Concurso PF 2018: Gabarito e correção prova de Direito Administrativo

Olá, alfartanos! A prova do concurso PF foi realizada neste domingo, dia 16 de setembro de 2018. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o Concurso PF 2018: Gabarito e correção prova de Direito Administrativo, do nosso professor Thallius Moraes.

>> Acesse o curso gratuito e saiba como estudar forte com o Evandro Guedes!

Comentários de Direito Administrativo da prova da PF 2018 – Agente

DIREITO ADMINISTRATIVO – THÁLLIUS MORAES

Questão 25

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

25 Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

QUESTÃO 25 – ERRADO

Ao outorgar determinada atribuição a uma pessoa não integrante de sua estrutura (que pode ser um ente da Indireta ou um particular), o Estado utiliza-se da descentralização administrativa. A desconcentração refere-se à criação de órgãos públicos.

26 Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

QUESTÃO 26 – CERTO

Segundo o critério formal (subjetivo ou orgânico) somente é considerado integrante da Administração Pública aquele ente expressamente definido em Lei. No caso são os entes da Administração Direta e da Administração Indireta.

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

27 O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

QUESTÃO 27 – ERRADO (cabe recurso)

O Poder Judiciário, ao apreciar um ato discricionário, restringe-se à legalidade dos mesmos, não podendo analisar o seu mérito (conveniência e oportunidade).

A questão possui uma certa dubiedade do enunciado, que pode dar margem a dupla interpretação.

28 O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de oficio quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

QUESTÃO 28 – CERTO

O poder de autotutela, elencado na súmula 473 do STF, permite ao administrador rever seus próprios atos, anulando os ilegais, e os revogando por razões de conveniência e oportunidade. Tal atuação pode se dar de ofício ou mediante requerimento.

Súmula 473 do STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Comentários de Direito Administrativo da prova da PF 2018 – Escrivão

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

25 O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

QUESTÃO 25 – ERRADO

A autotutela permite que a Administração controle os seus próprios atos. O controle realizado pelo Poder Judiciário decorre de sua função jurisdicional.

26 Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

QUESTÃO 26 – ERRADO

Sob o fundamento de ilegalidade a Administração procederia à ANULAÇÃO do ato, e não à revogação do mesmo.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

27 A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas.

QUESTÃO 27 – CERTO

A Administração Direta divide-se internamente em seus órgãos públicos, que compõe a sua estrutura. Já a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, as autarquias.

28 Decorem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

QUESTÃO 28 – CERTO

Os entes da Administração Indireta dependem de lei para serem criadas (a lei cria a autarquia e autoriza a criação das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista). No caso das fundações públicas, lei complementar irá definir seu campo de autação.

CF – Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

>> Confira a correção ao vivo clicando aqui <<

Posts Similares