GABARITO PRF: Direito Penal – Confira os comentários
GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Direito Penal
Olá, alfartanos! A prova do concurso PRF foi realizada neste domingo, dia 03 de fevereiro de 2019. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o GABARITO PRF 2019: Gabarito e correção prova de Direito Penal.
GABARITO PRF: Comentários de Direito Penal
Numeração da questão / Disciplina / Início da Questão / Gabarito
| 101 | Direito Penal | Caso fique comprovada a participação do | Errado |
| 102 | Direito Penal | A conduta do motorista configura crime d | Certo |
| 106 | Direito Penal | O presidente da República, em caso de ex | Errado |
| 107 | Direito Penal | A norma penal deve ser instituida por le | Errado |
Direito Penal
101 – Caso fique comprovada…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Não há forma qualificada do delito de Descaminho (art. 334, CP). Podendo apenas se ter as forma majoradas, dentre as quais também não se enquadra a conduta do funcionário público, o qual, em verdade, pratica facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP).
102 – A conduta do motorista….
Gabarito: CERTO
Comentário: Trata-se de crime formal, o qual se consuma com a liberação da mercadoria pela fiscalização alfandegária, independentemente da constituição do crédito tributário.
106 – O presidente da República…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Pelo princípio da legalidade ou RESERVA LEGAL, não há crime sem LEI anterior que o defina, e esta expressão exige apenas a LEI em sentido estrito ou formal, isto é, apenas ato normativo emanado do Poder lesgilativo, seja para criar ou agravar uma infração penal
107 – A norma penal deve ser instituída…
Gabarito: ERRADO
Comentário: Ainda que se exija a lei em sentido estrito para previsão de infração penal, bem como de sua respectiva penal, admite-se excepcionalmente a figura da ANALOGIA, mas apenas em benefício do réu, ou seja , in bonam partem.
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