIA- art. 81, XXII

V – Utilizar-se do anonimato ou apresentar (…) GRAVE- art. 81, XXV

As transgressões graves são só I, III e V.

Gabarito: Letra D – NÃO CABE RECURSO

20. Sobre a pena disciplinar de suspensão (…)

(A) Não poderá exceder a 90 dias. Correto – art. 89

(B) Acarretará a perda dos direitos (…) Correto – art. 89.

(C) Nos casos de falta disciplinar leve (…) Correto – art. 89, III

(D) É permitida sua conversão em multa – Correto – art. 89, parágrafo único

(E) Não constará dos assentamentos (…) Errado – Nesse caso, será constado!

Gabarito: Letra E – NÃO CABE RECURSO

21. Em relação à competência para a aplicação (…)

I – Os titulares de Delegacia de Polícia (…) – correto – art. 94, VII

II – O Corregedor-Geral poderá aplicar as penas (…) – correto. – art. 94

III – O Chefe de Polícia poderá aplicar (…) Errado – Demissão, não! – art. 94, IV

Gabarito: Letra C

Conhecimentos Gerais – Júlio Raizer – Gabarito Extraoficial PC RS – 22 a 26

22 –  C

O município com maior PIB per capita no Estado em 2015 continua sendo Triunfo, devido às atividades do Polo Petroquímico. Na sequência, destacam-se os Municípios de Pinhal da Serra e Aratiba, ambos pela atividade de geração de energia. Depois, vêm Muitos Capões (produção de soja e milho), Tupandi (fabricação de móveis), Pinhal Grande (geração de energia), André da Rocha (silvicultura e soja), Roque Gonzales (geração de energia), Santa Margarida do Sul (soja) e Capão do Cipó (soja).

23 – D

Na décima posição no ranking, Natal é a cidade mais violenta do país, com 69,56 homicídios por 100 mil habitantes. O município é seguido por Belém* e Aracaju.

24 – B

O acesso à internet foi outro ponto pesquisado pelo IBGE. No Rio Grande do Sul, 67% dos lares gaúchos têm internet, sendo que o maior acesso é pelo telefone celular (62%), seguida pelo microcomputador (46,9%) e no tablet (14%).

25 – E

26 – C

Penal – Rafael Medeiros – Gabarito Extraoficial PC RS – 27 a 32

27 – A

Gabarito: “Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.”.

 São princípios do Direito Penal, entre outros, o da exclusiva proteção a bens jurídicos e o da intervenção mínima., consoante as jurisprudências do STF.

 “Pelo que é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e a própria vítima. É falar: em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados ‘bens jurídicos’) por ela avaliados como dignos de proteção normativa.”.

(STF, HC 109.277/SE, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 13/12/2011, 2ª Turma, DJe 22/02/2012)

 “Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal.”.

(STF, HC 92.438/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 19/08/2008, 2ª Turma, DJe 19/12/2008)

28 – B

Gabarito: “A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.”.

Segundo Guilherme de Souza Nucci (2017): “[…] a regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum).

A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos:

a) retroatividade: é a aplicação de uma nova lei penal benéfica a um fato (infração penal) acontecido antes do período da sua vigência (art. 5º, XL, CF);

b) ultratividade: é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato (sentença) ocorrido depois do período da sua vigência.

O Código Penal brasileiro, no art. 2º, faz referência somente à retroatividade, porque está analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato criminoso. Assim, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna.”.

Referência Bibliográfica:

NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 33.

29 – A

Gabarito: “Reza o Código Penal que a falsificação do documento particular consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.”.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

Art. 298, CP: “Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”.

30 – A

Gabarito: “Segundo leitura estrita da lei em análise, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”.

Art. 5º, caput, Lei nº 11.340/2006: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: […]”.

Segundo Renato Brasileiro (2016): “[…] a proteção diferenciada contemplada pela Lei Maria da Penha para o gênero feminino terá incidência apenas quando a violência contra a mulher for executada em tais situações de vulnerabilidade. A ‘contrario sensu’, se uma mulher for vítima de determinada violência, mas o delito não tiver sido executado no ambiente doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto (v.g., briga entre vizinhos), afigura-se indevida a aplicação da Lei nº 11.340/06.

[…]

Em síntese, pode-se dizer que a incidência da Lei Maria da Penha está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos cumulativos (e não alternativos):

1) sujeito passivo mulher;

2) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral: para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta o cometimento de qualquer uma das hipóteses de violência previstas nos incisos I a V do art. 7º;

3) violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto: estas situações em que se presume a maior vulnerabilidade da mulher também são alternativas. Logo, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta a presença de uma delas.”.

31 – A

Gabarito: “Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.”.

Art. 1º, Lei nº 11.343/06: “Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

32 – D

Gabarito: “Infanticídio, segundo dispõe o Diploma Penal Brasileiro, é matar o próprio filho independentemente da condição fisiopsicológica do sujeito ativo.”.

Consoante Rogério Sanches Cunha (2017): “Hoje, porém, o delito é etiquetado pela doutrina como uma forma especial (privilegiada) de homicídio, assim considerado em face dos sintomas fisiopsicológicos da gestante. Aliás, não há diferença do objeto jurídico do homicídio (vida humana).”.

Prova comentada de Processo Penal – André Adriano – Gabarito Extraoficial PC RS – 33 a 38

QUESTÃO 33 – Após realizarem o roubo de malotes de dinheiro de um carro forte na cidade de Uruguaiana, os integrantes de um grupo criminoso fortemente armado dirigiram-se, em fuga, para a cidade de São Luiz Gonzaga, por ser ali a sua base operacional. Imediatamente iniciada a perseguição ao grupo, todos os seus membros foram presos em flagrante, cerca de duas horas depois, já no território da cidade de São Borja. De imediato, a autoridade responsável pela prisão se dirigiu à Delegacia de Polícia de São Borja, com a finalidade de apresentar os presos em flagrante e para a tomada das providencias cabíveis pelo Delegado de Polícia local. Diante disso, é correto afirmar que:

1. Em razão de o Código de Processo Penal fixar o juízo da Comarca de Uruguaiana como competente para a análise do auto de prisão em flagrante, todas as pessoas presas deverão ser encaminhadas para aquela Comarca, a fim de que a autoridade de polícia lavre, se assim o entender, o respectivo auto.

2. O Delegado de Polícia, por estar vinculado aos mesmos critérios de competência estabelecidos pelo Código de Processo Penal aos Juízes de Direito, deverá se recusar a lavrar o autor de prisão em flagrante, pois o juízo competente para o futuro processo criminal é o da Comarca de Uruguaiana.

3. O Delegado de Polícia, por estar vinculado aos mesmos critérios de competência estabelecidos pela Constituição Federal aos Juízes de Direito, deverá se recusar a lavrar o auto de prisão em flagrante, pois o juízo competente para o futuro processo criminal é o da Comarca de Uruguaiana.

4. Os integrantes do grupo deverão ser apresentados, imediatamente, à autoridade de São Borja, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção dos presos.

5. Os integrantes do grupo deverão ser apresentados, imediatamente, à autoridade de São Luiz Gonzaga, por ser ali a base operacional dos criminosos, devendo a autoridade policial, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciar a remoção dos presos.

Correta: D –  O art. 290 do CPP, prevê que se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

QUESTÃO 34 – Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prática, em tese, do crime de roubo. Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário, o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público, que, ao oferecer a denúncia, entendeu por também acusar Sicrano de Tal. Em vista disso, assinale a alternativa correta.

1. Em razão dos termos constante na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitas à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

2. Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

3. Em razão dos termos constantes da ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados.

4. Em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento, anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigação.

5. Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante neste ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

Correta: E. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o indiciamento é ato exclusivo do Delegado de Polícia, não podendo ser determinado pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público. Veja-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. 2. Ordem concedida” (STF, 2ª T., HC 115.015, Min. Teori Zavascki, j. 27.2013)

QUESTÃO 35 – Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso é correto afirmar que:

1. O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal.

2. A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade.

3. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

4. O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial.

5. Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.

Correta: B, o inquérito policial vem estabelecido no Código de Processo Penal do artigo 4 ao 23. O sigilo somente é mencionado no art. 20, estabelecendo que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

QUESTÃO 36 – A autoridade policial está presidindo investigação envolvendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tendo, em razão dos elementos colhidos até o momento, representado pela prisão preventiva de Beltrano de Tal. Em razão do acolhimento dos argumentos apresentados pela autoridade policial, o Juiz de Direito determinou a prisão preventiva daquela pessoa, ordenando a expedição do mandado de prisão e demais formalidades administrativas. Dois dias depois do deferimento judicial do pedido de prisão preventiva, a autoridade policial do pedido de prisão preventiva, a autoridade policial estava em um restaurante de sua cidade, quando nele ingressou Beltrano de Tal. Ao avistá-lo, ciente de que não estava com o mandado de prisão consigo, a autoridade policial deverá, à luz da legislação processual penal:

1. Realizar a prisão de Beltrano de Tal, uma vez que, em sendo a infração penal classificada como inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

2. Entrar imediatamente em contato com a autoridade judicial, a fim de que seja expedida nova via do mandado de prisão, sob pena de realizar uma prisão ilegal, passível de relaxamento pelo Poder Judiciário.

3. Realizar a prisão de Beltrano de Tal, uma vez que, em sendo a infração penal que, em sendo a infração classificada como inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será, em até 05 (cinco) dias, apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

4. Representar novamente pela prisão preventiva de Beltrano de Tal, em razão da impossibilidade de extração de cópias do mandado de prisão anteriormente expedido.

5. Realizar a prisão de Beltrano de Tal, uma vez que, em sendo a infração penal classificada como afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Correta: A – Conforme dispõe o art. 5º, XLIII da CF – a lei considerará como crime inafiançável, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Deste modo na situação fática se enquadra o previsto no art. 287 do CPP – Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

QUESTÃO 37 – A equipe de agentes policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade de Pelotas, ao retornar de uma operação voltada ao combate ao crime de abigeato, observou que, em plena via pública, uma pessoa saiu correndo após avistar a viatura policial em que aquela equipe se encontrava. Desconfiada da conduta dessa pessoa, a equipe de agentes policiais realizou a abordagem, solicitando sua identificação. Ao identifica-la, constatou-se que essa pessoa era foragida do Estado de Amazonas, tendo contra si, um mandado de prisão pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça, expedido pelo juízo da Comarca de Manaus. Obtida cópia do mandado de prisão, é correto afirmar que, sendo o Código de Processo Penal:

1. Os agentes policiais civis poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

2. Para poder ser efetuada a prisão determinada no mandado de prisão, os agentes policiais deverão informar a localização da pessoa foragida à autoridade policial hierarquicamente superior a eles, a fim de que esta se dirija até o local e formalize a prisão.

3. Os agentes policiais civis não poderão efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a competência para sua concretização pertence aos agentes da Polícia Federal.

4. Para poder ser efetuada a prisão determinada no mandado de prisão, os agentes policiais civis deverão informar a localização da pessoa foragida al Delegado de Polícia Federal, a fim de que este se dirija até o local e formalize a prisão.

5. Assim como na prisão em flagrante, qualquer pessoa do povo poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: A – O art. 289-A, paragrafo 1º do CPP, diz que qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

QUESTÃO 38 – Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção Promulgada, é correto afirmar que:

1. Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo necessidade de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.

2. Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou outra autoridade também com poderes judiciais.

3. O juízo competente para o processo e julgamento dos autos constitutivos do delito de desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.

4. O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.

5. O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 horas (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.

Gabarito: A. Diferente da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê no art. 7.5, que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, o Decreto nº 8.766/2016 prevê, em seu art. XI, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser mantida em lugares de detenção oficialmente reconhecidos e apresentada, sem demora e de acordo com a legislação interna respectiva, à autoridade judiciária competente”, não permitindo portanto, a substituição da autoridade judiciária ou outra autorizada por lei a exercer funções judiciais.

Direito Constitucional – Adriane Fauth – Gabarito Extraoficial PC RS – 39 a 43

39. GABARITO D,

A alternativa D é a correta, pois o Principio da diginidade da pessoa humana é a único que não caracteriza um remédio constitucional, sendo que o direito de petição e o direito de certidão são remédios de natureza administrativa.

40. GABARITO A, as competencias exclusivas do Congresso Nacional estão elencadas no art. 49 da CF, sendo que das alternativas a única competência que se encontra no art. 49 é a letra A , conforme art. 49, IV

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

41. GABARITO D.

Essa questão cobrava a classificação doutrinária de Luis Roberto Barroso quanto aos principios constitucionais.

Para o autor os prinicpios constitucionais dividem-se em: principios fundamentais, principios gerais e principios setoriais.

Os principios fundamentais são aqueles elencados nos art. 1o ao 4o da CF.

Os principios gerais são desdobramentos dos principios fundamentais e equivalem as garantias constitucionais, a principios voltados para a tutela de direitos fundamentais, por exemplo: principio da legalidade, da liberdade, isonomia, dentre outros.

Assim, a única alternativa que contempla um principio que não é considerado como principio geral é a alternativa D, pois contempla um principio fundamental.

42. GABARITO B, os objetivos da República Federativa do Brasil estão elencadas no art. 3o da CF, a única alternativa que não contempla um objetivo é a letra B, pois a prevalência dos direitos humanos é um principio que rege a RFB nas suas relações internacionais (art. 4, II da CF)

43. GABARITO C, os princípios da ordem econômica estão elencados no art. 170 da CF, sendo que a única alternativa que não se refere a esses principios é a letra C, pois autodeterminação dos povos é um principio que rege a Republica Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, III)

Veja os principios gerais da ordem econômica:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;                               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.                                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Direito Administrativo – Thallius Moraes – Gabarito Extraoficial PC RS – 44 a 47

Questão 44 – Gabarito: C

a) Errado, a alternativa narrou um conceito, que embora com alguns erros, refere-se ao princípio da moralidade (e não o da eficiência).

b) Errado, a alternativa faz referência ao princípio da impessoalidade.

c) Certo, essa é uma das vertentes do princípio da eficiência.

d) Errado, a alternativa faz menção ao princípio da legalidade, e não ao da impessoalidade.

e) Errado, a assertiva refere-se, na verdade, ao princípio da publicidade, e não ao da legalidade.

Questão 45 – Gabarito: A

a) Correta, conforme rege o art. 3º da Lei 8.666/93: Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

b) Errado, conforme trata o art. 6º, inciso III, da Lei 8.666/93: Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

c) Errado, o art. 9º da Lei 8.666/93 estabelece que: Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

d) Errado, o art. 24 da Lei 8.666/93, que trata da licitação dispensável, diz que: V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) Errado, tal apresentação não é facultativa, mas sim obrigatória, conforme rege o art. 38 da Lei 8.666/93: Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Questão 46 – B

a) Errado, vez que tal possibilidade encontra-se prevista no art. 55 da Lei 8.666/93: § 2o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

b) Certo, conforme trata a Lei 8.666/93 em seu art. 58 que diz: Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III – fiscalizar-lhes a execução.

c) Errado, conforme trata o art. 57 da Lei 8.666/93: § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

d) Errado, não é em todo caso, conforme narrado na questão. Lei 8.666/93, art. 62, § 4o  É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

e) Errado, de acordo com o art. 72 da Lei 8.666/93: Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Questão47 – Gabarito: E

I – Verdadeiro, art. 65 da Lei 8.666/93: § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

II – Verdadeiro, a competência decorre sempre da lei, sendo admitida a delegação e avocação da mesma, quando não se tratar de competência exclusiva.

III – Verdadeiro,  a polícia judiciária, que tem caráter eminentemente repressivo, permite que a Administração Pública atue de maneira a impedir que condutas individuais lesionem o interesse da coletividade.

IV – Verdadeiro, a sindicância é uma das modalidades de PAD, mais simples e célere, utilizada em caso de infrações sujeitas à penalidades mais leves.

V – Verdadeiro, o processo administrativo é menos rígido que um processo judicial, sendo regido pela simplicidade das formas e um menor rigor técnico.

Direitos Humanos – Lilian Novakoski – Gabarito Extraoficial PC RS – 48 a 50

48- alternativa C. O artigo 8 da Lei 12.288 de 2010 trata das diretrizes e determina expressamente no item III a necessidade de realização de estudo e pesquisa sobre racismo e saúde da população negra.

49- alternativa E. Na Portaria Interministerial SEDH/MJ o item 12 atende ao comando da questao, pois é tratado no tópico da diversidade.

50- alternativa A. A DUDH trata no artigo 1 sobre a fraternidade.

CORREÇÃO AO VIVO AMANHÃ, DIA 26/02, A PARTIR DAS 8H30 – GABARITO EXTRAOFICIAL PC RS

Sabe qual a melhor forma de começar a semana? Com gabarito de prova!

Alfartanos que farão a prova para a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, confiram com a gente o GABARITO EXTRAOFICIAL!

Logo após a prova, nosso time de professores iirá fazer a correção das questões, trazendo para vocês os pontos principais que foram abordados e os possíveis recursos para essa prova.  O AlfaCon mais uma vez junto com você até a aprovação!!!

Como vai funcionar?
Data: 26/02/2018
Horário:8h30 – Horário de Brasília.
Ao Vivo!

É gratuito?
Sim, este evento não terá custos ao participante.

Como faço para participar?
CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE! É GRATUITO!