Gabarito Extraoficial PRF: Leis especiais

Leis especiais: confira o gabarito extraoficial:

Questão 01:

Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.

Gabarito: CORRETA
Comentário: Artigo 9º do Estatuto do Desarmamento.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça à autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Questão 02:

Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente.

Gabarito: ERRADA
Comentário: O abuso de autoridade é previsto na Lei 4.898/65. Sendo que da análise do texto legal se conclui que somente comete crime de abuso de autoridade mediante dolo, não havendo previsão de abuso de autoridade culposo.

Questão 03:

Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: Para que ocorra a configuração do crime de uso de substância entorpecente é necessário que haja a prova da materialidade do delito, a qual é realizada mediante laudo de constatação de substância entorpecente na substância apreendida. Logo, se não existem resquícios de droga para que possa ser realizada uma perícia, não há que se falar em crime, tendo em vista a falta de materialidade.

Questão 04:

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: O sujeito que usa um uniforme de PRF, sem o ser, comete a contravenção penal prevista no artigo 45 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Nessa questão deve ser feito um paralelo entre a contravenção penal em comente e o crime previsto no artigo 307 do Código Penal. No crime do artigo 307 do Código Penal realmente se faz necessário que o sujeito haja com o intuito de obter uma vantagem ilícita, temos aqui um elemento subjetivo do tipo destinado a um fim especial. Ou seja, para que haja a configuração da contravenção penal prevista no artigo 45, pouco importa se a conduta do sujeito causou algum prejuízo efeito para o Estado ou para uma pessoa.

Questão 05:
Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos.

Gabarito: ERRADO.
Comentário: Os crimes de racismo são previstos na Lei n.º 7.716/85. Tipo penal previsto no artigo 9º do citado texto legal.
Ao se permitir que o estatuto coloque uma cláusula aberta para recusar as proposta, estaríamos permitindo que por via transversa houvesse a violação ao texto legal.

Questão 06:

Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.

Gabarito: CORRETA.
Comentário: Texto de Lei. Artigo 2º, inciso V da Lei n.º 9.034/95.

Questão 07:

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: O Juizado Especial Criminal é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
O artigo 64 Lei n.º 9.099/95 possui a seguinte redação: Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Logo, o texto legal não fez qualquer ressalva quanto à impossibilidade de se realizar os atos nos domingos e feriados.

Questão 08:

Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

Gabarito: CORRETA.
Comentário: O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo é fornecido pelo artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. A conduta tipificada na questão está prevista no artigo 97 da Lei n.º 10.741/03.
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
A questão fala “em tese” pelo fato do parágrafo único, posto se o idoso morre a infração penal passa a ser de médio potencial ofensivo, visto que a pena de um ano será triplicada.

Questão 09:

Responderá por crime contra a flora o indivíduo que cortar árvore em floresta considerada de preservarão permanente, independentemente de ter permissão para cortá-la, e, caso a tenha, quem lhe concedeu a permissão também estará sujeito às penalidades do respectivo crime.

Gabarito: ERRADA.
Comentário: Letra de Lei.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Da análise desse artigo você conclui que não será crime se a pessoa tiver recebido permissão da autoridade competente. Existem hipóteses previstas na Legislação em que será admitido o corte de arvore de floresta considerada de preservação permanente. Exemplo. Para que possa vir a ser construída uma Rodovia.

Questão 10:

Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.

Gabarito: CORRETA.
Comentário: Hoje em dia os Tribunais Superiores têm adotado o entendimento de que não é necessária a coabitação para que se caracterize a violência doméstica.

Questão 11:
O crime de tráfico de pessoas poderá ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima.

Gabarito: CORRETA.
Comentário: Texto de Lei. Resposta dada pelo anexo contido dentro do Decreto n.º 5.948/2006 no artigo 2º, § 7º, o qual dispõe que o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico e pessoas.

Questão 12:

Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.

Gabarito: CORRETA.
Comentário: A tortura é prevista na Lei n.º 9.455/97. Sendo que da análise dessa lei se conclui que existe a tortura física, mental, dentre outras. Existem diversas formas de tortura que não deixam vestígios de ordem física, e nem por isso a conduta do agente deixa de ser ilícita.