Gabarito extraoficial PCGO – Conhecimentos Específicos|Agente
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Agente
51) Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem
I – o local de trabalho do indivíduo.
II – a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça ativi-
dade laborai.
III – o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.
IV – o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.
V – o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.
Assinale a opção correta.
GABARITO: Todos os itens estão certos.
Comentário: todos os itens podem ser considerados como domicílio para fins de inviolabilidade.
52) O servidor público estável perderá o cargo
GABARITO: em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Comentário: o art. 41 da CF em seu parágrafo único dispõe três formas em que o servidor público estável poderá perder o seu cargo:
a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
53) Compete privativamente à União
GABARITO: legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Comentário: o artigo 22 da CF estabelece as competências privativas da União que são atribuições de natureza legislativa, o inciso III estabelece que compete a União legislar requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
54) Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.
GABARITO: A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.
Comentário: a Súmula Vinculante, encontra-se prevista no art. 103-A da CF:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Observe que o efeito vinculante da Súmula se aplica apenas para os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, nas três esferas, de modo que a Súmula Vinculante não tem o condão de vincular a atuação do Poder Legislativo, de modo que a edição de uma súmula vinculante não impede a atuação do Congresso Nacional.
55) Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.
GABARITO: Por força do princípio da separação de poderes, é vedado Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
Comentário: em regra, a análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medida Provisória foge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo.
56) O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato
GABARITO: complexo.
Comentário: a aposentadoria é um ato complexo, pois temos a concessão da mesma, que apenas se aperfeiçoa com o registro no TCU, conforme dispõe o STF.
57) A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.
GABARITO: Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
Comentário: trata-se de um dos conceitos adotados para Governo.
58) A administração direta da União inclui
GABARITO: a Casa Civil.
Comentário: dos órgãos narrados, o único que pertence à Administração Direta é a Casa Civil, pertencente ao Poder Executivo Federal, que trata-se de um órgão com status de Ministério.
59) Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.
GABARITO: Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.
Comentário: trata-se da autotutela administrativa, que é uma decorrência do Poder Hierárquico.
60) Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
GABARITO: O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
Comentário: questão com duas alternativas possíveis, podendo ser também a letra B. Cabe recurso, tema discutido na doutrina.
61) João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João.
Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir.
Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-
lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses.
Nessa situação hipotética, João
GABARITO: responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade.
Comentário: observe, no início do texto, a informação de que a Rafaela tinha exatos 12 anos e onze meses. Sendo que até o momento da ação em que ela foi atingida pela faca se passaram 13 meses, portanto no momento da execução do crime já possuía 14 anos de idade. Desse modo não se aplica o aumento de pena previsto no art. 121, §4º (…) Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) (…). Uma vez que ela não era mais considerada menor de 14 anos.
62) A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.
GABARITO: Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.
Comentário: está de acordo com o que prevê o artigo 22 do CP, ou seja, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, SÓ É PUNÍVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.
63) Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa- e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato.
Nessa situação hipotética, Sílvio
GABARITO: cometeu crime contra a dignidade sexual, pois Maura, na situação em que se encontrava, não poderia oferecer resistência.
Comentário: estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
64) À luz das disposições da Lei n.° 9.455’1997. que trata dos crimes de tortura, assinale a opção correta.
GABARITO: O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador.
Comentário: crimes de tortura por omissão Lei 9.455/97 Art. 1 º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
65) De acordo com as disposições da Lei no 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
GABARITO: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
Comentário: lei Maria da Penha – Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, …
III – a violência sexual, …
IV – a violência patrimonial, …
V – a violência moral,
66) A respeito do IP, assinale a opção correta.
GABARITO: A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
Comentário: a atividade investigatória não é exclusiva da polícia judiciária. Existem outras instituições como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
67) No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.
GABARITO: As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova.
Comentário: as declarações do réu durante o interrogatório são avaliadas livremente pelo juiz, por ser um meio de prova previsto expressamente no Código de Processo Penal.
68) A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.
GABARITO: Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
Comentário: código de Processo Penal – Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
69) José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de ajuda da vítima.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
GABARITO: A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
Comentário: flagrante Impróprio – Art. 302 do CPP – Ocorre quando o agente é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer outra pessoa logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.
70) Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
GABARITO: Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período.
Comentário: art. 1° Caberá prisão temporária:
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer
prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do
indiciado nos seguintes crimes:
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
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