GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Direito Administrativo
Olá, alfartanos! A prova do concurso PRF foi realizada neste domingo, dia 03 de fevereiro de 2019. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Direito Administrativo, do nosso professor Thallius Moraes.
GABARITO PRF: Comentários de Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – THÁLLIUS MORAES
Questão 91
Gabarito: CERTO
Comentários: A responsabilidade administrativa é dada independentemente da responsabilidade civil ou penal. Contudo, quando o servidor for absolvido na esfera criminal por negativa da ocorrência dos fatos ou da autoria, a responsabilidade administrativa será afastada, conforme determina a Lei 8.112 de 1990, que diz:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Questão 92
Gabarito: CERTO
Comentários: Os motivos refletem a situação fática (de fato) e jurídica (de direito) que justifica a prática do ato. Assim, no caso de inexistência da matéria de fato ou a sua inadequação jurídica podem configurar um vício de motivo.
Questão 93
Gabarito: ERRADO
Comentários: O poder de polícia é exercido apenas pelo Estado, não podendo ser exercido por particulares, que somente poderiam receber a delegação de algumas das fases do poder de polícia (de consentimento ou de fiscalização), mas jamais a fase de ordem, na qual apenas o Poder Público pode criar restrições de direitos.
Questão 94
Gabarito: ERRADO
Comentários: O Abuso de poder pode se dar na modalide excesso de poder (vício na competência), desvio de poder (vício na finalidade) ou mesmo por omissão, casos em que o agente público deixa indevidamente de praticar um ato, gerando prejuízos a outrem.
Questão 95
Gabarito: ERRADO
Comentários: A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é objetiva, configurando-se independente da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
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